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Restrição polêmica

TRF-1 mantém liminar que suspende quarentena da OAB

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O desembargador Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, rejeitou pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e manteve a liminar que suspende a quarentena a que estariam submetidos os escritórios de ex-juízes ou ex-ministros. O desembargador negou Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela em que a OAB tentava cassar decisão favorável ao Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica. Caso a liminar fosse cassada, todos os advogados de bancas em que atuam ex-integrantes de tribunais estariam impedidos de advogar por três anos na jurisdição onde o ex-juiz ou ex-ministro julgava.

Em sua decisão, o desembargador afirma que não estão configurados os pressupostos necessários para suspender a liminar concedida em 20 de setembro pelo juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal. Não há, segundo ele, “grave lesão aos bens tutelados” apenas por conta da possibilidade de novas decisões idênticas, como a OAB alegou no pedido de suspensão. Sem que seja demonstrada a real potencialidade ofensiva da decisão, ela não pode ser suspensa, de acordo com o presidente do TRF-1.

Mário César Ribeiro informa que o artigo 95, parágrafo único, da Constituição determina que seja vedado ao ex-juiz o exercício da advocacia no tribunal do qual se afastou. Assim, ao interpretar a norma e proibir que todos os membros do escritório atuem na corte em questão, a OAB estaria restringindo o direito ao exercício da atividade profissional, continua ele. Para o presidente do TRF-1, a liminar garantiu “direitos livremente exercidos desde a edição da Emenda Constitucional 45/2004”, e evita causa prejuízos irreversíveis a um grande número de advogados.

A quarentena foi imposta através da Ementa 018/2013/COP, que entrou em vigor no começo de setembro, após publicação no Diário Oficial da União. Na peça em que pedia a suspensão da liminar, o Conselho Federal da Ordem apontava que a decisão da OAB ao interpretar o artigo 95, parágrafo único, da Constituição deve ser vista como uma regra de proteção da sociedade e do Judiciário. Além disso, a OAB afirma que cabe à Ordem o dever e o poder de disciplinar a profissão em todo o território nacional, e a liminar teria usurpado sua autonomia, ensejando instabilidade institucional e lesão à ordem pública.

Ao conceder a liminar, o juiz Francisco Neves da Cunha informou que a vedação constitucional “não pode desbordar da pessoa do magistrado” e, ao fazer isso, a OAB afrontou o princípio da razoabilidade. No dia 16 de setembro, o mesmo escritório teve liminar em Mandado de Segurança acolhida pelo juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Ao analisar o caso, ele disse que a norma viola o princípio da razoabilidade, uma vez que impõe a terceiros restrição maior do que aquela prevista na Constituição ao próprio juiz aposentado.

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado às 20h13 do dia 7 outubro de 2013.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2013, 15h25

Comentários de leitores

3 comentários

Tiro no pé

sgsamp (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

O juiz sai da magistratura e terá o ostracismo ou o banimento como opção. Estará proibido de exercer atividade afim daquela a que ficou restrito a vida toda por imposição legal. Os magistrados que ingressaram após 2004 aposentar-se-ão com o teto de dez salários mínimos. Outros sofrerão regras de transição, sem paridade ou integralidade. Apesar de todos recolherem sobre o total da folha. Já velhos e sem experiência em outros ramo, como vão complementar o sustento?
A justificativa seria evitar tráfico de influência que um ou outro viu ou ouviu dizer. Então agora punem-se todos ante algum suposto, quem sabe, futuro crime e para além da pessoa do criminoso. E olha que esse punido nem precisou ser bandido. Bastou ser juiz.
A OAB ainda interpreta que o juiz que se exonera ou se aposenta na comarca de Cafundós, estará sujeito à restrição em todo o estado da cidade de Cafundós. Tudo em face do perigoso tráfico de influência que exercerá.
Só para se ter uma ideia, ministros de estado e o presidente do Banco Central estão sujeitos a três meses de quarentena e com a respectiva indenização do período.
A uúltima decisão demonstra o extremo do absurdo. Não satisfeitos com o ostracismo, nem com o banimento, agora salgam a terra onde o ex-juiz pisou. Acho que já vi isso lá no Direito Romano.
Depois reclamam de falta de juízes ou do nivel deles.A propria OAB cuida de destruir a magistratura e alguma dignidade do cargo.. As novas gerações já optam por outras carreiras jurídicas que não tem essas e outras restrições.. O jovem que optar pela própria advocacia (fragilizando a reserva de mercado que a quarentena busca), se for brilhante, pouco ou nada adiantarâ. O juiz que se constrói (ou se destrói) não estará no mesmo padrão e não o entenderá.

Sobre a matéria

Walquiria Molina (Bacharel - Criminal)

Gostaria de parabenizar este Juiz por esta bela ação,ainda bem que tem juízes sensatos neste País que não se deixam levar por esta oab,onde já se viu um sindicato de classe querer mandar mais do que a própria justiça,quem é esta oab,ela acha que pode fazer tudo com todos e todos tem que ficar calados,,hahaha,PARABÉNSSS EXCELÊNCIA O SENHOR MANDOU MUITO BEM,PÔS A OAB NO LUGAR DELA.Ela acha que tem este poder todo,isto é um ledo engano,seus dias de glória estão contados.

Casa de ferreiro, espeto de pau

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Impressionante. A OAB deveria ter ingressado com agravo de instrumento, e não o fez.

Comentários encerrados em 15/10/2013.
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