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Impedimento contagioso

Ampliação da quarentena imposta pela OAB é ilegal

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A Ordem dos Advogados do Brasil agiu de forma ilegal ao estender a todo escritório a quarentena imposta a juiz que se aposenta e volta a advogar. Segundo decisão do juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ampliar a vedação de três anos sem advogar na jurisdição em que atuava, por meio de ato administrativo, faz “lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”.

Ao deferir liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Kuntz Sociedade de Advogados contra o Conselho Federal da OAB e a seccional paulista da entidade, o juiz afirma que a norma viola o princípio da razoabilidade, uma vez que impõe a terceiros restrição maior do que aquela prevista na Constituição ao próprio juiz aposentado.

De acordo com a regra constitucional, o ex-juiz está impedido de advogar por três anos apenas no juízo ou tribunal onde ele atuava até o afastamento. Já a regra da OAB estende a limitação a todos colegas de escritório, que não podem militar em qualquer órgão judiciário da comarca em que o ex-juiz atuava. Se for um ex-ministro de tribunal superior, a vedação é ainda maior: vale em todo país.

Fundado há um ano e meio, o escritório se preparava para receber o juiz aposentado da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz, que deixou a magistratura há cinco meses. Ele é pai de Eduardo Kuntz, fundador da banca. Segundo os advogados do escritório, a OAB tentou fazer do magistrado aposentado “doente de doença infecciosa e contagiosa”, impedindo a ele e aos seus colegas de escritório o livre exercício da profissão.

O criminalista Eduardo Kuntz afirma que a decisão contra o ato da OAB é uma vitória da advocacia. Ele conta que, na próxima quarta-feira (18/9), vai impetrar na Justiça Federal do Distrito Federal outro Mandado de Segurança, informando da decisão de São Paulo e pedindo a suspensão da restrição para todos os escritórios do país.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a entidade respeita a decisão da Justiça, mas deverá recorrer. “Faz parte do Estado Democrático de Direito a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos e a Ordem dará pleno cumprimento à decisão final do Judiciário”, afirma.

Marcus Vinícius diz ainda que a OAB não “ampliou a hipótese de quarentena, mas apenas deu interpretação à própria norma constitucional já existente”.

Juízes e advogados
A decisão do Conselho Federal sobre a vedação gerou polêmica. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador federal Nino Toldo, afirmou que resultado prático do posicionamento da OAB é o desemprego dos juízes por três anos depois de se afastarem da magistratura.

Já o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Nelson Calandra, sugeriu usar a mesma medida para advogados que entrem para a magistratura pelo quinto constitucional. “Se eles acham que um escritório que admite juiz fica impedido de atuar, o mesmo deveria se aplicar ao quinto constitucional. Então, o escritório do qual um advogado saísse para entrar pelo quinto deveria ficar impedido de atuar naquele tribunal”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, a decisão do Conselho Federal foi motivada por reserva de mercado. “Na nossa avaliação, isso mostra que, mais uma vez, a Ordem atual deixa saudades da antiga e gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil, que se pautava por algo maior do que esse viés simplesmente corporativo”, dispara.

Entre advogados houve quem aprovasse a maior restrição. Para Ernesto Tzirulnik, se trata apenas de uma tentativa de tornar eficaz a norma constitucional. O advogado lamenta que a vedação não valha para outras funções públicas que, segundo ele, “podem comprometer a isonomia e o bom funcionamento das relações entre cidadãos e Estado”. Como exemplos, ele cita o chefe da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o presidente do Banco Central, que podem, “e comumente o fazem”, ir à iniciativa privada no dia seguinte ao que deixam seus cargos.

Elaborada em resposta à Consulta 49.0000.2012.007316-8/COP feita pela seccional de Roraima, a Ementa 018/2013/COP, que amplia da quarentena, está valendo desde o dia 3 de setembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União.

Clique aqui para ler a decisão.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2013, 22h27

Comentários de leitores

18 comentários

Sabem, boca fechada não entra mosca. Se aberta, fale bem!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Estou fazendo uma correção no título.
Nem deveria, porque para que?
Mas o título é meu. Assim, deixe-me corrigi-lo.

Sabem, boca fechada não entra mosca. Se aberta, de falar bem

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é.
Eu já tinha dito que o VECHAME sobra para os Advogados.
Sim, porque os Advogados deveriam ser os primeiros a buscar a FORMA LEGAL, para a realização de seus objetivos.
Uma decisão tal como foi adotada, para um tópico como "QUARENTENA de MAGISTRADOS" e alcançando até ESCRITÓRIOS de ADVOCACIA, parece feito para SER DESMORALIZADO e nos EXPOR ao RIDÍCULO de TER de OUVIR de OUTRAS PROFISSÕES o que eu ouvi: "COMO VOCÊS QUEREM ADVOGAR SE NEM SABEM FAZER O QUE TEM QUE SER FEITO COMO DEVE SER FEITO?"
Bom, não morri de vergonha, porque estou escrevendo, agora, mas que foi uma VEXAME, não há qualquer dúvida.
E podíamos ter sido poupados dela!
Ah, sem esquecer que os Magistrados não deixaram de nos dizer: "Ih, você quer nos impedir de Advogar? __ Há, há, há. __ Não podemos conter o riso!!"

Modulação administrativa!!!!

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Se o judiciário pode adotar a chamada "modulação" para descumprir lei, constituição e até mesmo súmulas vinculantes, a OAB pode também adotar critérios rígidos para admissão de advogados aos seus quadros. Assim como os juizes, recentemente, utilizaram de forte estratégia lobista no congresso nacional para não verem votada lei que retiraria seus benefícios também típicos de regimes ditatoriais e ainda vigorantes, a OAB também tem direito de proteger a advocacia da invasão de ex-juízes paqueiros que notoriamente utilizam de sua ex-função para praticar concorrência desleal. Aliás, a maioria já mantém escritórios em nome de esposa, filhos e outros e a sua saída do judiciário é uma mera transferência de endereço. A justiça é nobre. O judiciário é que está falido e a advocacia em fase de extinção. A melhor coisa do comércio jurídico será quando existir unicamente partes ricas, escritórios formados por ex-juízes e um juiz para julgar. A massa da sociedade, "como só atrapalha" o judiciário, se quizer, terá que fazer acordo em cartório, sem acompanhamento de advogado, como recentemente resolveu o TJ de São Paulo mas cuja relosução, ao menos por enquanto, encontra-se suspensa pelo CNJ. Vamos ver até quando. Antes de criticarmos, vamos ver se a OAB vai dar seguimento forte neste assunto, inclusive político. Porém, se tudo permanecer como antes, quem agora admitir como legítima a concorrência desleal que está sendo eternizada, poderá trabalhar num desses grandes escritórios recebendo piso salarial, alguma coisa próxima de dois salários mínimo. Aliás, para que receber mais que isso depois de uma faculdade de cinco anos de eficácia duvidosa. Como qualquer trabalhador técnico, hoje, já ganha muito mais que advogado, já passou da hora da profissão ser repensada...

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