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Impedimento legal

Quarentena de juiz aposentado vale para escritório

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O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia não pode atuar no tribunal ou jurisdição em que julgava por um período de três anos. É o que determina a Constituição Federal: “Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. Agora, a quarentena imposta ao magistrado foi estendida para todo o escritório no qual ele trabalha, por decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A decisão, tomada por unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem em maio, foi publicada nesta terça-feira (3/9) no Diário Oficial da União. Com a regra, ainda que o escritório de advocacia tenha uma centena de advogados, e entre eles apenas um juiz aposentado, toda a banca fica proibida de atuar na jurisdição ou no tribunal do ex-juiz. Mesmo a atuação informal do juiz aposentado já gera o impedimento.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou à revista Consultor Jurídico que a determinação não tem como objetivo criar obstáculos ao pleno exercício da advocacia, mas sim dar cumprimento integral ao que determina a Constituição. “Os sócios ou associados de um escritório são todos beneficiários dos dividendos da sociedade. Por isso, é necessária a extensão da quarentena a todos”, afirmou.

A OAB tomou a decisão a partir de consulta feita pela seccional de Roraima no ano passado. Em um primeiro momento, o processo administrativo foi distribuído ao conselheiro federal Cláudio Pereira de Souza Neto, que hoje ocupa o cargo de secretário-geral da entidade. Para ele, o escritório só deveria ser impedido de atuar se o juiz aposentado fosse proprietário de 50% do escritório ou se desse nome à banca. O revisor, Luiz Carlos Levernzon, já votava por estender a quarentena a todo o escritório e anotava que a atuação configurava infração ética.

A matéria, depois, foi encaminhada para deliberação do Pleno da OAB. O novo relator, conselheiro Duilio Piato Júnior, propôs a extensão da quarentena a todo o escritório, independentemente da cota pertencente ao advogado que era juiz. De acordo com ele, a quarentena se impõe mesmo que o advogado seja sócio, associado ou funcionário, “atingindo os demais sócios, mesmo que o escritório já atue há vários anos na área que sofre o impedimento”. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2013, 17h02

Comentários de leitores

11 comentários

Causa propria

Tevano (Advogado Associado a Escritório)

Aflora inegavel o descontentamento daqueles q aposentados, se vinculam a grandes escritorios para exercer a advocacia plena de nepotismo.
Claro que se trata de embate entre a vantagem e a desvantagem.
Qual a razao de nao ter optado por advogar, preferindo a segurnaca do emprego publico?
Risivel posição.
A OAB nao esta sentenciando, mas, espancndo uma aberração.

Puxa, não é folclórica, mas que é engraçada é!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, sou obrigado a concordar com a linha de que esta DECISÃO da OAB é muito engraçada e, assim, sintonizo com um Ilmo. Magistrado que, como não poderia deixar de ser, NEM SE PREOCUPOU com a decisão.
É natural.
Uma vez aposentado, com a LOMAN lhe garantindo o uso do título que teve, quando prestador de jurisdição, será um PRIVILEGIADO ADVOGADO, já que suas prerrogativas estarão firmes, agora como PRIVILÉGIOS, fazendo-o um ADVOGADO DIFERENTE dos DEMAIS.
Bom, sorte dos efetivos Operadores do Direito, é que o uso do português é claudicante, já que a decisão da OAB pode ser, sim, engraçada, mas JAMAIS SERIA FOLCLÓRICA.
Até porque ela NÃO SEGUE QUALQUER TRADIÇÃO ou CONHECIMENTO POPULAR. Ela é um ATO de ARROUBO de PODER dos COLEGAS que se sentam no CONSELHO FEDERAL, mas que certamente, porque são PROFISSIONAIS COMPETENTES, sabem de seus LIMITES ORGÂNICOS PROFISSIONAIS, mas pensam que, baixando ATOS ADMINISTRATIVOS deste jaez, vão impressionar aqueles que EXERCERAM a JURISDIÇÃO e bem sabem distinguir tais ATOS ENGRAÇADOS daqueles que SÃO EXPEDIDOS para VALER!
E no "chá da tarde", com seus "colegas" da ativa, certamente estarão se divertindo com o "ATO de FORÇA" dos Advogados. Ah, os Advogados....!!!!!
Depois, com eles descerão no elevador privativo e retomarão seu automóvel, estacionado na vaga de Magistrados.
Ah, ainda bem que estamos longe dos Advogados e podemos conversar à vontade, certamente dirão!

É engraçado.

João (Outros)

Em favor de quem a OAB firma esse entendimento? Aparentemente, para os pequenos escritórios, ou mesmo para toda a classe. Todavia, quando tal decisão cair, teremos a validação de ações de membros da OAB que outrora integraram a alta cúpula do Judiciário. Não é engraçado?

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