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Direito na Europa

Advocacia italiana é acusada de violar concorrência

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A Ordem dos Advogados italiana, chamada de Consiglio Nazionale Forense, está sendo acusada de violar a livre concorrência no mercado. É que a entidade mantém no ar tabela que fixa o valor mínimo que os advogados podem cobrar por cada serviço. A agência reguladora do mercado italiano reforçou que a prática é ilegal e abriu procedimento para investigar a conduta da entidade. A agência também acusou a advocacia de violar a lei ao proibir que os defensores anunciem descontos para filiados de associações de consumidores.

Notícia velha
O Consiglio Nazionale Forense respondeu com indignação à acusação de prática anticoncorrencial. Alegou que a tabela de honorários mínimos foi revogada em 2006 e continua disponível no site da entidade apenas como registro histórico. Sobre impedir a oferta de descontos, a Ordem lembrou que não aceita que serviços jurídicos sejam oferecidos por intermediários, como no caso das associações, e reforçou a importância do decoro e da dignidade no exercício da advocacia. As investigações da agência reguladora do mercado italiano estão previstas para terminar só em outubro de 2014. Clique aqui para ler, em italiano, o procedimento aberto contra a Ordem dos Advogados.

Regra e exceção
A prisão cautelar para quem participa de estupro coletivo deixou de ser regra na Itália. O Tribunal Constitucional italiano derrubou a lei que previa que, quando há fortes indícios de participação no crime, os acusados precisavam aguardar o julgamento atrás das grades. Para os juízes, a prisão cautelar é exceção. Sua imposição como regra viola a Constituição do país. Clique aqui para ler a decisão em italiano.

Força desproporcional
A Turquia, mais uma vez, foi reprimida pela sua violência policial contra manifestantes. A Corte Europeia de Direitos Humanos observou que já reconheceu abuso da Polícia em pelo menos 40 casos levados à corte. O principal motivo é o uso indiscriminado de gás lacrimogêneo. Para os juízes europeus, a Turquia precisa aprimorar sua lei e frear a atuação da Polícia em manifestações pacíficas. Outras 130 reclamações estão pendentes para o tribunal julgar. Clique aqui para ler, em inglês, a decisão da corte.

Adequação de pena
A Corte de Apelação da Inglaterra aumentou para 30 meses a pena do ex-apresentador da BBC Stuart Hall, que foi condenado por abusar de pelo menos 13 meninas menores de idade. Em junho, Hall havia sido condenado a 15 meses de cadeia. Na época, a pena imposta foi taxada pela mídia britânica de insulto às vítimas. Os crimes foram cometidos entre 1967 e 1985. Hoje, Stuart Hall tem 83 anos. Clique aqui para ler mais.

Região de fronteira
A Corte Internacional de Justiça voltou a afirmar que tanto a Costa Rica como a Nicarágua não podem mandar tropas de segurança para a região do rio San Juan. A ordem vale até a corte julgar o mérito do conflito. Os costarriquenhos reclamam que a Nicarágua, a pretexto de fazer a dragagem do rio que divide os dois, invadiu parte do território de Costa Rica.

Gente comum
Ofender o presidente da França deixou de ser crime. O Parlamento francês modificou uma lei de 1881 que punia com multa aquele que xingasse o chefe do Executivo. A mudança legislativa aconteceu quatro meses depois de a Corte Europeia de Direitos Humanos repreender a Justiça francesa por multar um homem que mandou o presidente Nicolas Sarkozy ir "se catar". A frase dita pelo francês Hervé Eon — “Vá se catar, seu babaca” — era apenas uma repetição do que o próprio Sarkozy disse a um fazendeiro que rejeitou seu aperto de mão algum tempo antes..

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2013, 10h30

Comentários de leitores

7 comentários

Correção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bom, pelo menos melhoraram o título...

Mercado é conceito de interação!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não conheço a decisão que nos foi informada de que "a advocacia não é atividade de mercado". Não que duvide que tenha sido proferida neste País em que tudo ocorre, quando há interesses que devam ser "protegidos". Mas, efetivamente, ADVOCACIA não é mercadoria que se comercialize numa praça, quando alcançaria a mais antiga definição de "mercado". Mas o Advogado atua num MERCADO CONCORRENCIAL, isto é, num REGIME em QUE HÁ INTERAÇÃO ENTRE CONTRATANTES e o PROFISSIONAL que melhor pode captar, por qualidades técnicas e por "empathy" ou "einfühlung", a identidade psicológica com aquele que o quer contratar.
Portanto, admira-me muito que o CADE, se apreciou a TABELA de HONORÁRIOS da OAB, aprovando-a nos termos referidos, não a tenha considerado um instrumento corporativo de "controle" de mercado, o que seria defeso nos termos da Constituição e da legislação em vigor.
Pessoalmente, sou dos que apregoa o princípio de que a DIGNIDADE PLENA dos PROFISSIONAIS do DIREITO será alcançada, atingida, quando os Advogados preferirem pontuar os seus HONORÁRIOS no estabelecimento do Contrato, em que OBJETO, PREÇO, CONDIÇÕES e outros requisitos técnicos que devam ser incluídos, estarão DEFINIDOS e bem determinados. Sem falar nas PARTES, que se concertarão de acordo com sua capacidade econômica. Porque é óbvio que nem todos estarão em condições de pagar os MESMOS HONORÁRIOS, mas aquele que receber financeiramente menos NÃO ESTARÁ, necessariamente, menos qualificado para o desempenho do patrocínio de seu Cliente.

Mercado é conceito de interação!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não conheço a decisão que nos foi informada de que "a advocacia não é atividade de mercado". Não que duvide que tenha sido proferida neste País em que tudo ocorre, quando há interesses que devam ser "protegidos". Mas, efetivamente, ADVOCACIA não é mercadoria que se comercialize numa praça, quando alcançaria a mais antiga definição de "mercado". Mas o Advogado atua num MERCADO CONCORRENCIAL, isto é, num REGIME em QUE HÁ INTERAÇÃO ENTRE CONTRATANTES e o PROFISSIONAL que melhor pode captar, por qualidades técnicas e por "empathy" ou "einfühlung", a identidade psicológica com aquele que o quer contratar.
Portanto, admira-me muito que o CADE, se apreciou a TABELA de HONORÁRIOS da OAB, aprovando-a nos termos referidos, não a tenha considerado um instrumento corporativo de "controle" de mercado, o que seria defeso nos termos da Constituição e da legislação em vigor.
Pessoalmente, sou dos que apregoa o princípio de que a DIGNIDADE PLENA dos PROFISSIONAIS do DIREITO será alcançada, atingida, quando os Advogados preferirem pontuar os seus HONORÁRIOS no estabelecimento do Contrato, em que OBJETO, PREÇO, CONDIÇÕES e outros requisitos técnicos que devam ser incluídos, estarão DEFINIDOS e bem determinados. Sem falar nas PARTES, que se concertarão de acordo com sua capacidade econômica. Porque é óbvio que nem todos estarão em condições de pagar os MESMOS HONORÁRIOS, mas aquele que receber financeiramente menos NÃO ESTARÁ, necessariamente, menos qualificado para o desempenho do patrocínio de seu Cliente.

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