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Democracia em construção

Ucrânia precisa regulamentar direito de manifestação

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A Ucrânia recebeu mais um chamado da Justiça europeia. Precisa urgentemente regulamentar o direito de manifestação no país. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou inaceitável a lacuna na legislação ucraniana que permite que manifestantes acabem presos por descumprir regras que eles desconhecem. A determinação da corte foi anunciada na quinta-feira (11/4) e não é definitiva. Ainda pode ser reforma pela câmara principal de julgamentos do tribunal.

A Corte Europeia julgou a reclamação de um dos líderes de uma associação em defesa dos direitos humanos (clique aqui para ler a decisão em inglês). Em 2010, ele comunicou as autoridades locais da cidade de Lviv sua intenção de organizar um protesto pacífico contra a corrupção no Ministério Público ucraniano. Ele conseguiu promover uma passeata, mas as seguintes foram proibidas e ele foi processado por descumprir regras para manifestações nas ruas. O manifestante foi condenado e preso e reclamou à Corte Europeia que desconhecia as tais regras que teria descumprido.

Os juízes europeus aceitaram a reclamação. Consideraram que, desde o fim da União Soviética, não existe nenhuma regulamentação na Ucrânia sobre o direito de livre manifestação. Essa ausência de regras deixa a Justiça livre para decidir, em cada caso, quais são os limites dos protestos. Os cidadãos, do seu lado, ficam sem saber de antemão como agir.

No julgamento, a Corte Europeia considerou que o manifestante teve seu direito de protestar violado. Além disso, foi vítima de um processo judicial tão rápido que não deu tempo de ele exercer seu direito de defesa e ser assistido por um advogado. O tribunal condenou a Ucrânia a pagar indenização de 6 mil euros (cerca de R$ 15 mil) ao manifestante, além de aprovar legislação sobre o direito de manifestação no país.

A Ucrânia vem há duas décadas lutando para estabelecer a democracia. Nos últimos anos, o governo tem se empenhado em eliminar os resquícios do regime autoritário da antiga União Soviética para conseguir uma possível parceria com a União Europeia. Mas, a contar das vezes que a legislação do país foi analisada pela Corte Europeia de Direitos Humanos, ainda há muito o que fazer.

Em janeiro, a corte considerou que a autonomia e independência do Poder Judiciário no país são fictícias. Os juízes apontaram a constante interferência do Parlamento em questões judiciais e determinaram a reforma de todo o sistema. Na semana passada, o governo ucraniano pediu a orientação da Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, para cumprir a ordem.

Também na semana passada, o governo da Ucrânia sinalizou que está disposto a solucionar o principal conflito político no país. Yuriy Lutsenko, um dos adversários do governo ucraniano, foi perdoado e liberado da prisão. A ex-primeira-ministra Yulya Timoshenko continua atrás das grades. O governo justificou que não pode agir antes de a Corte Europeia de Direitos Humanos julgar o impasse. Ela foi condenada por abuso de poder, mas alega que foi vítima de perseguição política.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2013, 9h28

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