Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de independência

Corte europeia pede para Ucrânia reformar sua Justiça

Por 

A Ucrânia vem lutando para se tornar um país democrático. Um passo fundamental em direção à democracia é a separação dos Poderes. Nesta quarta-feira (9/1), a Corte Europeia de Direitos Humanos reconheceu que essa separação ainda não existe quando se trata do Judiciário. A Justiça do país ainda sofre pressões e interferência direta do Parlamento e precisa, urgentemente, de uma reforma, constataram os juízes europeus.

A posição da corte foi adotada no julgamento da reclamação de um ex-juiz da Suprema Corte da Ucrânia. Oleksandr Volkov foi nomeado juiz do tribunal em 2003. Em 2007, assumiu a presidência da câmara militar da Suprema Corte. Três anos depois, foi desligado do cargo pelo Parlamento ucraniano, acusado de cometer irregularidades processuais e de julgar apelos contra decisão da sua cunhada, que é juíza.

Para a Corte Europeia de Direitos Humanos, as violações no processo de afastamento de Volkov são tão flagrantes e escandalosas que não há alternativa que não anular todo o processo. Normalmente, os juízes europeus apenas reconhecem que algum direito foi violado e determinam o pagamento de indenização. A regra é que a corte deixe ao Judiciário e ao governo do país rever sua posição e aplicar o julgado europeu.

No caso da Ucrânia, no entanto, a corte europeia considerou que só isso não bastava. Diante das violações encontradas, os juízes determinaram que Volkov seja imediatamente reconduzido ao seu cargo na magistratura ucraniana. Ele também deverá receber 6 mil euros (R$ 16 mil) de indenização do governo do país. A decisão ainda não é definitiva e pode ser modificada pela câmara principal de julgamentos da corte europeia.

O que os juízes europeus constataram é que a independência do Judiciário da Ucrânia é só para inglês ver. Ela não existe de verdade. Juízes acusados de faltas disciplinares, como Volkov, são julgados por um Conselho da Magistratura formado, basicamente, por pessoas de fora da Justiça — membros do governo e do Parlamento. Também não há uma apuração concreta da suposta falta disciplinar e, por lei, essa falta não prescreve nunca. Quer dizer, um juiz pode ter de responder por um erro que cometeu num passado bem distante.

Desde 2011, a Ucrânia vem tentando redesenhar seu sistema judicial e legislativo para atender ao padrão exigido pelo Conselho da Europa. Uma das exigências é que a independência e autonomia dos dois poderes sejam cristalinas e que não haja interferência de um no outro. A reforma está sendo patrocinada pelo próprio Conselho da Europa e pelos 47 países europeus que fazem parte dele. Devem ser gastos 22 milhões de euros (R$ 59 milhões) num esforço coletivo de fortalecer a democracia no país.

Dada a situação atual, as expectativas não são muito animadoras. Em outubro, as eleições parlamentares na Ucrânia foram classificadas por observadores internacionais como um retrocesso. Faltou transparência e sobrou uso da máquina estatal para favorecer o grupo político que atualmente comanda o país.

Outro ponto que desagradou — e ainda desagrada — o Conselho da Europa é a prisão da ex-primeira ministra Yulya Timoschenko, condenada por abuso de poder. Ela é a principal adversária do atual presidente do país, Victor Yanukovych, a quem acusa de perseguição política. Antes das eleições, o Conselho da Europa fez apelos sucessivos — e sem sucesso — para que ela deixasse a cadeia e pudesse participar da disputa eleitoral. As reclamações de Yulya estão na pauta da Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal começou o julgamento em agosto de 2012, mas ainda não há data prevista para sua conclusão.

Clique aqui para ler, em inglês, a decisão anunciada pela Corte Europeia de Direitos Humanos nesta quarta-feira (9/1).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2013, 14h52

Comentários de leitores

1 comentário

Grande questão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Resta saber: o país é atrasado porque o judiciário não funciona, ou o judiciário não funciona porque o país é atrasado?

Comentários encerrados em 18/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.