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Direito na Europa

TPI completa 10 anos com motivos para comemorar

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A semana é de comemorações no Tribunal Penal Internacional, na cidade de Haia. No domingo (1/7), a corte completou 10 anos de vida. Na segunda-feira (2/7), os quatro funcionários do TPI presos na Líbia foram libertados. Para fechar com chave de ouro, o tribunal vai concluir, finalmente, seu primeiro julgamento. Na próxima terça-feira (10/7), o TPI anuncia a pena que deve ser cumprida pelo congolês Thomas Lubanga. Dyilo. Em março, ele foi condenado pela corte por recrutar crianças para lutar em conflito étnico.

Anonimato do informante
A França foi condenada por desrespeitar o sigilo de fonte de quatro jornalistas. Eles tiveram casa e escritórios vasculhados depois de publicarem reportagens que revelavam detalhes de investigações policiais. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que as buscas foram feitas com o propósito de descobrir quem tinha passado as informações para os jornais e explicou: o direito ao sigilo de fonte é parte do direito à informação, e não um mero privilégio que pode ser retirado porque a fonte descumpriu a lei. Clique aqui para ler a decisão em francês.

Composição renovada
Até o final do ano, a Corte Europeia de Direitos Humanos vai ter cinco novos juízes nas sessões de julgamento. No final de junho, o Conselho da Europa elegeu quem vai ser o próximo julgador representante do Reino Unido, da República Tcheca, Holanda, Suécia e Polônia. Eles devem tomar posse em meados do segundo semestre. A corte é composta por 47 juízes, cada um de um dos 47 países que formam o Conselho da Europa.

Sequestro de crianças
A Corte Europeia de Direitos Humanos aceitou julgar possíveis conflitos entre duas convenções internacionais: a de Haia sobre sequestro internacional de crianças e a que trata dos direitos fundamentais do homem, bússola da corte. Uma mãe reclama que a Letônia aplicou mal a convenção de Haia ao determinar que ela devolvesse seu filho para seu ex-marido na Austrália. Os dois casaram e tiveram o filho na Austrália. Quando o casamento acabou, a mãe voltou para Letônia junto com a criança. Uma das câmaras da corte europeia já decidiu a favor da mãe, ao entender que o direito à família, previsto na convenção europeia, foi desrespeitado. Agora, a câmara principal de julgamentos vai reanalisar o caso.

Garantia da maçã
A Apple pode ser banida da Itália por até 30 dias. O órgão que cuida da livre concorrência no país (AGCM, na sigla em italiano) ameaçou punir a companhia se ela não oferecer garantia gratuita de dois anos para os consumidores, conforme exigido por lei italiana. A autoridade, que já multou a Apple em 900 mil euros (mais de R$ 2 milhões), afirma que a empresa tem cobrado pelo segundo ano de garantia, o que viola as normas do país.

Dever de acusar
A Suprema Corte do Reino Unido vai julgar, nesta quarta-feira (4/7), os limites do direito de não se autoincriminar. É que, no Reino Unido, o princípio da não autoincriminação não é absoluto. Em alguns casos cíveis e criminais, há previsão legislativa para que ele seja afastado e o acusado, obrigado a responder às perguntas e auxiliar a Justiça. Quem leva a discussão para a corte é um investigador contratado envolvido no escândalo de grampos do extinto News of the World. Ele foi obrigado, por ordem judicial, a revelar quem pediu que grampeasse telefone de famosos. Em fevereiro, a Corte de Apelação manteve a ordem, com a condição de que nenhuma informação prestada pelo investigador fosse usada contra ele mesmo.

Roupa suja na TV
O Tribunal Supremo da Espanha garantiu o direito de uma mulher, vítima de violência doméstica, contar na televisão as agressões que sofreu do marido. Depois de ela participar de um programa de televisão, o ex-marido entrou na Justiça dizendo que a mulher desrespeitou a privacidade da família ao tornar os conflitos públicos. Para os juízes do tribunal, no entanto, ela nada mais fez do que exercer seu direito de expressão. Conflitos familiares se tornam de interesse público a partir do momento em que resultam em infração penal, explicaram os juízes. Clique aqui para ler a decisão em espanhol.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2012, 12h30

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