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Dia de estreia

Tribunal Penal Internacional dá o seu primeiro veredicto

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Foram seis anos de investigação e de audiências, 220 depoimentos colhidos, mais de 150 testemunhas ouvidas, tudo detalhado em 53 mil páginas de processo. O veredicto saiu nesta quarta-feira (14/3): o congolês Thomas Lubanga Dyilo é culpado por recrutar crianças menores de 15 anos para lutar em conflitos étnicos no Congo. O julgamento entra para a história como o primeiro dado pelo Tribunal Penal Internacional, 10 anos depois da sua criação.

A decisão unânime foi anunciada na sede do tribunal, na cidade holandesa de Haia. Em mais de 600 páginas, os três juízes explicaram por que Lubanga deve ser punido por alistar crianças para lutar no grupo armado do qual era presidente, o Union des Patriotes Congolais. De acordo com a decisão, de setembro de 2002 a agosto de 2003, meninos e meninas, alguns com 11 anos de idade, serviram como soldados da milícia em conflitos étnicos no Congo.

Ainda não foi fixada uma pena para Lubanga. A regra no tribunal é que a pena máxima é de 30 anos, mas em alguns casos excepcionais, pode ser aplicada a prisão perpétua. Os juízes ainda devem ser reunir para definir e anunciar a pena. O acusado ainda tem o direito de recorrer para a Câmara de Apelo do TPI. O prazo de 30 dias para o recurso começa a contar depois que a defesa receber a decisão já traduzida para o francês (o veredicto foi escrito originalmente em inglês).

Com a conclusão, o tribunal deverá definir uma questão política: onde Lubanga vai cumprir a pena. Atualmente, ele está encarcerado provisoriamente em um presídio em Haia. Depois de condenado, deve ser transferido para cumprir a pena fora da Holanda, em alguns dos países que já assinaram convênio com o tribunal para receber seus condenados, como a Espanha e França.

O primeiro julgamento do TPI era esperado desde o final de 2010, mas conflitos entre juízes e a promotoria adiaram a conclusão. O desentendimento aconteceu quando a câmara de julgamentos determinou que a acusação deixasse o réu ter acesso a provas importantes. No TPI, é a promotoria a responsável por conduzir as investigações. Cabe a ela reunir as provas e escolher, quando apresenta a denúncia, quais vão ser usadas no processo. Só essas são abertas para o acusado, sempre com o cuidado para não colocar em risco testemunhas e vítimas.

Para os juízes, a promotoria escondia provas fundamentais para a defesa. Com a recusa do promotor-chefe, Luis Moreno-Ocampo, em mostrar as provas, os juízes paralisaram o processo e determinaram que Lubanga, preso desde 2006, fosse solto. O conflito só foi resolvido com a interferência da Câmara de Apelações do tribunal, que manteve a prisão do acusado, ordenou que o processo voltasse a caminhar e explicou que, se a promotoria descumpria ordem judicial, deveria ser punida.

A juíza Sylvia Steiner, a única brasileira a fazer parte da corte, participou da instrução do processo. Ela fazia parte de uma das câmaras de pré-julgamento da corte e acompanhou o caso de Lubanga desde o início. No começo de março, seu mandato de nove anos no TPI foi concluído.

Em agosto de 2010, Sylvia concedeu uma entrevista exclusiva para a Consultor Jurídico no seu gabinete em Haia e explicou a importância do tribunal: “Ele é importante do ponto de vista emblemático, para reforçar a ideia de que a comunidade internacional não tolera a impunidade. Um tribunal forte, embora não resolva o problema do crime, manda a mensagem de que os criminosos vão ser punidos”. Na ocasião, Sylvia explicou que o TPI serve para substituir o sistema judiciário em países em que a Justiça é falha (clique aqui para ler a entrevista).

O Tribunal Penal Internacional foi efetivamente criado em 2002, quatro anos depois da adoção do Estatuto de Roma, que previu sua criação. É a única corte penal internacional permanente. Atualmente, 120 países já ratificaram o estatuto, aceitando a jurisdição do tribunal. O Brasil é um deles. Entre aqueles que preferiram ficar de fora, estão grande potências como Estados Unidos, China e Rússia. O TPI hoje investiga e processa acusados de crimes em sete países árabes: Uganda, Congo, Sudão,l República da África Central, Quênia, Líbia e Costa do Marfim (para saber mais sobre o tribunal, clique aqui).

Clique aqui para ler a decisão do TPI em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012, 9h41

Comentários de leitores

2 comentários

CESARE BATTISTI, TARSO GENRO e COMPANHIA BELA

João André (Advogado Autônomo - Tributária)

No caso do Cesare Battisti, e do Tarso Genro, que no Governo passado foi mais influente que a Madame Pompadour, ficou tudo elas por elas. O que os terrorismos italiano e alemão fizeram nos anos 70/80 do século passado, segundo a turma dele, passou batido, porque a Itália tinha um Governo Político. E o governo dele era um primor de moralidade: vide mensalão. A Italia, estranhamente não tomou atitudes mais duras, sendo que o Brasil, constitucionalmente repudia o terrorismo. Como é que ficamos, hein PeTagem ?

Muito gasto para nada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece que esse Tribunal Penal Internacional segue o modelo de se criar cargos bem remunerados visando empregar juristas de pouco destaque. Dez anos para produzir uma única decisão, em uma Corte que parece estar abrigada em um prédio enorme e reluzente, é algo simplesmente inaceitável, mesmo para os padrões brasileiros.

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