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Bengala invertida

Hungria reduz aposentadoria de juízes para 62 anos

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A nova Constituição da Hungria, que entra em vigor em 2012, vai causar um déficit de juízes no país. Pelo menos, temporário. É que a carta aprovada reduz a idade da aposentadoria dos magistrados de 70 para 62 anos. Com isso, dentro de um ano, cerca de 300 juízes podem ser obrigados a se despedir do Judiciário.

A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa para questões constitucionais, demonstrou preocupação com a mudança. A redução abrupta no número de juízes pode prejudicar a capacidade das cortes e, consequentemente, afetar a segurança jurídica no país, diz relatório aprovado pela Comissão no final da semana passada. Para evitar qualquer dano, a Hungria ainda deve estudar medidas para preencher os espaços que ficarão vagos de uma só vez.

A nova Constituição da Hungria foi aprovada em abril deste ano para substituir o único texto constitucional que o país teve até então, em vigor desde 1949. A nova carta saiu do forno repleta de polêmicas e críticas pela maneira como foi aprovada. A própria Comissão de Veneza, a pedido do governo da Hungria, analisou alguns pontos quando a Constituição ainda era uma proposta e criticou a pouca transparência do processo constituinte. A carta aprovada foi aberta para discussão no Parlamento pouco mais de um mês antes de ser aprovada e o debate do governo com a oposição praticamente não existiu.

A pedido do Conselho da Europa, a Comissão de Veneza fez uma nova análise da carta húngara e reconheceu que ela é apenas um passo na consolidação da democracia e do Estado de Direito no país. Embora tenha aplaudido a iniciativa de países comunistas de aprovar um novo texto constitucional baseado na democracia e nos direitos fundamentais do cidadão, a Comissão considerou que a Hungria ainda tem muito que aprimorar a sua lei.

Um dos pontos criticados na nova carta é o excesso de matérias que devem ser regulamentadas por leis orgânicas, que necessitam de maioria de dois terços dos deputados presentes na sessão para que sejam aprovadas. Para a Comissão de Veneza, os húngaros não souberam dosar. Há matérias, como garantias fundamentais, que precisam de mais segurança e, por isso, devem ser mais bem explicadas e detalhadas na Constituição do país. Já outras podem ser implementadas por meio de leis ordinárias. Exagerar neste ponto pode engessar a atividade legislativa.

A Comissão de Veneza também apontou falhas na autonomia do Poder Judiciário. O grupo europeu se mostrou incrédulo da independência oferecida à Justiça e criticou a manutenção de limites impostos à atuação da Corte Constitucional do país por uma emenda feita à Constituição antiga em 2010. A emenda estabelece que a Corte Constitucional húngara só pode declarar a inconstitucionalidade de leis que tratam de determinados assuntos em alguns casos específicos. Por exemplo, o tribunal só pode suspender um imposto se ele violar direito à vida, à dignidade humana, sigilo de dados, liberdade de expressão e religião ou direitos como cidadão do contribuinte. Fora isso, a atuação da corte está vetada.

Outro ponto que levantou a preocupação do grupo de Veneza foi o preâmbulo. Em um dos trechos, o preâmbulo afirma que o país não reconhece a Constituição de 1949 como legítima. Para a Comissão, esse ponto precisa ser interpretado como apenas político, sem efeitos jurídicos para evitar que atos praticados sob o guarda-chuva da carta antiga, por exemplo, o estabelecimento do Parlamento no país, sejam considerados inválidos. A Constituição de 1949, embora tenha servido originalmente aos comunistas, foi emendada inúmeras vezes para sustentar a entrada do país no mundo capitalista e na União Europeia.

Clique aqui para ler (em inglês) o relatório da Comissão de Veneza sobre a nova Constituição da Hungria.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2011, 8h18

Comentários de leitores

1 comentário

E no Brasil querem elevar a idade de aposentadoria do Juíz

JPLima (Outro)

No Brasil existe uma PEC que tem como objetivo elevar a idade de aposentadoria dos Juízes de 70 para 75 anos, a chamada PEC da Bengala. Um verdadeiro absurdo considerando não só o ponto de vista Político, mas também intelectual, haja vista o baixo nível de conhecimento técnico jurídico principalmente dos Magistrados indicados pelo Poder Executivo. Creio que o melhor seria também por aqui reduzir a idade de aposentadoria dos magistrados para 65 anos.

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