Os destaques na ConJur desta semana

O Ministério Público tem o poder e o dever de investigar uma fundação de direito privado mesmo que a denúncia contra a entidade chegue ao conhecimento do órgão por denúncia anônima ou seja enviada por meio eletrônico. Esse foi o entendimento unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar Mandado de Segurança impetrado pela Fundação Pinhalense de Ensino. A entidade questiona ato do chefe do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, que manteve o inquérito que apura o desvio de R$ 267 milhões dos cofres da Fundação. (Clique aqui para ler) 

Ordem maior
É obrigatória a inscrição na OAB a todos os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e integrantes do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União. A regra está prevista na Orientação Normativa 1/2011 baixada pelo corregedor-geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga, no mês passado. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, elogiou a iniciativa.  (Clique aqui para ler)

Empresa individual
Foi sancionada a Lei 12.441, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. A nova modalidade jurídica permite que empreendedores individuais tenham as mesmas proteções que as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio, e não com os bens dos sócios. O capital social mínimo para as empresas individuais é de 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil. A norma entra em vigor somente a partir de janeiro, quando os sistemas de registro público deverão ter seus sistemas adaptados. (Clique aqui para ler)

ESPECIAIS

Entrevista de Domingo
Na entrevista dessa semana o presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous, falou sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça de que cabe ao Judiciário e não à OAB disciplinar os trajes adequados para os advogados frequentarem fóruns e tribunais. Para ele, o caso reflete o desprezo que a magistratura tem por quem está do outro lado do balcão. “Eles saem de casa com ar-condicionado dos automóveis pagos pelo dinheiro público e vão para seus gabinetes, que no caso dos desembargadores, são verdadeiros latifúndios”, diz. Ele afirma que a decisão do CNJ só teve esse desfecho devido a uma rasteira tanto do relator do caso quanto do presidente do órgão, ministro Cezar Peluso. (Clique aqui para ler)

Direito de Defesa
Em sua coluna, o advogado e professor de Direito Penal da USP, Pierpaolo Cruz Bottini falou sobre o combate ao crime organizado. “O desmonte de estruturas criminosas organizadas não se faz pela previsão de penas exageradas, ou pela supressão de direito de defesa no processo penal. O enfrentamento do crime organizado será mais eficaz se as novas medidas sistematizarem o confuso marco legal, racionalizando a produção de provas e as atividades de investigação e modernizando os instrumentos de inteligência policial”. (Clique aqui para ler)

Cooperação Internacional
Essa semana, o advogado e professor Antenor Madruga comentou sobre auxílio direto e carta rogatória. “O juízo de exequatur que a Constituição atribui ao STJ impõe, portanto, simples delibação da carta rogatória estrangeira, restringindo o direito de o interessado impugnar, na jurisdição brasileira, o mérito da diligência rogada. Privilegia-se, no modelo de delibação, o princípio da confiança na jurisdição rogante. O juízo de exequatur, no modelo de delibação, reduz o contraditório e amplia a cooperação jurídica internacional”. (Clique aqui para ler)

Artigo da Semana
No artigo "Guia estratégico para a prova objetiva da OAB", Maurício Gieseler de Assis e Rogério Neiva dão algumas dicas para a primeira fase do Exame de Ordem. Com exemplos e dados, eles falam sobre a ordem de resolução da prova por disciplinas, natureza das questões, a resolução delas, concentração e foco. (Clique aqui para ler o artigo)

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 284,1 mil acessos nesta semana. A segunda-feira (11/7) foi o dia mais acessado, com 53,5 mil visitas.

A primeira no ranking, com 5,3 mil acessos, foi a entrevista com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous. (Clique aqui para ler). Em segundo lugar, com 4,9 mil acessos, ficou a notícia sobre a sanção da Lei 12.441, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada (Clique aqui para ler)

AS 10 MAIS LIDAS
► "Juízes não são proprietários do Judiciário" 
► Governo sanciona lei que cria empresas individuais
► Ajuferjes rebate críticas de presidente da OAB-RJ
► Quem abandonar o lar corre o risco de perdê-lo
► Cabrini pode pedir indenização do Estado
► Advogado Nélio Machado será indenizado pela IstoÉ
► Senado pede esclarecimentos sobre listas do STJ
► Contrato de compra e venda não elimina problemas
► AGU obriga procuradores a se inscreverem na OAB
► Sancionada lei que cria certidão negativa de débitos

COMENTÁRIO DA SEMANA
Sobre a matéria “Roberto Cabrini pode pedir indenização do Estado por armação da Polícia”, Wagner Göpfert comentou que

"É indiscutível os benefícios da responsabilidade objetiva do Estado, mas num aspecto tem um ‘efeito colateral’: A começar pela desnecessidade de se provar a culpa ou dolo do servidor público no pleito de reparação de danos, que, ao não tratar do assunto, acaba inviabilizando a ação regressiva. Depois, pelo enorme tempo que demandam esses processos. Havendo indícios de culpa ou dolo do agente público (mesmo o agente político), deveria ter apurada conjuntamente sua responsabilidade, para efetividade da ação regressiva. Não é o Estado, nesses casos, que deve arcar com a responsabilidade de indenizar, mas é o que acaba, sempre, acontecendo. Isto, claro, num futuro muito distante".