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Regularidade trabalhista

Sancionada lei que cria certidão negativa de débitos

A Casa Civil da Presidência da República informou que a presidenta Dilma Rousseff sancionou, na quarta-feira (6/7) à noite, a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A lei inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho o Título VII-A, instituindo a certidão, e altera o artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, garantiu aos senadores, quando da votação do projeto de lei, que a instituição “tem condições de expedir, em tempo hábil, a certidão de forma eletrônica e gratuita”. Ele afirmou que, para isso, “o TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos”.

Recentemente, a revista Consultor Jurídico publicou que, depois de apenas nove meses de implantação, o convênio do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), com a Serasa vai acabar. O acordo permite que empresas que não pagam condenações do tribunal tenham o nome negativado automaticamente. Porém, para o presidente da corte, desembargador Renato Buratto, a saída é abusiva. "Não quebra só a empresa, mas também a vida do ser humano", diz. 

"Quando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas começar a ser exigida para contratações públicas, o convênio não será mais necessário", avalia. O Projeto de Lei do Senado 77/2002, que cria a certidão, substituído por texto da Câmara dos Deputados, foi aprovado no dia 15 pelo Congresso Nacional e agora sancionado pela presidente Dilma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2011, 18h13

Comentários de leitores

1 comentário

Retroagir a execução

Gelezov (Advogado Autônomo - Civil)

Dificil concordar com a posição do Des. Renato, pelo simples fato que a maioria esmagadora das empresas não concorrerm em licitação pública, assim, seu posicionamento vai contra a realidade.
Sou representante legal em um processo de 1990, que tramita perante a 32a. Vara de São Paulo, com a posse do novo juiz titular houve a modificação de uma penhora sobre os bens do presidente de uma S/A, fundamentando a decisão de não ter esgotado as possibilidades de execução sobre a empresa, apesar de juntado IR, penhora negativa e passado 20 anos. Pergunto que eficácia terá a certidão negativa neste caso?

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