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Cadastro na Ordem

AGU obriga procuradores a se inscreverem na OAB

É obrigatória a inscrição na OAB a todos os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e integrantes do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União. A regra está prevista na Orientação Normativa 1/2011 baixada pelo corregedor-geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga, no mês passado.

Em ofício enviado nesta terça-feira (12/7), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, elogiou a iniciativa do corregedor-geral da Advocacia da União.

Na norma editada há, no entanto, a ressalva de que eventuais faltas funcionais dos profissionais são de competência apenas da Advocacia-Geral da União, e não da OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Leia a Orientação Normativa:

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no exercício das competências e atribuições previstas nos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e art. 40, III, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e considerando o despacho do Senhor Advogado-Geral da União constante a fl. 204 do Processo nº 00406.000246/2006-12, bem como a necessidade de orientar a atuação correicional e disciplinar, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001:

É obrigatória a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, por todos os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2011, para o exercício da advocacia pública no âmbito da instituição.

Os membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados respondem, na apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontrem investidos, exclusivamente perante a Advocacia-Geral da União, e sob as normas, inclusive disciplinares, da Lei Orgânica da instituição e dos Atos Legislativos que, no particular, a complementem.

Indexação: Advogados da União. Procuradores da Fazenda Nacional. Procuradores Federais. Integrantes do Quadro Suplementar. Ordem dos Advogados do Brasil. Inscrição. Obrigatoriedade. Falta funcional. Apuração. Competência exclusiva da Advocacia-Geral da União.

Referência: art. 131 da Constituição Federal; arts. 5º, 6º e 32, da Lei Complementar nº 73, de 1993; art. 75, da MP 2.229-23, de 2011; art. 3º da Lei nº 8.906, de 1994; art. 148, da Lei nº 8.112, de 1990; Parecer AGU/MF nº 3/2000, de 20/4/2000, aprovado pelo Despacho AGU de 14/7/2000 e Despacho AGU de 10/8/2004 (Processo nº 00400.000438/2000-93); Nota nº 6/2010/CGAU-AGU e Despacho AGU, de 12/2/2010 (Processo nº 00406.00246/2006-12).

Ademar Passos Veiga

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2011, 19h42

Comentários de leitores

17 comentários

O que faz o advogado, o que faz o defensor?

E. COELHO (Jornalista)

O que faz o advogado?
.
O que faz o defensor público?
Faz o mesmo que o advogado?
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Defensor público tem capacidade postulatória?
.
Será que é mais fácil passar no concurso público para ser defensor do que passar no Exame da OAB?
.
Será que para se inscrever no concurso de defensor público precisa ser advogado?
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Depois que passar no exame não precisa mais pagar a OAB? Ou seja, pode deixar de ser advogado?

Fim da polêmica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No Brasil, cria-se polêmica por tudo e para tudo. Assim, fez bem a AGU ao instituir a inscrição obrigatória de todos os seus Procuradores na OAB, evitando-se o consumo de tempo e desgastes com gente choramingando por causa de R$65,00 mensais. Pelo que sei, os Procuradores Federais tem muito o que fazer, ao invés de alguns outros que demonstram estar com tempo para picuinhas e questões de somenos importância.

Sem a prestação do Exame de Ordem não dá!!!!!!

Edu Bacharel (Estudante de Direito)

O § 1º do art. 3º do Estatuto da Advocacia especifica que os integrantes citados pela norma da corregedoria da AGU se sujeitam tanto por esse estatuto quanto por seus regimes próprios.
Conforme ainda prevê o Estatuto da Advocacia, no inciso IV do art. 8º, um dos requisitos para inscrição na Ordem é de que haja aprovação em Exame de Ordem.
Não interessa se alguém ache que o concurso para AGU/PFN/PF seja mais difícil.
A questão não é essa. O ponto atacado é a necessidade de se submeter ao exame.
No caso da OAB aceitar a inscrição de todos os citados pela AGU, então a OAB estará dando um tratamento assimétrico e privilegiado, além de estar indo contra o próprio Estatuto da Advocacia.
É assim que entende esse humilde estudante do 3º ano do curso de Direito.

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