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Princípio da bagatela

"Esvaziar Direito Penal causará desordem social"

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A aplicação do princípio da insignificância a qualquer pequeno delito resultará na “completa desordem social” e na “perda de confiança no Poder Judiciário”. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar recurso de acusado de furto de alguns objetos de uma casa, no total de R$ 200. Para o TJ, o conceito existe apenas na doutrina, e não está regulamentado em legislação. O réu foi preso em flagrante.

Na primeira instância, o juiz decidiu que deveria se aplicar o princípio da bagatela — ou insignificância. Segundo a sentença, o homem havia furtado dois grampeadores, uma fechadura de porta, duas caixinhas de som de computador, duas lâmpadas, uma almofada de carimbo, uma pistola de cola quente, um livro escolar e um álbum de fotos. Foi enquadrado no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal, que versa sobre furto. E absolvido pelo artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal — que libera o réu quando o fato da acusação não constitui infração penal.

De acordo com o juiz, o caso pede a observação no conceito da “intervenção mínima do direito penal”. O próprio julgador de primeiro grau reconhece que tal pensamento só pode ser aplicado “em casos excepcionalíssimos, como o ora objeto de perquirição”. Diz a sentença que o valor dos objetos furtados não é capaz de “ofender o bem jurídico tutelado”, e por isso não estaria tutelado pelo Código Penal. O juiz afirmou ainda que a soma dos valores dos objetos constitui cerca de um terço de um salário mínimo. Por isso, aplicou o princípio da insignificância e absolveu o réu.

Só na doutrina
O Ministério Público recorreu, e o TJ do Rio reformou a decisão. Com isso, determinou que o caso volte à primeira instância para que a Ação Penal continue a ser instruída.

Segundo o acórdão do Tribunal, o princípio da insignificância não está descrito na legislação brasileira. É “fruto de mera construção doutrinária”, segundo a desembargadora Eunice Ferreira Caldas, relatora do caso na 8ª Câmara Criminal do TJ-RJ.

Ela cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que o valor furtado não pode ser o único motivador da aplicação da bagatela. Conta que, no caso, há indícios de arrombamento da casa, o que ainda deve ser apurado. E completa: “tal princípio só deve ser aplicado em hipóteses excepcionais e não nos casos recorrentes em nosso cotidiano, sob pena de se dizer que é permitido furtar, desde que o bem subtraído não ultrapasse um determinado valor”.

Por fim, a desembargadora conclui de forma apocalítica: “Se a norma penal for esvaziada, o resultado será a completa desordem social, a falta de estabilização do conflito, a perda de confiança no Poder Judiciário, repartindo-se com a sociedade honesta o incentivo à realização de pequenos delitos.” Se for condenado, o réu pode pegar dois oito anos de prisão, além de multa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2011, 10h14

Comentários de leitores

10 comentários

QUEM ROUBA 1(UM) ROUBA 1.000.000 (HUM MILHÃO)

informação, indispensável ao bom desempenho profissional (Serventuário)

Aprendi quando criança que quem furta 1 (um) furta 1.000.000 (um milhão), tudo é questão de oportunidade. Nunca concordei com esse princípio da bagatela, a exemplar punição deveria levar em conta ação praticada (furto) e não valor subtraído, pois a importância desse valor depende das condições econômico-financeiras da vítima. Ocorre que a atenção que muitas vezes é dada ação criminosa do agente tem a ver com a condição econômico-financeira da vítima, só que de modo inverso, ou seja, quanto mais rica for a vítima, mais atenção lhe dispensada e pior será o tratamento dado ao infrator, a partir do início da apuração (delegacia). Que me desculpem os que pensam de forma contrária.

UM terço de salario minimo é igual ...............

amorim tupy (Engenheiro)

So uma pergunta
Um terço do salario minimo = salario do trabalhador braçal é igual a um terço do salario do magistrado?
Vou aprimorar a questão: causa o mesmo transtorno no final do mês ?
Como disse o matuto: vou entrar na sala do juiz e pegar a caneta bic dele para ele aprender o que é bacatela.

os princípios

Pietro Minucci (Engenheiro)

De acordo estou com o Dr Fernando Gonçalves.Fui criado nesse sistema.Meus pais,italianos imigrantes no pós-guerra,sempre falavam nos "princípios",que consistiam numa visão de mundo, na defesa da qual a pessoa abdicaria a qualquer vantagem,enfrentaria até a perda de amizades e outros riscos,mas não cedia um milimetro. As conquistas pelo mérito e o devido respeito aos outros faziam parte da doutrina. A sustentabilidade da vida em sociedade dependem da equidade na prática das relações sociais. Classificar a gravidade dos furtos pelo valor da coisa é desmoralizar os princípios da convivencia.Os gaúchos aqui do interior dizem: "quem rouba uma caixa de fósforos é ladrão,e ladrão é ladrão,pode roubar qualquer coisa".Porque a sociedade atual estaria tão desmoralizada?Parece que o fenomeno é recorrente. Cícero,há uns 2 mil anos,exclamava: "ó tempore ó mores",criticando os costumes corrompidos da Roma de seu tempo.

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