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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias jurídicas do dia é que o Tribunal Superior Eleitoral deve votar, na noite desta terça-feira (2/3), as regras para as eleições de outubro. Entre outros pontos, o tribunal deve esclarecer como se dará a doação de recursos pela internet e pode também restringir a possibilidade de financiamento oculto dos candidatos. O tribunal tem até a sexta-feira (5/3) para aprovar todas as regras da disputa. Um dos pontos controversos é o que trata da possibilidade de os eleitores fazerem doações aos candidatos usando o cartão de crédito. A informação foi publicada nos jornais Correio Braziliense e Folha de S. Paulo.


Distribuição de propinas
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), confidenciou para visitas que cometeu um erro grave durante as investigações do chamado "mensalão do DEM": ter orientado Durval Barbosa, em diálogo gravado no dia 21 de outubro passado, a distribuir propina a políticos aliados. Arruda teria admitido que isso foi "um vacilo" porque sabia que Barbosa “delator do esquema” poderia gravar a conversa, ocorrida na residência oficial do governo.


Parlamentares suspeitos
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, com o objetivo de afastar os parlamentares suspeitos das votações que decidirão o futuro político do governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), a Câmara Legislativa do Distrito Federal vai funcionar com 31 deputados distritais , sete a mais do que o determinado pela Constituição. A Casa cumprirá determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de que os deputados envolvidos no "mensalão do DEM" não votem no processo de impeachment do governador afastado, preso na Polícia Federal desde o dia 11.


Tempo para renunciar
O Globo também noticia que o governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), que está preso e vive o dilema da renúncia, terá mais algumas semanas para pensar no assunto. Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa informa que ele terá até o fim de abril para renunciar sem perder os direitos políticos se a Casa aprovar, na quinta-feira, a abertura de processo de impeachment. O relatório do deputado distrital Chico Leite (PT), que acusa Arruda de crime de responsabilidade, será lido hoje em plenário.


Contra intervenção
A Câmara Legislativa do Distrito Federal entregou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contra a intervenção federal. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, no documento, a Procuradoria do Legislativo distrital afirma que a Casa não está comprometida e cumpre seu papel de investigar as denúncias contra o governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) e os deputados suspeitos, o que tornaria desnecessária a intervenção.
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Devolução do prejuízo
O jornal Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo repercutiram a decisão que condenou o ex-presidente do BNB (Banco do Nordeste) Byron Costa de Queiroz e três ex-diretores da instituição à perda de direitos políticos e ao ressarcimento de R$ 7 bilhões pela suspeita de atos de improbidade administrativa, supostamente ocorridos entre 1997 e 2000. Ainda cabe recurso dessa decisão. A sentença é de setembro do ano passado, mas veio a público somente nesta segunda-feira (2/3), por meio do Ministério Público Federal do Ceará.
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Revogada permissão
O novo reitor da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas, decidiu revogar uma decisão que dava aval à entrada da Polícia Militar no campus, para desocupar áreas tomadas em protestos. A medida faz parte de pacote que visa "pacificar" a instituição e inclui benefícios aos professores. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, em junho de 2009, apoiada pela resolução, a então reitora, Suely Vilela, pediu a reintegração de posse de prédios que estavam ocupados por manifestantes. A PM entrou no campus e houve confronto - cinco alunos e cinco policiais se feriram.


Liberdade de expressão
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse na segunda-feira (1º/3) que o governo não trabalha com a hipótese de promover o chamado controle social sobre a mídia, um dos tópicos abordados no Plano Nacional de Direitos Humanos. "Em nenhum momento isso foi discutido dentro do governo federal. Consideramos essa questão absolutamente intocável", disse Costa.


Polêmica no STJ
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem despertado polêmica no Superior Tribunal de Justiça desde a sua promulgação, principalmente quanto à natureza jurídica da ação penal. A dúvida é se a ação penal com base nessa lei pode ser proposta pelo Ministério Público, e se o processo pode ter continuidade independente da vontade da vítima. Apesar de, inicialmente, se ter considerado dispensável a representação da vítima, para o órgão, é imprescindível a representação da vítima para propor ação penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica. A informação é o Jornal do Commércio do Rio de Janeiro.
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Desembargador aposentado
O desembargador Marcus Faver foi homenageado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele encerra a carreira na magistratura estadual devido à aposentadoria compulsória, ao completar 70 anos de idade no próximo dia 5 de março. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, entregou ao colega a Medalha de Honra da Magistratura Fluminense. A informação é o Jornal do Commércio, do Rio de Janeiro.


Ofensiva da Receita
Num esforço para recuperar a arrecadação e combater a sonegação, a Receita Federal vai abrir duas delegacias especializadas no acompanhamento de grandes contribuintes. A primeira será no Rio de Janeiro e já começa a trabalhar neste mês. A segunda será em São Paulo e deve entrar em operação em abril ou maio. Em entrevista ao O Globo, o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, explicou que os 260 fiscais das duas unidades ficarão responsáveis por monitorar com lupa 1.042 empresas de peso na arrecadação do país, que representam juntas 37,6% da arrecadação federal, ou quase R$ 180 bilhões. 


Restrição no nome
O Valor Econômico publica que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou nesta segunda-feira (1º/3) que a entidade estuda medidas para impedir que juiz afastado da função por corrupção ou crime volte para advocacia. "Se ele não serve para ser juiz, não servirá também para ser advogado", disse. Cavalcante levará a proposta ao Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que se reúne no próximo domingo, em Brasília. A questão poderá ser discutida também na sessão plenária da entidade, que ocorre na segunda-feira. 


Servidores fantasmas
A Câmara entrou na fase de testes do ponto eletrônico com o risco de desperdiçar o investimento feito para coibir servidores fantasmas, destaca o Correio Braziliense. A ampla maioria de funcionários da Casa, os chamados secretários parlamentares, terão, por enquanto, um regime diferenciado. Os deputados poderão dispensar esses servidores de marcar presença. Detalhe: esses cargos são ocupados por pessoas de confiança, nomeadas livremente, sem concurso, que atuam nos gabinetes em Brasília e nos estados. São os postos em que há os maiores índices de denúncias de pessoas que ganham salário sem trabalhar. 


Ações de investidores
Os grandes escritórios de advocacia brasileiros e internacionais, que atuam no Brasil, têm desde o início do ano trabalhado, de forma ainda mais cuidadosa, nos dados financeiros das companhias de capital aberto ou que pretendem abrir capital, informa o Valor. Isso ocorre em razão da recente Instrução 480 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A norma obriga essas empresas a elaborar um formulário de referência, documento que deve ser publicado até 31 de maio de cada ano e ser constantemente atualizado. O objetivo é mostrar aos investidores informações precisas, consolidadas, e praticamente em tempo real, sobre as operações da companhia.


Lugar de destaque
"Temos que nos integrar mais e mais nesse processo de cooperação", afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, ao abrir nesta segunda-feira (2/3) o 1º Programa de Intercâmbio de Magistrados do Fórum Bric - Brasil, Rússia, Índia e China. Cinco juízes de cada um desses países estão no Brasil para conhecer a estrutura do Poder Judiciário. Mendes afirmou que o Brasil ocupa lugar de destaque no cenário internacional, inclusive no âmbito do Poder Judiciário. Por isso, é necessário se fazer conhecer junto à comunidade judicial internacional. "Temos que nos integrar mais e mais nesse processo de cooperação", afirmou Mendes. A informação é o Jornal do Commércio do Rio de Janeiro.


Honorário aumentado
O Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil o valor dos honorários devidos pela Companhia Energética de Roraima ao advogado que atuou em processo que resultou em execução de mais de R$ 1,7 milhão. A Turma concluiu que o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do estado violou o artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do Código do Processo Civil (CPC), que estabelece os parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da verba honorária. A informação é o Jornal do Commércio do Rio de Janeiro.
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Defensoria pública
A Defensoria Pública está mais autônoma e produtiva. É o que mostra o terceiro diagnóstico da instituição, produzido pela Secretaria da Reforma do Judiciário, órgão do Ministério da Justiça, que foi divulgado ontem na sede da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). De acordo com o estudo, 23 unidades da instituição conquistaram relativo grau de autonomia. Além disso, o número de atendimentos e ações ajuizadas também registrou crescimento. No entanto, é grande a deficiência de defensores por habitantes, assim como de comarcas atendidas. A informação é o Jornal do Commércio do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2010, 10h37

Comentários de leitores

1 comentário

Dr. Sérgio Niemeyer

RBazzo (Advogado Autônomo)

Ainda, entendimento diverso à sua tese não “implica ter de admitir que o § 3º não contém em si um elemento de justiça”, mas unicamente admite-se, teleologicamente, que o espírito da lei era de tratamento especial para os casos previstos no rol do § 4º, do art.20, do CPC.
Nesse sentido o STJ vem se manifestando sistematicamente vide AgRg no REsp 1034385/ES:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC.
RECURSO ESPECIAL. REQUERIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Os honorários advocatícios foram fixados, in casu, tendo-se em
conta o princípio da eqüidade, conforme explicitado no aresto a quo.
Assim sendo, incide a Súmula n. 7/STJ, no particular, eis que
descabe, nesta via extraordinária, o julgamento acerca do disposto
nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do artigo 20 da Lei Instrumental
Civil.
II - A propósito, confira-se: "A jurisprudência desta Corte está de
acordo em que a teor do estabelecido no artigo 20, § 4º, do Código
de Processo Civil, não está o juiz adstrito aos limites indicados no
§ 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a
alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do
§ 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Se o Tribunal a quo fixou os
honorários de acordo com o §4º do artigo 20 do CPC, fazendo-o
consoante apreciação eqüitativa, em atenção às normas das alíneas
constantes do § 3º daquele dispositivo legal, torna-se impossível
contestar tal fixação, uma vez ser indispensável, para tanto, o
reexame dos requisitos considerados pelo julgador. Incide na espécie
a Súmula nº 7/STJ". (REsp 741776/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de
05/12/2005). (grifo nosso)
III - Agravo regimental improvido.

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