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Dívida tributária

Receita cobra R$ 86 bilhões de dívidas vencidas

A Receita Federal anunciou um conjunto de ações de cobrança em três frentes a fim de arrecadar R$ 86 bilhões em débitos vencidos, acumulados por pessoas físicas e jurídicas nos últimos cinco anos. Nesta segunda-feira (17/9), o órgão começa a enviar correspondência às micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, aos inadimplentes beneficiados pelo refinanciamento de dívidas previsto na Lei 11.941/2009 e aos 317 contribuintes que devem acima de R$ 10 milhões ao Fisco.

Os contribuintes em atraso terão 30 dias, a partir do recebimento dos avisos, para quitar os débitos. A regularização pode ser feita acessando a página do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), que emite guia de pagamento. No caso do Simples, os devedores devem acessar a página do programa.

De acordo com Carlos Roberto Occaso, secretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, as ações de cobrança não tem relação com a necessidade do governo de reforçar o caixa por causa da crise internacional e a concessão de desonerações fiscais para incentivo à economia. "Essas ações não têm nenhuma vinculação com crise ou queda de arrecadação. Fazem parte do processo de melhoramento das ações da Receita Federal."

O Simples Nacional tem 441.149 micro e pequenas empresas inadimplentes, de um total de 4,326 milhões. No total, devem R$ 38,7 bilhões ao Fisco. Caso não quitem as dívidas em 30 dias, os empresários serão excluídos do sistema especial e, como consequência, não poderão recolher tributos federais, estaduais e municipais em um pagamento único a partir de 1° de janeiro de 2013.

As 100.424 pessoas físicas e jurídicas optantes pela Lei 11.941/2009, que devem R$ 5,3 bilhões à Receita, perderão a oportunidade de pagar os débitos com abatimento de até 90% da multa e até 40% dos juros. Caso ignorem o aviso da Receita, terão o passivo total cobrado, sem benefícios, a partir do ano que vem.

Já no caso dos grandes devedores, as 15 pessoas físicas e as 302 pessoas jurídicas que não regularizarem o débito serão procuradas por um delegado da Receita Federal, que informará sobre as medidas coercitivas, como arrolamento de bens e rescisão de contratos com órgãos públicos. A Receita informou que o maior débito de pessoa física é R$ 43 milhões e a dívida mais elevada de pessoa jurídica é superior a R$ 1 bilhão. No total, o grupo de contribuintes deve R$ 42 bilhões aos cofres públicos. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2012, 16h41

Comentários de leitores

1 comentário

11.941 - Congresso manso

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Essa Lei foi uma das maiores extorsões já feitas na história do Brasil. O contribuinte ficou exposto a situações absurdas! Teve que muitas vezes desistir de um processo de conhecimento para talvez ganhar o parcelamento! E a União, mesmo redigindo totalmente a lei, parece que não foi capaz de cuidar da efetividade dela. Prova disso é o título da reportagem.
Parece que não temos congressistas capazes!

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