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Obrigação tributária

OAB questiona responsabilidade solidária de advogado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual pede que o tribunal declare a inconstitucionalidade do dispositivo que atribui responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes.

O parágrafo único do artigo 18-C da Lei estadual 7.098/1998, acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009, de Mato Grosso estipula que: "Respondem, também, solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o correspondente fiscal, o preposto, bem como toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da referida obrigação."

Para a OAB, a lei criou “teratológica obrigação tributária” ao responsabilizar advogados e outros profissionais em relação às disposições e demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade.

A OAB aponta, inicialmente, a vedação constitucional de que estados legislem sobre condições para o exercício de profissões, visto que compete privativamente à União tal atuação, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Outro argumento é o de que o dispositivo questionado fere o Código Tributário Nacional, artigo 128, que permite a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

“A legislação estadual não esclarece qual é o comportamento do advogado capaz de configurar sua vinculação ao fato gerador da obrigação tributária, que atrairá para ele a responsabilidade solidária pelos atos e dívidas do devedor principal. Dessa forma, o dispositivo em comento não atendeu às exigências próprias que nosso ordenamento jurídico exige para atribuição de responsabilidade ao terceiro pelas dívidas tributárias de outrem”, argumenta a OAB.

Na ADI, a OAB salienta que o advogado promove a defesa de seu cliente com base nas informações e documentos (acervo probante) fornecidos por seu próprio constituinte, sendo “insólito, desproporcional e desarrazoado” imputar ao advogado a responsabilidade tributária por omissão ou falsidade de informação prestada por outra pessoa.

“Ao se abster de definir de forma exata a conduta do advogado capaz de vinculá-lo ao fato gerador e, consequentemente, atrair para ele a responsabilidade tributária solidária, a legislação estadual fere os princípios constitucionais do livre exercício profissional (artigo 5º, inciso XIII), como também da inviolabilidade do advogado pelos atos praticados no exercício de sua profissão (artigo 133)”, conclui a OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a ADI 4.845

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2012, 20h25

Comentários de leitores

4 comentários

Cidadão

Denisio Nocera (Comerciante)

Até que enfim resolveram punir os maus profissionais encarteirados, ora pasmem pela exposição da OAB, quando fala que é A OAB aponta, inicialmente, a vedação constitucional de que estados legislem sobre condições para o exercício de profissões, visto que compete privativamente à União tal atuação, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Tudo acontece quando os advogados são cobrados pelo exercício da profissão. Mas quando é para arrecadar dos milhões de bacharéis de direito tal prerrogativa já não compete mais a União mas a OAB, dizendo estar protegendo a sociedade, Porquê? Será que é pelos valores que este orgão arrecada e não presta contas a ninguém. Será que se houvesse uma punição mais severa aos advogados muitos encarteirados iriam sofrer serias reprimendas e aprender a respeitar o patrimônio alheio. Tem que punir sim os maus profissionais pois os processo disciplinar sempre acontece depois de três anos, quando já prescreveu. Parabéns ao povo de Mato Grosso

Responsabilidade solidaria do advogado

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Não deve haver, certamente, nenhum bom advogado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso !

Sociedade contaminada...

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Já está encrustrado em nossa sociedade a confusão entre:
advogado x cliente (parte / bandido / etc..)
promotor x heroi
juiz x deus, dono da verdade absoluta...
só faltava responsabilizar o advogado pelos atos de seu cliente...
AGORA NÃO FALTA MAIS NADA

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