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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (1º/6) é a sessão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, em que o presidente Cezar Peluso nada falou sobre a troca de e-mails entre ele e seu antecessor, Gilmar Mendes. Porém, a reunião com os 14 conselheiros foi repleta de desentendimentos sobre os processos do conselho. O encontro ocorreu no final da tarde desta segunda-feira. A avaliação de pessoas que participaram é que o tema não foi discutido porque poderia piorar a situação. O clima entre Peluso e os conselheiros não está bom, segundo a Folha apurou. Segundo relatos, a reunião foi "tensa", "ruim" e "pesada". Um dos conselheiros avaliou que a relação da atual composição já não estava harmônica desde antes da divulgação dos e-mails, mas que o episódio intensificou a desarmonia. A informação é do jornal Folha de São Paulo.


Novo ministro
O anúncio da aposentadoria de Eros Grau no início de agosto levará a disputa pela última vaga para o Supremo Tribunal Federal durante a Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva para o período eleitoral. Lula terá de escolher um nome para substituir Eros Grau ao mesmo tempo em que é réu em sucessivas ações dos partidos da oposição no Tribunal Superior Eleitoral. E a eleição presidencial de 2010 promete ser uma das que mais vão demandar ação do Judiciário. Entre os mais cotados estão o advogado Arnaldo Malheiros, o professor Luiz Edson Fachin, o ministro Cesar Asfor Rocha e o ministro Luiz Fux. A informação é do jornal Valor Econômico.


Procurador-geral de Justiça
Depois de uma campanha sem debates para não alimentar ainda mais o clima de divergência interna, o Ministério Público do Distrito Federal escolhe nesta terça-feira os nomes de sua preferência para a sucessão do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra. Os 350 integrantes da instituição elegerão uma lista tríplice entre os sete candidatos que se apresentaram para a disputa: os procuradores Eunice Amorim Carvalhido e Eduardo Albuquerque e os promotores Carlos Alberto Cantarutti, Diaulas Ribeiro, Maurício Miranda, Mauro Faria de Lima e Ricardo Antônio de Souza. A escolha interna será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem caberá a nomeação do novo chefe do MP-DF para os próximos dois anos, com possibilidade de uma recondução. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Custo do Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça determinou a extinção de uma ação penal contra uma mulher condenada pela tentativa de furto de três vidros de esmalte, avaliados em R$ 5,89. De acordo com a 5ª Turma, trata-se do chamado "crime de bagatela", tendo em vista o pequeno valor, que não lesionaria o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa. Há casos de bens cujos valores são ínfimos se comparados ao custo médio registrado para cada processo julgado no Tribunal no ano passado: R$ 2.674,24. No Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país, o custo médio do processo em 2009 foi de R$ 3.775,06. A informação é do jornal DCI.


Irregularidades na movimentação
A Comissão de Valores Mobiliários informou que aceitou acordo proposto pelos banqueiros Roberto Setubal e Pedro Moreira Salles para extinguir processo administrativo relacionado à união entre Itaú e Unibanco. Setubal apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 267,6 mil. Moreira Salles e outros dois administradores do Unibanco propuseram pagar R$ 150 mil cada um. A investigação se refere a decisões sobre a movimentação de ações em 2008, antes da divulgação da fusão. Em nota, o Itaú Unibanco afirma que não houve irregularidades e que, a fim de resolver rapidamente a questão, os executivos optaram por celebrar o Termo de Compromisso. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Propaganda antecipada
O Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a aplicação de mais multas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. Lula já foi condenado a pagar quatro multas e Dilma, duas. Dessa vez, o MP questionou a participação de ambos em eventos em comemoração ao Dia do Trabalho. O DEM ingressou com três representações e a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, concluiu que o tribunal deve multar Lula em todas. Uma representação questiona a participação de Lula e Dilma em evento promovido pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. A informação é do jornal Valor Econômico.


Novas obrigações
Na próxima semana, as varas de primeiro grau das Justiças estadual, federal, trabalhista e militar vão conhecer qual são as tarefas mínimas que, segundo o Conselho Nacional do Judiciário, deverão cumprir para melhorar a gestão e instituir celeridade ao Poder Judiciário. O aprimoramento da gestão de 50% das varas de primeiro grau do Judiciário - "como se elas fossem empresas privadas", nas palavras do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antônio Carlos Alves Braga Júnior - é uma das metas mais complexas do Conselho para 2010. A medida é complementar à informatização da Justiça brasileira no combate à morosidade. A informação é do jornal Valor Econômico.


Petróleo bruto
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o Município de Osório (RS) não possui os equipamentos apropriados para atender as normas adotadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para continuar recebendo os royalties pela exploração de óleo bruto. Os critérios previstos no parágrafo único do artigo 19 do Decreto 01/1991 (extração de recursos não renováveis) excluíram as instalações marítimas de armazenamentos existentes no município do rol de possíveis beneficiados pela compensação. A decisão partiu de recurso especial interposto conjuntamente pela União e a ANP, com o objetivo de mudar decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A notícia é do jornal DCI.


Inativas canceladas
A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de aproximadamente 3,5 milhões de empresas inativas. A instrução normativa nº 1.035 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A medida já estava prevista e dependia de regulamentação do órgão. Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja "inaptidão" ocorreu até 31 de dezembro do ano de 2008. Pela instrução normativa, a partir de agora, essas empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita Federal e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias. A informação é do jornal Valor Econômico.


Mudanças no FAP
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, anuncia nesta terça-feira mudanças no polêmico Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado neste ano para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. A nova metodologia de cálculo do tributo é alvo de inúmeras ações na Justiça, além de 7,2 mil recursos administrativos. Também tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A informação é do jornal Valor Econômico.


AGU recomenda
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um parecer recomendando a sanção ao chamado projeto Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso, que veda o registro de candidatos com condenação na Justiça. Para Adams, o projeto é constitucional e a polêmica sobre o texto final da redação não modifica o seu sentido original. O documento foi encaminhado ao Palácio do Planalto na última sexta-feira. O prazo para que Lula o sancione vence dia 8. A informação é do jornal O Globo.


Violação de licitações
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou dois ex-integrantes do alto escalão do PreviRio, fundo de previdência da prefeitura, por violação da Lei das Licitações. Marcelo Carvalho Cordeiro, ex-presidente, e Luciano Otávio Dutra Leite Barbosa Filho, ex-diretor de Administração e Finanças, são acusados de fazer uma aplicação financeira de R$ 70 milhões irregularmente, sem abrir licitação. Se condenados, a pena é de até cinco anos de prisão. A informação é do jornal O Globo.


Abertura dos arquivos
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pediu que o governo federal abra os arquivos sobre a "bisbilhotagem oficial" feita pelo SNI (Serviço Nacional de Informações), extinto em 1990, durante o governo civil de José Sarney (1985-1990). Ele disse que a reportagem da Folha sobre as práticas adotadas pelo SNI no primeiro governo civil após o fim da ditadura militar "reforça a luta da OAB pela total abertura dos arquivos da ditadura, sobretudo daqueles que tratam de crimes políticos". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2010, 10h49

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