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Processo eleitoral

Lei da Ficha Limpa não pode ter efeitos em 2010

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Voltemos, porém, ao exame da Consulta 1.120, no ponto em que se reportou ao entendimento sufragado na Consulta 11.173.

O STF teve a oportunidade de reexaminar a matéria, em sede de Recurso Extraordinário, porque aplicado em processo que fora julgado perante o TSE o entendimento contido na Consulta 11.173.

Trata-se do RE 129.392, no qual o STF rejeitou, novamente pela maioria de seis votos a cinco, a aplicação do princípio da anualidade da lei eleitoral, contido no art. 16 da CF, porém, desta feita, em face da LC 64.[6]:

A importância desse precedente, para que se possa chegar a uma definição sobre a necessidade ou não de a LC 135 ter de observar o art. 16, está no fato de a LC 64, como a LC 135, ter introduzido novas hipóteses de inelegibilidade na legislação eleitoral.

A leitura da ementa já permite constatar que uma das teses que havia sido acolhida pelo TSE na antiga Consulta 1.173, à qual a atual Consulta 1.120 se reportou, não prevaleceu no STF, qual seja, a de que as normas da LC 64 não seriam pertinentes ao “processo eleitoral”, já que se deliberou no sentido de rejeitar o RE apenas com base no fundamento de que se tratava de lei complementar destinada a implementar “um novo regime constitucional de inelegibilidades”, o que afastaria a necessidade de observar-se o princípio da anualidade da lei eleitoral.

A leitura dos votos proferidos nesse julgamento revela, efetivamente, que até mesmo alguns dos eminentes ministros que afastavam a aplicação do princípio da anualidade — sob o fundamento de que a LC 64 estaria implementando um novo regime constitucional de inelegibilidades previsto na CF de 1988 — reconheciam que a LC 64 constituía norma de “processo eleitoral”.

Dentre os que reconheciam que a LC 64 deveria observar o princípio da anualidade pode-se citar os ministros Sepúlveda Pertence[7], Marco Aurélio[8], Carlos Velloso[9], Celso de Mello[10] e Aldir Passarinho[11].

Quanto aos que recusavam a aplicação do princípio da anualidade da lei eleitoral, é importante lembrar que o próprio min. Paulo Brossard, que abriu a divergência que prevaleceu à época, votou no sentido de que afastar a ideia de que a LC não seria de “processo eleitoral”, mas concluía que não se aplicaria a vedação do art. 16 porque a inconstitucionalidade decorreria de outra norma constitucional[12].

Até mesmo o min. Octávio Gallotti, que fora relator da Consulta 11.173 no TSE, reconheceu que se tratava de matéria de “processo eleitoral” — ao afirmar que não estaria havendo indevida alteração do processo eleitoral —, mas compreendia que, por força do parágrafo 9º do art. 14 da CF, deveria ser afastado o princípio do art. 16 da CF, já que, repita-se, estava diante de uma alteração do “processo eleitoral” que não poderia ser qualificada como “indevida”[13].

Ora, se o STF somente admitiu fosse afastado o princípio da anualidade da lei eleitoral em face da LC 64 sob o fundamento de que se tratava de uma nova lei exigida pela Constituição Federal para o fim de implementar um “novo regime constitucional de inelegibilidade” — reconhecendo, porém, que ela alterava o “processo eleitoral” —, para admitir o mesmo tratamento à LC 135 será necessário verificar a existência desse requisito.

Indague-se, portanto, se a LC 135 seria uma lei destinada a implementar um novo regime constitucional de inelegibilidades ou se seria apenas uma nova lei que estivesse alterando a lei pretérita (LC 64) e a resposta, salvo melhor juízo, será no sentido de tratar-se de uma lei que apenas promove alterações na já existente.

Com efeito, como deixou assinalado o min. Sepúlveda Pertence no julgamento da ADI 3.685, o real significado da decisão do STF proferida no RE 129.392, para afastar o princípio da anualidade, foi no sentido de a maioria ter compreendido que estava diante de uma lei complementar destinada a implementar um “novo regime constitucional de inelegibilidades”, previsto na Constituição de 1988[14].

Efetivamente, a LC 135 não pode ser considerada como um “complemento necessário a implantação do novo regime constitucional de inelegibilidades”, porque esse novo regime foi instituído pela CF de 1988 e complementado pela LC 64/1990.

Essa conclusão não se altera diante do fato de o parágrafo 9º do art. 14 da CF ter sofrido alteração com a ER 4, passando a admitir que a “lei de inelegibilidades” pudesse estabelecer hipóteses para verificação da “vida pregressa do candidato”.

É que a LC 135/2010 não é necessariamente a lei que passou a ser exigida pelo novo texto do parágrafo 9º do art. 14 da CF, até porque o STF, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 decidiu que não poderiam os órgãos do Poder Judiciário promover o exame da “vida pregressa”, tal como se dá para o acesso a outros cargos da administração pública, na fase de seleção de concurso público.

Com efeito, o exame do preâmbulo da LC 135/1994 não indica ter o legislador pretendido estabelecer hipóteses de inelegibilidade para permitir que a Justiça Eleitoral pudesse realizar o exame da “vida pregressa do candidato”. Não que as hipóteses de inelegibilidade — tanto as mencionadas na CF como as mencionadas na Lei de Inelegibilidades — não sejam tidas como fatos da vida pregressa, porque sempre o foram.

Mas a LC 135 não permite que os fatos da vida privada sejam objeto de exame subjetivo pela Justiça Eleitoral, tal como se imaginava que poderia vir a estabelecer, como lembra Joel J. Cândido, ao comentar a súmula 13 do TSE (“Não é auto-aplicável o § 9º, art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n. 4/1994”)[15].

Sendo certo, pois, que a LC n. 135 não constitui uma lei destinada a implementar um novo regime constitucional de inelegibilidades, porque o regime de inelegibilidades já foi implementado pela LC n. 64/1990 — argumento utilizado pelo STF para afastar o princípio da anualidade em face da LC 64 — não parece que seja possível, diante da jurisprudência predominante do STF, afastar a aplicação do princípio da anualidade à LC 135.

Tenha-se presente, ainda, que o STF, desde 1990, promoveu uma alteração na sua interpretação sobre o art. 16 da CF, passando a compreender que o princípio da anualidade da lei eleitoral constituiria, em verdade, um princípio do “devido processo legal eleitoral” de sorte a afastar até mesmo a aplicação de norma veiculada em emenda constitucional, no ano seguinte à sua promulgação.

É o que se constata do julgamento da ADI 3.685, ocorrido em 2006, quando o STF voltou a enfrentar o tema pertinente à aplicação ou não do art. 16 da CF e, naquele momento, diante de sua nova composição, pronunciou-se no sentido de qualificar o “processo eleitoral” mencionado no art. 16 como sendo uma cláusula pétrea, por ter instituído o que denominou de “devido processo legal eleitoral”[16].

Como dito, entendeu o STF, nesse precedente, que o princípio da anualidade da lei eleitoral haveria de ser aplicado até mesmo diante de norma inserida na Constituição Federal por meio de Emenda, porque o princípio da anualidade da lei eleitoral visava a assegurar não apenas o “processo eleitoral”, mas essencialmente o “devido processo legal eleitoral”, razão pela qual as normas inseridas pela EC 52 somente poderiam ser aplicadas nas eleições que se realizassem depois de um ano de sua promulgação, sob pena de violar também o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica.

É interessante observar que nesse precedente restaram vencidos os ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, exatamente os que haviam ficado vencidos no RE 129.392, mas porque compreendiam que, na hipótese, a EC 52 teria apenas tornado constitucional algo que já estava previsto em lei ordinária, razão pela qual, se a alteração ocorrera na lei, o princípio da anualidade deveria ser observado em face dela e não da emenda constitucional.

 é advogado, sócio do escritório Gordilho Pavie e Frazão Advogados Associados, e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010, 12h14

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