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Processo eleitoral

Lei da Ficha Limpa não pode ter efeitos em 2010

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(...)

Definido o sentido jurídico-constitucional da expressão processo eleitoral, que se inicia com a apresentação das candidaturas e termina com o ato de diplomação, e identificada a mens que deve orientar o intérprete na exegese do princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral proclamado no art. 16 da Carta Política (a necessidade de impedir a utilização abusiva e casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação dos pleitos eleitorais), impõe-se analisar o thema decidencum.

A norma inscrita no § 9º do art. 14 da Lei Fundamental – que não encontrou, quando promulgada, situação de vacuum legis em tema de inelegibilidade -- não se subtrai. Inobstante a concreta ordem de legislar nela contida, aos condicionamentos temporais que incidem sobre o poder reservado à União para legislar sobre essa específica matéria concernente ao processo eleitoral.

Assim sendo, Sr. Presidente, e com estas considerações, conheço do presente recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para o fim indicado no doutíssimo voto do eminente Relator.”

[11] “Senhor Presidente, em caso pretérito, mencionado, alías, pelo Sr. Ministro Relator, apreciou este Tribunal a extensão a ser dada ao vocábulo “processo eleitoral” constante do art. 16 da Constituição Federal. Fiquei, então, vencido. Parece-me que, na ocasião, a decisão foi apenas por voto de desempate. Entendi, então, que quando o art. 16 se referida ao “processo eleitoral”, não pretendia que a expressão abrangesse apenas a forma processual, a forma adjetiva, mas tinha um sentido amplo, envolvendo todo o sistema de eleições. A mim parece evidente que se a Constituição pretendia que as alterações no processo eleitoral só passassem a vigorar um ano depois, não seria somente quanto à simples tramitação dos processos no âmbito da Justiça Eleitoral, mas, sim, envolveria todos aqueles casos em que poderia haver casuísmos. E, sem dúvida, o ponto referente às inelegibilidades é exatamente um que deve – mais do que qualquer outro – ser considerado como abrangido pela restrição constitucional.

Assim, entendo que, na verdade, esse “processo eleitoral”, a que se refere o art. 16, tem um sentido amplo e, portanto, envolvendo a situação dos autos, em que houve uma extensão da inelegibilidade, tornando inelegíveis aqueles candidatos que tivessem sido prefeitos e cujas contas não tivessem sido aprovadas. Antes de se saber se essa aprovação deveria caber ao Tribunal de Contas ou, por último, à Assembléia Legislativa, há de se examinar essa questão preliminar de vigorar ou não a Lei Complementar n. 64 para as eleições do mesmo ano de sua edição.

Entendo, assim, que o “processo eleitoral” a que alude o art. 16 da Constituição Federal, tem sentido amplo, creio que a inelegibilidade só haveria de ser aplicável no ano seguinte ao da data da lei e, portanto, para o ano de 1991. Até então vigoravam as disposições da Lei Complementar n. 5, no que não fossem incompatíveis com a nova Constituição, pois nos pontos em que não houvesse incompatibilidade ela é de ter-se como recebida pela nova ordem constitucional. Aliás, é de anotar que a Lei Complementar n. 5 foi até muito minuciosa em estabelecer as condições de inelegibilidade, cuidando de serem atendidos aspectos de moralidade dos candidatos, como também impedindo a influência relativa a parentesco e outros casos que poderiam, na verdade prejudicar o são resultado das eleições.

(...)

Acredito que a Lei Complementar n. 64 deve obedecer à regra do art. 16 da atual Lei Maior, até porque, não fosse assim, deveria, no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, haver uma ressalva a respeito, como ocorre em relação a várias outras hipóteses pertinentes ás eleições quando pretendeu o legislador constituinte que as normas eleitorais se aplicassem naquele mesmo ano.”

[12] “Já tive ocasião de observar, Sr. Presidente, noutro feito, que chama a minha atenção o art. 16 em confronto com o art. 22. Enquanto o artigo 22, no inciso I, diz que “compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral”, o art. 16 diz que “a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação”.

Tenho para mim que a lei constitucional distingue o direito eleitoral substantivo e adjetivo, quer dizer, o direito eleitoral e o processo eleitoral.

Faço estas observações apenas como preparatórias ao que me parece constituir o núcleo do problema.

(...)

Mas “data máxima vênia”, quer-me parecer que esse preceito, no caso vertente, não tem aplicabilidade. Por que ? Porque é matéria de direito substantivo eleitoral ? Não chego a esse ponto.

É porque a hipótese em discussão, a hipótese da improbidade não está na dependência da lei complementar; é constitucionalmente focalizada.

(...)

Quer-me parecer, Sr. Presidente, que o art. 16 não pode ser aplicado ao caso. Um artigo da Constituição não pode ser aplicado para negar aplicabilidade imediata a outros artigos da própria Constituição.”

[13] “Como Juiz do Tribunal Superior Eleitoral, jamais considerei que o § 9º do art. 14, da Constituição, fosse simples norma de distribuição de competência Sempre entendi que esse dispositivo tem um sentido futuro e imperativo e que a Lei Complementar n. 64 nada mais fez do que atender a esse mandamento constitucional, sem que devesse ser considerada como uma alteração indevida do processo eleitoral, mas, ao contrário como o preenchimento de um vazio, sem cujo suprimento não se poderia desenvolver, normalmente, aquele processo.”

[14] “E, também, diversamente do que se afirmou da tribuna, não é certo que o Tribunal tenha, naquele momento, afirmado não ser o art. 16 oponível à lei complementar. A maioria de seis a cinco – penso – entendeu apenas que a Lei Complementar 64, como seria um complemento necessário da implementação do novo regime constitucional de inelegibilidades, não se submetia ao art. 16, enquanto os votos vencidos – creio que eu, o Ministro Celso e o Ministro Marco Aurélio, quatro ou cinco votos – entendíamos que o argumento se destruía pela recepção em termos da velha Lei de Inelegibilidades. Mas são recordações de decano sem assunto.”

[15]

[16] “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF. 1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. 2. A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal. 3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 6. A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência.”

 é advogado, sócio do escritório Gordilho Pavie e Frazão Advogados Associados, e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010, 12h14

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