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Processo eleitoral

Lei da Ficha Limpa não pode ter efeitos em 2010

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19. O raciocínio parece confortado pela consideração do papel que, desde 1965, o sistema constitucional vem reservando à lei complementar, na composição do regime de inelegibilidades.

20. Com efeito, federalizada a competência para legislar sobre direito eleitoral, a Constituição de 1934 exauria, no art. 112, as hipóteses de inelegibilidade, método igualmente seguido pelo texto original da constituição de 1946 (arts. 138/140).

21. Ainda na vigência da Constituição de 1946, contudo, o sistema de trato constitucional exaustivo de inelegibilidade viria a sofrer a sua primeira ruptura: a EC 14/65, no art. 2º, permitiu – antecipando a figura da lei complementar diferenciada formalmente -, que lei especial, votada por maioria absoluta, somasse novos casos de inelegibilidade àqueles do rol constitucional.

22. A inovação, nos mesmos termos de ampliação facultativa das inelegibilidades, foi repetida na Constituição de 1967 (art. 148).

23. A Carta de 1969 é que aprofundou a experiência, quando não se limitou a permitir, mas determinou que – observadas as hipóteses nela mesma já previstas e “desde já em vigor” – a lei complementar é que estabeleceria os casos de inelegibilidades e os prazos de sua cessação (art. 151).

24. A Constituição vigente, com melhor técnica, manteve substancialmente a mesma fórmula de duplicação das fontes normativas de inelegibilidade: o art. 14 enumerou de logo alguns deles, mas prevendo, em termos compulsórios, que:

“Art. 14 (...)

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

25. O que, portanto, se tem, no caso, é uma típica e imperativa ordem de legislação se se parte da distinção germânica, acolhida e difundida por Canotilho (Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador, Coimbra, 1982, p. 303), entre ordens de legislação, de um lado (i.é., “preceitos que impõem um acto de legislação (ou seqüência de actos) num prazo determinado ou constitucionalmente determinável”) e, de outro, as chamadas imposições constitucionais (i.é, as que não se esgotam num acto legislativo a praticar um lapso temporal determinado, antes constituem directivas, imposições ou ordens permanentes impositivas de um esforço de actualização legiferante permanente a fim de se obter um concretização óptima da lei fundamental”): no art. 14, § 9º, da Constituição vigente – ao contrário do que sucedida na EC 14/65 e na Carta de 67 -, de fato, não se cuidou apenas de confiar à iniciativa do legislador complementar a ampliação dos casos de inelegibilidade, se e quando por ele julgada conveniente ao aperfeiçoamento do regime eleitoral, mas, sim, de impor-lhe o dever de completar ou integrar no pronto, a enumeração constitucional das inelegibilidades, declarada e propositadamente incompleta.

26. Por tudo isso, não hesitaria em perfilhas a orientação do TSE se, realmente, a LC 64/90 se fizesse estrita e logicamente necessária à integração do regime de inelegibilidades da nova ordem constitucional.

27. Entretanto, de minha parte, não logrei superar o obstáculo representação pela recepção, sob a Constituição de 1988, da LC 5/70, isto é, da lei complementar de inelegibilidades vigente sob a ordem pretérita, com as únicas e óbvias ressalvas do que nela seja eventualmente incompatível com as novas regras constitucionais.

28. Essa recepção completou, no capítulo, o novo regime de inelegibilidades, na data mesma em que se promulgou a atual Constituição: a partir daí, conseqüentemente, qualquer alteração que nele viesse a introduzir nova lei complementar só poderia vigorar um ano depois.

29. Certo, em outra decisão a respeito, na mesma data antes mencionada – Resolução 16.551, de 31.5.90, rel. o em. Ministro Pedro Accioly -, o TSE invocou o art. 28 da própria LC 64/90:

“Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar n. 5, de 29 de abril de 1970 e as demais disposições em contrário.

30. Crio, entretanto, que, por si só, essa norma de revogação não resolveria o problema: se se admite, como admito, que a LC 5/70 fora efetivamente recebida pela Constituição, na data desta, a sua abrogação, decretada em 1990, importa na alteração do processo eleitoral e, como o restante da LC 64, só pode viger um ano após a promulgação do diploma legal.

31. Desse modo, conheço do recurso e lhe dou provimento para – declarando inconstitucional o art 27 da LC 64/90, que lhe prescreve a vigência na data da sua publicação – deferir o registro da candidatura do recorrente: é o meu voto.”

[8] “Ora, o que tivemos até a edição dessa Lei Complementar que se aponta conflitante com o artigo 16 ? Tivemos uma outra Lei Complementar norteando o processo eleitoral e, logicamente, se editada a seguinte, a 64, ela veio justamente alterar,o raciocínio é lógico, esse processo eleitoral, ao inserir outros casos de inelegibilidade. Por isso, entendo que o disposto no artigo 16 da Lei Básica aplica-se, também, ao previsto no § 9º do artigo 14, já que a previsão em torno da Lei Complementar dele constante diz respeito a um processo eleitoral.”

[9]

[10] “Enquanto não transcorrido o período assinalado na Constituição, a lei, que modifique o processo eleitoral, nenhuma eficácia possuirá, de nenhum poder derrogatório disporá, de nenhuma força inovadora revestir-se-á, prevalecendo, em conseqüência, toda a antiga legislação, que vigorará, incólume, como se nada houvesse ocorrido, até que, passado um ano da promulgação da nova lei eleitoral, ganhe esta, ope constitutionis, eficácia jurídico-normativa plena e integral aplicabilidade.

(...)

É certo que a aplicação do princípio da anterioridade da lei eleitoral pressupõe a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, do significado da locução constitucional processo eleitoral, pois será, do reconhecimento do alcance e do conteúdo de sua noção conceitual, que derivarão os efeitos de ordem jurídico-temporal condicionadores da própria vigência, eficácia e aplicabilidade da legislação emanada do Congresso Nacional.

Tenho para mim que o processo eleitoral, enquanto sucessão ordenada de atos e estágios causalmente vinculados entre si, supõe, em função do tríplice objeto que persegue, a sua integral submissão a uma disciplina jurídica que, ao discriminar os momentos que o compõem, indica as fases em que ele se desenvolve: (a) fase pré-eleitoral, que, iniciando-se com a apresentação de candidaturas, estende-se até a realização da propaganda eleitoral respectiva; (b) fase eleitoral propriamente dita, que compreende o início, a realização e o encerramento da votação e (c) fase pós-eleitoral, que principia com a apuração e contagem de votos e termina com a diplomação dos candidatos eleitos, bem assim dos seus respectivos suplentes.

(...)

A definição de processo eleitoral – e dos atos que o compõem – está associada, de certa maneira, ao conteúdo da competência atribuída ratione materiae à própria Justiça Eleitoral, por isso mesmo inextensível a situações outras que extrapolem o momento procedimental que assinala a fase de encerramento das atividades inerentes aos órgãos integrante daquele ramo especializado do Poder Judiciário.

Esse entendimento harmoniza-se com a orientação jurisprudencial dos Tribunais, inclusive deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o processo eleitoral, para efeito de configuração da competência material dos órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, estende-se até a expedição do diploma, momento em que se exaurem as atribuições jurisdicionais dessa Justiça especializada (Revista dos Tribunais, vols. 180/370 – 183/236 – 184/86 – 185/189 – 185/773 – 185/807 – 186/748 – 186/791 – 207/93 – 246/517), ressalvada a hipótese constitucional concernente à ação de impugnação de mandato eletivo, necessariamente ajuizável perante a própria Justiça Eleitoral (art. 14, §§ 10 e 11).

 é advogado, sócio do escritório Gordilho Pavie e Frazão Advogados Associados, e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010, 12h14

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