Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo eleitoral

Lei da Ficha Limpa não pode ter efeitos em 2010

Por 

Importa, porém, para o caso sob exame, que trata de alteração promovida na LC 64 pela LC 135, é que todos os votos proferidos na ADI 3.685 se mostram favoráveis à argumentação de que o princípio da anualidade da lei eleitoral deve ser observado quando a lei modificar a relação de forças políticas, como a decorrente da criação de uma hipótese nova de inelegibilidade.

Com efeito, todos os ministros (Ellen Gracie[17], Ricardo Lewandowski[18], Eros Grau[19], Joaquim Barbosa[20], Carlos Ayres Britto[21], Cezar Peluso[22], Gilmar Mendes[23], Marco Aurélio[24], Celso de Mello[25], e Sepúlveda Pertence[26]) da Corte afirmaram e reafirmaram que o art. 16 contém normas de vedação à alteração do processo eleitoral em sua compreensão ampla.

Acresce que, dentre os votos proferidos no julgamento da ADI 3685 um se destacou pelo fato de ter tratado exatamente da hipótese de uma “emenda constitucional” vir a criar uma nova causa de inelegibilidade, qual seja o do Min. Nelson Jobim. S.Exa. concluiu que não se poderia cogitar da sua incidência no mesmo ano de instituição, porque “foi exatamente o que se buscou, em 1988, evitar”[27].

A importância do voto do ministro Nelson Jobim está igualmente no fato de S.Exa ter sido integrante do congresso constituinte e relator das emendas de revisão da Constituição.

Se a sua afirmação foi no sentido de que o principal objetivo do art. 16 da Constituição Federal foi o de evitar a criação, no ano que antecedia à eleição, de novas hipóteses de inelegibilidade, então, com maior razão, haverá de ser observado o princípio que manda resguardar a anualidade, em face da LC 135.

O exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela não haver mais divergência quanto à aplicação e observância do princípio da anualidade da lei eleitoral (p. ex.: ADI –MC, 4307, Rel. Min. Carmén Lúcia)[28].

Há, é certo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal afastando a aplicação do princípio da anualidade da lei eleitoral em face da Lei 11.300/2006 (STF, Pleno, ADI 3.741/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ. 23.02.07). Mas tanto a ementa como os votos que prevaleceram foram claros no sentido de que a referida lei teria promovido mero “aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais” pertinentes à divulgação de pesquisas eleitorais[29].

A evidência de que não se tratou de qualquer alteração da jurisprudência, mas sim da confirmação da mesma, está no fato de também o min. Sepúlveda Pertence — fervoroso defensor da tese pertinente à compreensão máxima do conceito de “processo eleitoral” para fins de observância do art. 16 da CF — ter acompanhado o relator min. Ricardo Lewandowski, tendo a Corte decidido por unanimidade.

Um dos votos que melhor explicita a questão é o do min. Joaquim Barbosa, quando S.Exa afirma que “tal como me manifestei na ADI 3.685, citando o Ministro Sepúlveda Pertence, na ADI 354, entendo que, para as finalidades do artigo 16 da Constituição, o conceito de processo eleitoral há de ter uma compreensão e extensão ta ampla quanto os seus termos comportem. Toda norma ainda que em bases minimalistas, que tenha a aptidão de interferir no exercício da soberania expressa mediante sufrágio universal e do voto secreto, seja para impor novos condicionamentos, seja par suprimir os que já vinham sendo obtidos como parte integrante do acervo normativo destinado a reger as disputas eleitorais, cai no campo de incidência do artigo 16. Mas, no caso sob exame, como bem frisado no voto do eminente ministro-relator, as alterações levadas a efeito pela lei impugnada são de ordem meramente procedimental, razão por que não vejo a inconstitucionalidade apontada pelo partido-requerente, salvo no dispositivo do artigo 35, “a”, que restringe o direito à informação”.

E como se não bastasse, há um outro precedente do Supremo Tribunal Federal (Pleno, ADI 1382, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ. 22.03.96) no qual se apreciou a constitucionalidade de determinado dispositivo da Lei 9.100/1995 — que estabeleceu normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e deu outras providências — tendo aquela eg. Corte concluído que, a despeito de a lei ter observado o princípio da anualidade contido no art. 16 da CF, teria incorrido na violação ao princípio da segurança jurídica, ao impor uma restrição de direito de determinados candidatos, qual fosse, a de se desincompatibilização no dia seguinte à publicação da lei, em razão da redução desse prazo para a prática desse ato [30].

No voto do Min. Octávio Gallotti restou assinalado o fato de que ela acarretaria a violação ao princípio da isonomia entre os candidatos ao afirmar que “mesmo que se tente perscrutar algum motivo lógico ou racional para informar a discriminação estabelecida em detrimento dos atuais titulares de mandatos de representação municipal, dificultosa continuaria, ainda, a explicação satisfatória para o desfalque produzido, na capacidade eleitoral passiva desses mandatários, perante a draconiana exigüidade do prazo que lhes foi estatuído como condição necessária a evitar a grave restrição imposta. Da mesma forma, embora formalmente cumprido, para a edição da lei, o lapso prescrito pelo art. 16 da Constituição, o dispositivo legal, pela imediatez de sua real eficácia, é susceptível de sério confronto com o princípio da segurança do processo eleitoral, que emana da citada norma da Lei Fundamental”.

Voltemos à LC 135/2010. Ela foi editada em 5 de junho de 2010, ou seja, um mês antes do início do registro das candidaturas. A Justiça Eleitoral já estava atuando de forma efetiva ao reprimir os atos de campanha antecipada ou extemporânea, razão pela qual, se pudesse ser aplicada já nessa eleição, estaria, sim, confrontando o princípio da segurança jurídica e do devido processo legal eleitoral.

Para que pudesse ser aplicada já nas eleições de 2010 teria, necessariamente, de ter sido editada um ano antes do início do processo eleitoral.

É que a lei que cria hipótese de inelegibilidade, seja ela emenda constitucional ou lei complementar, é aquela que possui a maior capacidade de alterar o processo eleitoral, na medida em que afeta diretamente o processo de escolha dos candidatos, que serão submetidos à aprovação popular, alterando, pois, o que o min. Octávio Gallotti afirmou ser a “lei que modifica a relação entre os partidos, candidatos e eleitores, modifica a equação, a correlação das forças políticas”, alterando, pois, “o processo eleitoral naquilo que ele tem de mais sensível e peculiar, que é a competição”.


[1] “CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES.”

[2] “Seus termos não deixam dúvida quanto a alcançar situações anteriores ao início de sua vigência e, conseqüentemente, as eleições do presente ano, de 2010.”

[3] “Lado outro, nenhum óbice a tal incidência imediata se estabelece em consequência do princípio da anualidade.

Consoante o artigo 16 da Constituição Federal,

“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

 é advogado, sócio do escritório Gordilho Pavie e Frazão Advogados Associados, e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010, 12h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.