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Noticiário jurídico

A Justiça e o direito nos jornais desta segunda

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, defende que o Conselho Nacional de Justiça está passando o Judiciário a limpo com as inspeções feitas em tribunais estaduais. Por outro lado, segundo a Folha de S.Paulo, a Anamages - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais protesta contra os procedimentos do CNJ durante as inspeções. Para eles, as audiências abertas feitas nos estados expõem juízes à execração pública. Para Dipp, a audiência pública é o instrumento mais democrático de participação do cidadão. Clique aqui para ler mais.

Modernização no Cade
No mês em que a Lei Antitruste completa 15 anos, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), Arthur Badin, afirma que o papel do representante do Ministério Público junto ao órgão será limitado e, com isso, o processo de análise de investigações de cartéis não serão mais interrompidos. De acordo com a revista Consultor Jurídico e o DCI, pela primeira vez, será feita uma regulamentação que esclarece qual é o prazo para atuação do Ministério Público. Clique aqui para ler a reportagem.

Despesas no papel
O Poder Judiciário federal quadruplicou suas despesas com pessoal de janeiro de 1995 a dezembro de 2008. Segundo O Estado de S. Paulo, no período que compreende os oito anos da gestão Fernando Henrique Cardoso e os seis primeiros anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva, os gastos do Judiciário com servidores subiram nada menos que 295%. O Executivo, nos mesmos 14 anos, elevou suas despesas em 72% e o Legislativo, em 187%. O descompasso entre o avanço dos gastos nas três esferas tem várias causas, mas uma raiz comum: a autonomia financeira dos Poderes. O Executivo, responsável final pelo equilíbrio das contas da União, não tem nenhum controle sobre eventuais ampliações de despesas no Legislativo e no Judiciário, mesmo em tempos de crise. Clique aqui e aqui para ler a cobertura da ConJur sobre o levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça.

Índios querem ficar
A Fundação Nacional do Índio (Funai) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar evitar o despejo de 50 índios que ocupam a Fazenda Bom Sossego, na Terra Indígena Caramuru Catarina Paraguassu, na Bahia. O proprietário, um servidor público, obteve aval da Justiça Federal de Itabuna para o despejo. Segundo O Estado de S.Paulo, a Funai alega que a terra é dos índios e tenta garantir a permanência do grupo até a análise de pedido de vista pelo ministro do STF Carlos Alberto Menezes Direito. Clique aqui para ler mais.

Mordaça de servidores
O PSOL encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para suspender a eficácia de dispositivos da Lei 10.261/68, do Estado de São Paulo, e da Lei 8.989/78, da capital paulista. O partido alega afronta a direito de liberdade de expressão, opinião e manifestação. Segundo O Estado de S.Paulo, de acordo com o partido, as leis representam uma "mordaça" que coíbe e pune manifestações de servidores públicos. Clique aqui para ler mais.

Contra multa
Um precedente do Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança de multa de uma empresa condenada a pagar dívida em execução provisória. Cabe recurso. Com a reforma do processo de execução civil, por meio da Lei 11.232, de 2006, foi incluído no Código de Processo Civil um dispositivo que exige o pagamento de 10% do valor em discussão, quando o executado é condenado e não paga em 15 dias. Mas o CPC não especifica se isso valeria apenas em execuções definitivas, ou seja, no fim do processo, ou também nas provisórias. Segundo o Valor Econômico, a decisão do STJ já vem influenciando os tribunais de segunda instância. Com base no julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo, que na maioria das vezes julgava a favor da cobrança da multa, decidiu livrar uma empresa da pena.

Justiça em dia
A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro resolveu fixar prazos com o objetivo de reduzir a demora, existente em algumas varas do tribunal fluminense, para juntar as petições aos processos. De acordo com determinação do corregedor-geral da Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider, os cartórios terão até o fim do mês para juntar todas as petições acumuladas. Segundo o Valor Econômico, após a data, todas as novas petições que chegarem não poderão ficar mais de dez dias sem serem juntadas. Essa determinação está prevista no provimento 42, de 1º de junho deste ano, ao considerar as constantes reclamações formuladas por advogados e partes.

Máfia das ambulâncias
Passados três anos desde que estourou o escândalo da máfia dos sanguessugas, foram dadas as primeiras sete sentenças contra integrantes da organização criminosa que vendia ambulâncias e equipamentos médico-hospitalares a preços superfaturados, usando recursos de emendas parlamentares. Segundo o Correio Braziliense, as decisões são do juiz Jeferson Schneider, da 2ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso. Houve cinco condenações à prisão. Entre os anos de 2000 e 2006, empresários ligados ao grupo Planam, de Cuiabá, forneceram mais de mil unidades móveis de saúde para municípios de diferentes estados. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2009, 10h20

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