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Tempo de reforma

Lei Antitruste chega ao 15º aniversário no limite

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Criada para reprimir o abuso de poder econômico e, consequentemente, defender interesses difusos, a Lei 8.884 de 1994 (Lei Antistrute), completa neste mês de junho 15 anos de sua vigência, mas sem muita animação, segundo o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin. Para ele, a norma carece de modernização e só o Projeto de Lei Complementar 6/2009, que tramita no senado, pode resolver a questão.

O presidente do Conselho participou nesta sexta-feira, do seminário sobre o tema promovido pelo escritório Souza Cescon Advogados e pelo Comitê de Assuntos Legais e Fiscais da Britcham (Câmara Britânica de Comércio e indústria no Brasil) . Badin apresentou, na oportunidade, um balanço do desenvolvimento da concorrência vivido nos últimos anos. Ele mostrou como os atos de concentração contribuíram sintomaticamente para a consolidação do Conselho.

Badin citou o congelamento, pelo Cade, da venda da marca Kolynos, quando a mesma foi comprada pelo grupo Colgate-Palmolive, em 1996. Segundo ele, marcas fortes elevam o poder da companhia no mercado e é preciso defender o consumidor e a concorrência. Acrescentou que até então o órgão não tinha feito nenhum estudo profundo sobre mercado relevante. Assim, o presidente ressaltou que o caso foi um marco e um incentivo para o Cade sugerir análise prévia nos atos de concentração.

Citou também que foi na análise da compra do BCN pelo Bradesco, que o órgão firmou sua independência sobre o Poder Executivo. O banco reclamava no Superior Tribunal de Justiça se o Cade tinha competência para analisar fusões bancárias. Ao final, Cade e Banco Central entraram num acordo para análise conjunta das operações. Neste caso o Banco Central fica com a responsabilidade de analisar o impacto da fusão na política financeira enquanto o Cade analisa a questão do ponto de vista empresarial. A questão de competência ainda para ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, com relatoria da ministra Eliana Calmon.

Badin destacou mais uma vez a necessidade de aprovação da reforma do Cade O projeto (PLC 6/2009), do deputado Eduardo Cadoca, altera a Lei Antitruste e reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O dispositivo mais importante do projeto é o que estabelece a análise prévia de fusões e aquisições. De acordo com Badin, o modelo atual não é o mais indicado. “Não adianta querer separar a clara da gema depois que o ovo está mexido”, exemplificou.

O projeto também aumenta o número de técnicos responsáveis pelas investigações e pelas análises. Hoje, são 16 técnicos que cuidam das investigações contra cartéis no Brasil. Com a mudança, pretende-se que o Cade possa proferir decisão em até 20 dias depois da apresentação do negócio.

A advogada Juliana Oliveira Domingues, especialista em Direito Antitruste, do escritório L. O. Batista Advogados, também falou sobre a lei. Segundo ela, a defesa da concorrência no Brasil sofreu profundas mudanças legislativas e a norma atual não é de toda ruim. Assim como o presidente Badin, ela concordou que a Lei 8.884 precisa de modernização.

“Não temos no Brasil uma análise previa dos atos de concentração, como nos Estados Unidos e União Européia. "Se tivessemos no Brasil a análise prévia dos atos de concentração, como nos Estados Unidos e União Europeia, evitaríamos desconfortos como o do caso Nestlé-Garoto”, disse a advogada. A especialista se refere à compra da fábrica de chocolate Garoto pela Nestlé em 2002, negócio que foi desaprovado pelo Cade em 2004 e até hoje é discutido na Justiça.

Juliana registrou que o projeto de reforma do Cade preve a unificação das secretárias SDE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Ministério da Justiça) e Seae (Secretária de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda) numa única superintendência geral, responsável pela análise prévia — e não mais posterior — de fusões e aquisições e pela investigação de práticas anticompetitivas no mercado.

“Vale lembrar que a atual Lei Antitruste não é uma lei crítica. Ela traz bons fundamentos para análises nesse campo. Já teve mudanças significativas, mas agora precisa de novas alterações”, finalizou a advogada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2009, 6h58

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