Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mordaça pública

PSOL contesta lei que proibe manifestação de servidores

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para suspender a eficácia de dispositivos da Lei 10.261/68, do estado de São Paulo, e da Lei 8.989/78, do município de São Paulo. Segundo os partidos, as normas afrontam os direitos constitucionais à liberdade de expressão, opinião e manifestação dos servidores públicos.

Como no julgamento da ADPF 130, que suspendeu parte da Lei de Imprensa, o autor alega que as leis são anteriores à Constituição de 1988 e foram criadas a partir de uma visão punitiva e cerceadora da liberdade de expressão, não podendo, por isso mesmo, continuar a viger. As leis, de acordo com o partido, são denominadas “Mordaça dos Servidores Públicos de São Paulo” e têm sido utilizadas para impor um clima de terror, instabilidade, pressão, medo e como mecanismo de ameaça e punição ao funcionalismo público estadual e municipal. “Cuidam-se de normas legais que cerceiam, que censuram a atividade funcional em São Paulo, justamente porque inibem a livre manifestação dos funcionários públicos”, diz a inicial.

Dois dispositivos, um previsto no artigo 242, inciso I, da Lei Estadual 10.261, e outro no artigo 179, inciso I, da Lei municipal 8.989, falam sobre a proibição de manifestação ou referência de servidor contra atos administrativos, o que, segundo a ação, além de um direito, pode traduzir-se em dever institucional. “Por dever de ofício pode vir a ser necessário que o funcionário público tenha que denunciar a prática de delitos ou crimes sem que isto, obviamente, venha implicar rompimento dos deveres funcionais.”

A ação indica, no mesmo sentido, o inciso VI do artigo 242, que prevê proibição ao funcionário público que “promover manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas”. Segundo o partido, a livre manifestação e a liberdade de opinião confrontam estes dispositivos.

Os incisos VII e XII da mesma lei também são questionados. Eles proíbem o funcionário público de “incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público” e de “fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte”. Segundo a ação, ambos são contrários ao artigo 37 da Constituição Federal, que, no inciso VII, fala sobre o direito de greve e, no inciso VI, garante ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Além da suspensão dos dispositivos, a ADPF pede que o município de São Paulo e o estado de São Paulo suspendam os processos administrativos instaurados com fundamento nos artigos questionados, até decisão de mérito da ação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 173

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2009, 21h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.