Consultor Jurídico

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

A Justiça Federal de Mato Grosso decidiu abrir ação penal contra a ex-deputada federal Teté Bezerra (PMDB). Ela é acusada pelo Ministério Público Federal de envolvimento com a máfia dos sanguessugas — esquema de pagamento de propina a parlamentares por emendas ao Orçamento para a compra de ambulâncias. Cotada recentemente para assumir a Secretaria de Turismo do governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, a ex-deputada responderá por crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva.

A ex-parlamentar é mulher do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB), que também responde a processo por envolvimento no esquema dos sanguessugas. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Lei de Greve

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou na terça-feira (22/1) que o governo vai se valer da decisão tomada no ano passado pelo STF em caso de greves dos servidores públicos. Em outubro do ano passado, o Supremo decidiu que a lei que regulamenta as greves do setor privado também pode ser aplicada aos servidores públicos. Assim, os grevistas não mais poderão interromper totalmente a prestação de serviços à população. Terão de negociar antes de iniciar a paralisação e informar previamente as autoridades sobre a possibilidade de cruzarem os braços. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Bispa Sônia

A bispa Sônia Hernandes, da Igreja Renascer em Cristo, se apresentou na segunda-feira (21/1) à noite à Justiça dos Estados Unidos, informou a assessoria da igreja. A data estava prevista para o início do cumprimento da pena de 140 dias de prisão em regime fechado. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a assessoria não soube informar em que prisão Sônia se encontra. Condenada por conspiração para contrabando de dinheiro e contrabando de dinheiro, ela já cumpriu cinco meses de prisão domiciliar.

Prisão por racismo

A Folha informa que uma dentista foi presa em Cabedelo (PB), no domingo, acusada de racismo. Sâmia Sobral de Sousa Lima chamou a polícia e reclamou de uma pedra jogada em seu carro. Segundo um delegado da 7º Distrito Policial da cidade, quando o cabo José Irenaldo Mesquita da Silva chegou, a denstista disse que "um negrinho" atirou a pedra. O cabo teria dito que sua conduta era crime de racismo. Ela respondera que ele defendia o agressor por ser da mesma cor, de acordo com o jornal. O advogado da dentista diz que ela não disse "negrinho".

Sistema de cotas

O jornal O Estado de S.Paulo informa também que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) pretende entrar nesta quarta-feira (23/1) com recurso contra a decisão da Justiça Federal no estado que ordenou a suspensão do sistema de cotas raciais e sociais da instituição. Apesar do calor das discussões, o reitor Lúcio Botelho está confiante de que conseguirá derrubar a liminar, diz a reportagem.

O presidente da Comissão Permanente do Vestibular da UFSC, Edemir Costa, declarou que, assim que recebeu a notificação da Justiça, informou a Procuradoria da Universidade, que prepara a argumentação de defesa para derrubar a liminar. A UFSC tem 48 horas a partir da notificação para apresentar o recurso.

Roubo mal esclarecido

O Ministério Público estadual vai ouvir a enfermeira do Hospital São Paulo que diz ter encontrado sete relógios nas roupas do motoqueiro Firmino Barbosa, 30 anos, morto pelo promotor Pedro Baracat, 42 anos, em suposta tentativa de roubo. Os sete relógios apreendidos como sendo do motoqueiro, segundo o boletim de ocorrência, foram encontrados por uma enfermeira chamada Kátia.

De acordo com reportagem da Folha, a intenção é esclarecer como os objetos foram encontrados já que quatro PMs que revistaram Barbosa disseram não ter encontrado nenhum relógio.

Novas regras

O Comitê Gestor do Simples Nacional publica nesta quarta-feira (23/1), no Diário Oficial da União, duas novas resoluções definidas em reunião na segunda-feira. A primeira delas dispensa de escrituração contábil de empreendimentos individuais que faturem até R$ 36 mil anuais. A outra norma se aplica a empresas registradas a partir deste ano e fixa como início da opção pelo Supersimples a data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) — e não mais da inscrição estadual ou municipal. A informação é do Valor Econômico.

Suposta fraude

O jornal DCI informa que a Justiça Federal em Minas Gerais aceitou a denúncia do Ministério Público Federal em Belo Horizonte (MG) e abriu ação penal contra quatro ex-diretores do antigo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), privatizado em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso. Um dos réus, José Afonso Bicalho, já responde a ação penal do mensalão tucano no Supremo Tribunal Federal por peculato.

Defesa do consumidor

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça anunciou que vai fazer audiência pública, no dia 13 de fevereiro, com as partes envolvidas nos serviços de call centers — atendimentos eletrônicos feitos por telefone. O objetivo é elaborar normas que garantam tratamento adequado aos consumidores, cujas principais reclamações dizem respeito à demora do atendimento. Outras medidas foram anunciadas pelo ministro da Justiça Tarso Genro.

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, vão ser convidados a participar da audiência representantes de entidades civis, Ministério Público, Defensoria Pública, Procons, órgãos reguladores e empresas que oferecem o serviço.

Acordo de cooperação

O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, e o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, renovaram no último dia 12 de janeiro o termo de cooperação técnica que proporcionará a manutenção de ações conjuntas e a troca de informações entre o Fisco e o Ministério Público do estado . O objetivo da parceria é a apuração e repressão de práticas voltadas para a estruturação de esquemas de sonegação fiscal lesivas ao erário do estado. A informação é do jornal DCI.

Envelhecimento precoce

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), completou na terça-feira (22/1) 10 anos — entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998, 120 dias após a sua promulgação, ocorrida em setembro do ano anterior —, mas, segundo reportagem do Jornal do Commercio, pelo número de projetos de lei em tramitação no Congresso para sua modificação, já está velho. Neste mês, segundo informações do site do Senado (www.senado.gov.br), foram contabilizados, em tramitação na casa, 65 projetos de lei do Senado e 20 da Câmara que alteram o Código de Trânsito Brasileiro.

As mudanças vão da redução da idade mínima para a obtenção da habilitação, dos atuais 18 para 16 anos, até a instituição da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva, passando pelo repasse, aos municípios, de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em rodovias federais.

Taxímetro em discussão

O DCI informa, ainda, que a Procuradoria do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) solicitou, na terça-feira (22/1), à SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, que instaure procedimento administrativo para investigar o mercado de serviços de táxi no Distrito Federal. De acordo com a Procuradoria, a partir de interpretação equivocada da recém-publicada Lei Distrital 4.056/2007, que dispõe sobre o serviço de táxi no Distrito Federal, os órgãos de fiscalização e o sindicato da categoria estariam proibindo os taxistas de concederem descontos sobre o preço fixado no taxímetro.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2008, 10h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/01/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.