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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O Valor Econômico informa que foi prorrogado para 31 de dezembro de 2008 o prazo para a adequação dos contratos das sociedades de advogados ao Provimento 112, de 11 de outubro de 2006, expedido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Federal da Ordem, na sessão plenária feita na terça-feira (9/10), em Brasília. O prazo estabelecido pelo Provimento venceria no dia 11 de outubro e as bancas não estavam preparadas para a mudança.

CPMF aprovada

A Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que prorroga a cobrança da CPMF e a DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2011. De acordo com a Folha de S. Paulo, a conclusão do segundo turno da votação ocorreu por volta das 3h50 desta quarta-feira. Da Câmara, a medida segue para o Senado.

Caso Cacciola

O ministro da Justiça, Tarso Genro, garantiu na segunda-feira (9/10) que todos os documentos exigidos pela Justiça do Principado de Mônaco para analisar o pedido de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola já foram enviados à procuradora geral do país, Annie Brunet-Fuster, a quem caberá a decisão. Os documentos foram encaminhados pela embaixada brasileira na França e, segundo o ministro e o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, já estariam de posse das autoridades do principado.

De acordo com a Gazeta Mercantil, o governo brasileiro aguarda para os próximos 15 dias uma manifestação das autoridades de Mônaco sobre o pedido de extradição.

Atitude inesperada

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a advogada Cláudia Valério, de 35 anos, foi detida depois de morder o braço do policial militar rodoviário Diego Medeiros da Silva, de 24, após seu carro ser parado, na semana passada, em Cotia, na Grande São Paulo. O policial disse que ela não queria o recolhimento do veículo, com licenciamento atrasado. A advogada alegou que o PM tentou pegar as chaves que ela havia escondido no sutiã.

Cartel nos laboratórios

O Cade julga nesta quarta-feira (10/10) a acusação de formação de cartel em 20 laboratórios farmacêuticos. Entre eles estão a Schering, Roche, Bayer e Aventis. Eles são acusados pelo Conselho Regional de Farmácias do Distrito Federal de delimitar a atuação de distribuidores de medicamentos e de prejudicar a introdução de genéricos no mercado. De acordo com o jornal DCI, as acusadas detêm 47% do mercado de remédios do País, segundo os autos.

Novas decisões

Uma empresa varejista de Minas Gerais obteve na Justiça Federal do estado uma liminar que a autoriza a excluir do cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os créditos do PIS e da Cofins. De acordo com o Valor, assim como a varejista, outros contribuintes têm ido ao Judiciário questionar a orientação da Receita Federal, em específico o Ato Declaratório 3, que prevê a contabilização dos créditos das contribuições na base de cálculo do IR e da CSLL.

Precatórios suspensos

O DCI informa que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu na segunda-feira (8/10) atender a pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e suspendeu o pagamento de um precatório de R$ 1 bilhão, cujo crédito é reivindicado pela Construtora Tratex. O valor é resultante de condenação em ação proposta pela empresa contra o Departamento de Estradas e Rodagem (DER).

Era digital

Um grupo de técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trabalha no desenvolvimento e na implantação do Diário da Justiça Eletrônico, que permitirá a consulta, pela internet, das decisões judiciais. A previsão é de que a primeira fase do diário esteja disponível até dezembro deste ano na página eletrônica da Justiça do Trabalho. A informação é do Valor Econômico.

Membro da academia

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, foi empossado na segunda-feira (9/10) como presidente da União das Ordens e Associações de Advogados de Língua Portuguesa (UALP). A entidade congrega as associações de advogados do Brasil, de Portugal, Moçambique, Cabo Verde, Angola, Guiné Bissau, Timor Leste, Macau e São Tomé e Príncipe.

Posse na Abin

O delegado federal Paulo Lacerda tomou posse na terça-feira (9/10) na direção-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele fez um duro discurso contra bisbilhotice política, ações clandestinas e outras mazelas atribuídas ao órgão — sucessor do extinto Serviço Nacional de Informação (SNI), que atuava como polícia política do regime militar (1964-1985). “Os tempos mudaram e essa era acabou, já está passando da hora de virarmos essa página da nossa história.”

Lacerda prometeu reestruturar a agência e alertou que não admitirá ações ilegais. “Hoje, não há risco de a Abin voltar a ser polícia política.” A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Prisão perpétua

O jornal O Globo informa que a Justiça argentina condenou à prisão perpétua o padre Christina Von Wernich por crimes contra a Humanidade como parte do genocídio cometido na ditadura militar. De acordo com a reportagem, o ex-capelção participou de homicídios, torturas e seqüestros.

Justa causa

A Controladoria-Geral da União determinou na terça-feira a demissão por justa causa de três ex-diretores e de três funcionários com nível de gerência da Infraero. As punições são resultado de uma sindicância que apontou irregularidades na contratação, sem licitação, da empresa FS3 Comunicação e Sistemas para implantar um software de gerenciamento de espaços publicitários nos aeroportos. De acordo com o Estado, também foram aplicadas penas de advertência para quatro funcionários da empresa envolvidos no mesmo caso.





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Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2007, 10h19

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