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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) analisa a possibilidade de voltar a autorizar os tribunais a pagar verba extra aos juízes para compensar a parcela das férias de 60 dias por ano que não tenha sido gozada. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a iniciativa é polêmica e divide opiniões no órgão. Os conselheiros retomaram, na terça-feira (6/11), o exame de um processo em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal pergunta se o pagamento é legal, mas um pedido de vista adiou a decisão, que servirá de referência para todo o Poder Judiciário.

Contrato suspeito

O Tribunal de Contas da União multou o governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), em R$ 20 mil por não comprovar a regularidade da prorrogação de um contrato de obras em sua gestão na Prefeitura de Aracaju (2001-2006). Um contrato para obras na avenida São Paulo foi assinado em 1996, mas a ordem para fazer a obra só saiu em 2002. Para o TCU, o contrato não estava mais vigente. A defesa de Déda vai recorrer, pois o contrato não tinha vencido. A informação é da Folha de S. Paulo.

Ninguém leu

De acordo com o jornal O Globo, o prefeito César Maia sancionou a lei que restringe pesquisas científicas com animais sem saber exatamente de que se tratava. O projeto, do vereador Cláudio Cavalcante (DEM), encaminhado ao prefeito pela presidência da Câmara, não era a versão aprovada pelo Legislativo, que recebeu emendas para garantir a manutenção das pesquisas, mas a versão original que bania ratos, coelhos e outros animais dos laboratórios. O erro, originado na Comissão de Justiça e Redação, responsável pela versão final do texto, só foi percebido na terça-feira (6/11) — 15 dias depois de a lei ser sancionada.

Lista de devedores

Reportagem do Valor Econômico informa que o envio dos nomes dos devedores do fisco à Serasa deve começar em janeiro do ano que vem, incluindo indiscriminadamente pequenos e grandes devedores. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já fez a seleção dos devedores que irão ao cadastro de crédito: 1,8 milhão de contribuintes, de um total de 3 milhões inscritos na dívida ativa da União. Ficaram de fora aqueles com débitos suspensos por liminares, depósitos ou parcelamentos.

Demanda na mineração

Com os negócios no setor de mineração em crescimento, os escritórios de advocacia já sentem o aumento da demanda para assessorar empresas do setor. No Veirano Advogados, por exemplo, a demanda por projetos de revisão para aquisição de participação acionária em mercados de mineração aumentou cerca de 60% este ano, segundo a advogada do escritório Flávia Marcilio. A reportagem é do jornal DCI.

Direitos humanos

O Jornal do Commercio informa que o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro, Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo, determinou a interdição da cela A6 do Presídio Hélio Gomes e a retirada de todos os internos que nela se encontram. Inspeção feita pela VEP constatou que o local oferece risco à integridade física e moral dos presos, que estão sem colchões e convivem com lixo, ratos, insetos, vazamentos, entupimentos e umidade intensa. A ordem foi cumprida pelo diretor da unidade.

Rei das quentinhas

Quatro ex-sócios do empresário Jair Coelho, conhecido com o "rei das quentinhas", foram condenados a mais de 40 anos de prisão em regime fechado. A decisão é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Jair Coelho, que morreu em outubro de 2001, era dono da Empresa Brasileira de Alimentação (Brasal), que por muitos anos manteve o monopólio no fornecimento de refeições para o sistema penitenciário do Rio.

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, Jair Coelho, também denunciado pelo Ministério Público, e seus sócios são acusados de usar documentos falsos em diversos procedimentos de licitação e de contratos firmados com o governo estadual, que atingiram o montante de R$ 93 milhões.

Remessa ilegal

A Polícia Federal prendeu três executivos dos bancos suíços UBS, AIG Private Bank e Clariden sob acusação de remeter dólares ilegalmente a partir do Brasil. A fraude pode ultrapassar R$ 1 bilhão, segundo a PF. Ao todo, a Operação Kaspar 2 prendeu 19 pessoas, entre acusados de operar como doleiros e empresários que teriam ordenado as remessas. Há ainda dois considerados foragidos, entre eles um outro executivo do UBS. A informação é da Folha de S. Paulo.

Na mira do MP

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Assembléia de Mato Grosso do Sul decidiu requisitar ao Ministério Público Estadual informações sobre o mensalão de Zeca do PT — suposto esquema de pagamentos a parlamentares em troca de apoio político ao ex-governador (1999-2006). A decisão foi anunciada pelo deputado Jerson Domingos (PMDB).

Lula Terceiro

Presidentes e um vice de dez partidos, governistas e de oposição, divulgaram, na terça-feira (6/11), uma nota conjunta afirmando que são contrários a uma mudança constitucional que dê ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a possibilidade de candidatar-se a um terceiro mandato. Segundo eles, a discussão "compromete o clima de tranqüilidade e normalidade política e institucional do país".

Foi uma iniciativa do presidente do PMDB, Michel Temer, que teve os apoio de seus colegas Ricardo Berzoini (PT), Rodrigo Maia (DEM), Tasso Jereissati (PSDB), Roberto Amaral (PSB), Renato Rabelo (PC do B), Francisco Dornelles (PP), Roberto Freire (PPS) e Daniel Tourinho (PTC) - este último, do mesmo partido do deputado Carlos Willian (MG), um dos defensores da tese. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Banda podre

O traficante colombiano Juan Carlos Abadía, preso em agosto pela Polícia Federal, depôs na terça-feira (6/11) e reafirmou que policiais civis de São Paulo achacaram ao menos três dos seus cúmplices: o empresário Daniel Maróstica, o piloto André Barcellos e o traficante colombiano Henry Lagos. Abadía disse que não poderia reconhecer os policiais, porque não teve contato com eles. Ele negou que tivesse entregado diretamente a propina ao grupo. “Meu cliente está colaborando com a Justiça e pretende obter benefícios”, afirmou o advogado Luiz Gustavo Maciel. A informação é do Estado de S. Paulo.

Grande família

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a Justiça mandou o prefeito de Varre-Saí, Antônio Said de Oliveira, demitir seus 10 parentes que trabalham no município do Norte Fluminense. O prefeito tem três irmãos no primeiro escalão — Marlene, é a secretária da saúde; José Geraldo, o de Obras; e Maria Auxiliadora, a de Educação.


Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 10h07

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