Consultor Jurídico

Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

Por 

38. Esclareça-se que o próprio Regulamento contém norma autorizativa, que prevê expressamente que caberá ao Edital estabelecer como será processado o concurso de títulos, como se lê do art. 1º, §3º, não mencionado na inicial: "O Concurso de Títulos será processado com base em elementos colhidos no prontuário do candidato ou apresentados na forma prevista no edital."

39. O art. 31, a, do mesmo Regulamento atribui um ponto para "cada período de cinco anos ou fração superior a trinta meses de exercício de qualquer carreira jurídica". No entanto, não foi definido por aquele ato normativo o que deve ser entendido por carreira jurídica. Sendo assim e havendo a indisputável necessidade de definir esse conceito, duas eram as possibilidades: defini-lo no próprio Edital ou deixar a definição para a Comissão Examinadora. Optou-se pela primeira alternativa - provavelmente por ser ela a que garante, de forma mais eficaz, a transparência e objetividade das regras e, conseqüentemente, o tratamento isonômico dos candidatos – e o item 7.1.3 do edital definiu carreira jurídica como sendo "aquela de exercício privativo por bacharel em direito".

40. Como já se viu que o próprio impetrante confessou na inicial que nada teria a reclamar se essa definição tivesse sido veiculada por meio de portaria conjunta (cf. item 11 supra) não seria necessário nem mesmo discorrer sobre o acerto da definição que o edital deu ao conceito de carreira jurídica. No entanto, como se verá nos itens 52/60 infra, tal definição não só é absolutamente razoável, como também está em estrita consonância com o recentíssimo entendimento do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

41. A outra reclamação do impetrante refere-se ao item 7.1.1 do Edital, que, no criativo entender dele, representaria restrição inexistente no Regulamento. Realmente, o Regulamento é omisso a respeito do tema e é justamente por causa disso que pôde o Edital, licitamente, suprir essa omissão, estabelecendo, como fez, que a fração de trinta meses "somente ganha relevância, para outorga de pontos, após o decurso de cinco anos de exercício das atividades".

42. Não há nada de errado no estabelecimento desse limite. Trata-se de regra absolutamente razoável e destinada a impedir o que poderia ser chamado de milagre da multiplicação dos pontos, consistente na iníqua situação de um candidato, com a metade da experiência de outro, obter a mesma pontuação apenas porque trocou várias vezes de função.

43. Imagine-se um advogado que tenha exercido a profissão por 30 meses e 1 dia, após o que tomou posse no cargo de Delegado, carreira na qual atuou por outros 30 meses e 1 dia e que abandonou para tornar-se Magistrado, carreira na qual, depois de outros 30 meses e 1 dia, ele se inscreveu para o concurso para delegação de serventias extrajudiciais. Essa pessoa, com pouco mais de 7 anos e meio de experiência profissional obteria, não fosse a regra restritiva contida no edital, os mesmos 3 pontos de títulos – um para cada fração superior a 30 meses de cada carreira jurídica – que alguém que, por exemplo, tivesse exatos 17 anos e meio de magistratura.

44. Foi para evitar que tal situação absolutamente injusta ocorresse que os editais de todos os quatro concursos para delegação de serventias extrajudiciais previram, suprindo uma omissão do regulamento, a restrição mencionada de que a fração superior a 30 meses só ganharia relevância após o decurso de 5 anos de exercício das atividades.

45. Ambas as regras do edital são, portanto, absolutamente lícitas, pois criadas para suprir omissões do regulamento, e também razoáveis, o que impede que se possa qualificar o direito do impetrante como líquido e certo, requisito indispensável para a concessão de uma liminar causadora de dano manifesto a quase 200 candidatos e ao próprio interesse público, interessado na rápida concessão das delegações, para saiam das mãos dos oficiais interinos e se tornem mais eficientes.

46. Embora V.Exa. tenha enxergado, em exame perfunctório e não exauriente, "razoabilidade do direito invocado", o que esperam os recorrentes é que agora, bem expostos os fatos e analisado em profundidade o direito, V.Exa. se convença de que a posição do impetrante, que lhe pareceu inicialmente defensável, é absolutamente frágil e inconsistente, o que justifica a revogação da liminar e também a extinção do processo, pois, em mandado de segurança, perdoe-se a obviedade, não basta que o direito seja plausível ou possível; é preciso que seja líquido e certo.

ANALOGIA DESCABIDA

COM RESOLUÇÃO INAPLICÁVEL

47. A pretensão do impetrante de obter 6,0 (seis) pontos de títulos pelo período em que diz ter sido Oficial da Polícia Militar baseia-se na aplicação analógica das regras da Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

Comentários encerrados em 07/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.