Consultor Jurídico

Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

Por 

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes).

2. Hipótese em que o impetrante busca modificação dos critérios normatizados no edital do concurso de remoção de notários e registradores, observados estritamente pela Banca Examinadora, a fim de lhe garantir maior pontuação dos títulos.

3. Recurso ordinário improvido." (RMS 20.273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 23.11.2006 p. 238)

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTOS 'DESCONSIDERADOS'. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.

A via estreita do mandado de segurança não se afigura própria à análise da presente discussão sobre pontos indevidamente desconsiderados pela Banca Examinadora na apreciação dos títulos. Precedente. Recurso desprovido." (RMS 17.442/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08.06.2004, DJ 02.08.2004 p. 434)

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIÁRIO. ANÁLISE. CRITÉRIOS. CORREÇÃO. PROVA SUBJETIVA. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA.

1. A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas. Precedentes.

2. Conquanto a atividade exercida pelo impetrante, no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo no TCU, esteja envolvida, ao que parece, também, com a área do Direito, contando como prática forense, não possui cunho eminentemente jurídico, razão pela qual irreparável a decisão da Banca Examinadora ao não computar os pontos relativos aos títulos.

3. Segurança denegada." (MS 7070/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2001, DJ 16.04.2001 p. 102)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO.

1. SE A BANCA EXAMINADORA PONTUOU OS TÍTULOS DE CANDIDATOS OBEDECENDO ÀS REGRAS DO EDITAL, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUÍ-LA COM O FITO DE ALTERAR REGRAS ESTRITAMENTE SUBJETIVAS.

2. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA AUGUSTA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

3. RECURSO IMPROVIDO." (RMS 7674/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 11.03.1997, DJ 07.04.1997 p. 11173)

34. Assim, por veicular pretensão de ingerência indevida deste E. Órgão Especial em funções que, por definição, cabem exclusivamente à Comissão Examinadora, deve ser denegada a segurança.

RAZOABILIDADE INQUESTIONÁVEL

35. É princípio consagrado na doutrina e na jurisprudência o de que o Edital é a lei do concurso. O presente mandado de segurança se volta contra esse princípio, sob o argumento de que as regras do Edital não poderiam prevalecer por serem, supostamente, discrepantes das regras existentes no regimento do concurso. Ocorre, que, como se verá, não existe essa discrepância, aliás, só enxergada pelo impetrante, pois o Edital nada mais fez do que explicitar as regras contidas no regulamento.

36. Prova empírica disso pode ser dada pelo fato de que essa tal incongruência jamais foi questionada por nenhum dos milhares de candidatos que se submeteram os concursos anteriores organizados por esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo para a outorga de delegação de serventias extrajudiciais. A todos eles aplicou-se o citado Regulamento, que é de março de 1999, e nos respectivos editais sempre constaram disposições equivalentes às que são agora fustigadas pelo impetrante, sem que se tenha notícia de jamais ter havido reclamação de outros candidatos.

37. HELY LOPES MEIRELLES discorre de forma magistral sobre a liberdade que tem a administração para criar e alterar, a qualquer tempo, as regras de um concurso público, como se vê da passagem abaixo:

"Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. (...)

A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público." (Direito Administrativo Brasileiro, 23ª edição, São Paulo, Ed. Malheiros, p. 362/363)




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

Comentários encerrados em 07/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.