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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

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16. A leitura dessas ementas não deixa nenhuma dúvida sobre a ocorrência da decadência no caso concreto, não sendo apto a afastá-la o pueril argumento defensivo ensaiado na inicial de que o impetrante não questionou antes as regras do Edital "porquanto julgou que pela lógica jurídica prevaleceria aquilo que está contemplado no REGIMENTO DO CONCURSO, instituído por meio de PORTARIA CONJUNTA, e não a disposição inovadora do edital, ato monocrático da Presidência do Tribunal, que autorizou a abertura do aludido concurso" (cf. fls. 7).

17. Considerando que todos os questionamentos a respeito de regras ou critérios de um Edital são feitos com base na ilegalidade ou inconstitucionalidade deles, fica muito claro que a aceitação dessa esfarrapada desculpa, usada pelo impetrante para justificar a sua incúria, teria como conseqüência a proclamação de que jamais o dies a quo do prazo decadencial para impugnação de Edital seria a data de sua publicação, mas sim a data em que aplicados, pela Comissão, os critérios nele contidos. Seria a consagração dos impetrantes dorminhocos, o fim da segurança jurídica e a revogação do milenar brocado dormientibus non succurrit jus.

18. Por todo o exposto, deverá ser liminarmente extinto o presente mandado de segurança em virtude da decadência (art. 8º da Lei 1.533/51).

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

19. Em respeito à inteligência e à cultura jurídica de V.Exas., não se irá aqui cometer o mesmo erro da inicial e discorrer sobre obviedades por todos conhecidas. Não será necessário citar doutrina ou jurisprudência para demonstrar que o direito amparável pelo mandado de segurança deve ser líquido e certo e os fatos têm que ser demonstrados de plano, sem a necessidade de qualquer dilação probatória.

20. A aceitação dessas premissas básicas e inquestionáveis é o que basta para a denegação da segurança. Explica-se.

21. O impetrante quer que esse E. Órgão Especial se substitua à Comissão Examinadora do concurso e lhe atribua os 6,6 (seis vírgula seis) pontos de títulos de que ele se julga titular. Na inicial, estão descritos os supostos fatos geradores destes pontos: o período de 3 (três) anos e 11 (onze) meses em que ele teria sido preposto de serventia extrajudicial e os mais de 28 (vinte e oito anos) que ele teria sido Oficial da Polícia Militar. Tais fatos teriam sido provados por duas certidões, uma expedida pela Corregedoria Geral de Justiça e a outra pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, que, por sua vez, teriam sido apresentadas à Comissão Examinadora do concurso.

22. Compulsem-se quantas vezes forem necessários os documentos que instruíram a inicial e não se encontrará entre eles nem as referidas certidões e nem a prova de que foram elas tempestivamente entregues à Comissão Examinadora.

23. Ora, é evidente que sendo esses os documentos comprobatórios dos títulos de que o autor se diz titular e estando a impetração inteiramente baseada nesses fatos, deveriam eles ter instruído a inicial (art. 6º da Lei 1.533/51).

24. O impetrante defende a aplicação analógica, ao caso concreto, da Resolução nº 11/2005 do Conselho Nacional de Justiça. Antes de rebater o mérito desta pretensão, é preciso que se veja que o art. 4º da citada resolução estabelece que "A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico."

25. Como, por exemplo, poderá esse E. Órgão Especial atribuir ao impetrante os 6,0 (seis) pontos que ele se julga merecedor sem ter acesso a essa certidão circunstanciada em que deveriam ser indicadas as "atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico" nos "mais de 28 (vinte oito) anos" em que ele alega ter sido Oficial da Polícia Militar?

26. Note-se, ainda, que o art. 1º da mencionada Resolução é muito claro ao estabelecer que "somente será computada a atividade jurídica posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito". Assim, ainda que houvesse nos autos prova documental de que o impetrante foi oficial da PM por mais de 28 anos e também de que ele, durante todo esse longo período, exerceu atribuições que exigiram "a utilização preponderante de conhecimento jurídico", seria necessário também, na forma do art. 1º da Resolução, existir a prova pré-constituída de que todo esse período de atividade jurídica foi posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito. Não há, entretanto, nenhum documento nos autos que forneça essa informação e não se sabe quando é que se deu a colação de grau do autor.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

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