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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

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LEGITIMIDADE MANIFESTA

2. Todos os recorrentes, com exceção da primeira, foram aprovados no 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo (cf. doc. 14), em melhor colocação do que o impetrante.

3. Já a primeira recorrente, ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE CARTÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATC, é uma entidade de classe de âmbito estadual, representativa dos notários e registradores do Estado de São Paulo. A ATC busca assegurar a representatividade da classe profissional de titulares de cartório, viabilizando a consecução de objetivos e finalidades comuns a esses profissionais do Direito e tem como finalidades estatutárias, “congregar os Delegados Titulares de Serviços Notariais e de Registro do Estado de São Paulo”; “promover-lhes a união em defesa de seus direitos, prerrogativas e interesses legítimos” e “representar os associados, em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal” (cf. doc. 15 - art. 3º do Estatuto).

4. Para demonstrar a legitimidade da ATC, é importante mencionar que foi ela recentemente admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.812, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal, na qual são discutidas algumas questões relacionadas ao 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo (cf. doc. 16).

5. São os seguintes os associados da ATC aprovados neste 4º Concurso, todos em melhor colocação do que o impetrante: Rodrigo Valverde Dinamarco, Andréia Ruzzante Gagliardi Martins, Monete Hipólito Serra, David Yamagi Valença, Manuela Carolina da Almeida e Ana Paula Frontini (cf. doc. 15 c/c doc. 17), além da segunda recorrente, Marília Patu Rebello Pinho, que além de ser associada também aqui comparece em nome próprio.

6. A r. decisão recorrida - que determinou a suspensão da convocação da sessão de escolha das serventias extrajudiciais pelos candidatos aprovados – impediu os associados da ATC e todos os demais agravantes de realizar a opção à qual estavam legitimados. Além disso, como reconhecido na própria decisão agravada, “o tema envolve direito de possível mudança na lista de classificação”, o que faz com que a eventual concessão da segurança possa ter como conseqüência uma piora na classificação de alguns dos ora peticionários.

7. Em virtude das peculiaridades desse concurso –não envolve gastos públicos e decorre de norma constitucional que impede a vacância das serventias por mais de seis meses (art. 236, § 3º da CF/88) – a aprovação gera para os candidatos muito mais do que mera expectativa de direito à nomeação. Tornam-se eles titulares do direito subjetivo de realizar a escolha das serventias vagas, conforme a ordem de classificação, uma vez que não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade da administração para a outorga das delegações. O exercício de tal direito subjetivo foi obstado pela r. decisão impugnada, o que os legitima a apresentar o presente recurso, na qualidade de terceiros prejudicados pela decisão.

DECADÊNCIA INESCAPÁVEL

8. O impetrante busca obter judicialmente 6,6 (seis vírgula seis) pontos que a Comissão Examinadora do concurso não lhe assegurou no exame de títulos: (a) 0,6 (zero vírgula seis) pontos decorrentes do período de 3 (três) anos e 11 (onze) meses em que teria sido preposto do 2º Cartório de Notas e Ofício da Comarca de Assis, entre 1972 e 1975; e (b) 6,0 (seis) pontos em virtude do período de mais de 28 (vinte e oito) anos em que teria sido Oficial da Polícia Militar.

9. A inicial confessa que a decisão da Comissão Examinadora que lhe atribuiu zero pontos de títulos foi tomada em estrita observância com os critérios estipulados pelos itens 7.1.1 e 7.1.3 do Edital do Concurso, ato normativo da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, o Edital previu no item 7.1.1 que a fração superior a 30 (trinta) meses na função de preposto de serviço extrajudicial “somente ganha relevância, para outorga de pontos, após o decurso de cinco anos de exercício das atividades” - e o autor reconhece não exerceu tal atividade por mais de cinco anos – e o Edital previu também, no item 7.1.3, que carreira jurídica “é aquela de exercício privativo por bacharel em direito”- e o autor confessa que a carreira de Oficial da Polícia Militar não se enquadra nessa definição, por não ser privativa de bacharel em Direito (cf. fls. 42).

10. Vê-se, portanto, que o belicoso impetrante não ataca a interpretação dada pela Comissão Examinadora às referidas regras do Edital, e nem seria inteligente que o fizesse, uma vez que, como se viu, são de facílima compreensão e indiscutível teor. Sua irresignação, ao revés, baseia-se no argumento de tais disposições editalícias seriam ilegais, por terem supostamente criado restrições inexistentes no Regimento do Concurso, cujas regras deveriam prevalecer por terem sido estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3.892/99, da lavra do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

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