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Manu militari

Coronel bloqueia renovação de 198 cartórios de São Paulo

Por 

CASA DE FERREIRO, ESPETO DE PAU

61. Apenas por devotado amor ao princípio da eventualidade e de maneira rápida para não alongar ainda mais o presente recurso, se demonstrará que nem mesmo se possível fosse a adoção da amplíssima definição que o CNJ tentou dar ao conceito de atividade jurídica, poderiam ser as atividades de Oficial da Polícia Militar enquadradas no conceito de carreira jurídica. Para tanto, será considerada a atividade típica de um Oficial da PM, uma vez que a deficiente instrução da inicial não permite que se saiba quais foram as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor nos 28 anos em que ele alega ter sido Oficial.

62. Para isso não será necessária uma análise pormenorizada do cotidiano de um Oficial da PM. Basta a interpretação autêntica dada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR à questão.

63. Ao denegar o Mandado de Segurança n° 307-0/RJ, aquela Corte manifestou o entendimento de que o fato de bacharel em direito ser Oficial da PM há mais de 3 (três) anos não é suficiente para o preenchimento do requisito de exercício por três anos de “função que confira prática forense” contida no artigo 34, V da Lei 8457/92, que regulamento o concurso de provas e títulos para o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União. Como se pode ver do acórdão que se junta como doc. 20, o STM manteve a decisão da Comissão Examinadora que excluiu o Oficial PM do certame.

64. Em outro caso, o STF manteve decisão do STM em idêntico sentido. Transcreva-se a ementa:

“JUSTIÇA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. ACÓRDÃO QUE TEVE POR IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DO EXERCÍCIO DE ‘FUNÇÃO QUE CONFIRA PRÁTICA FORENSE’, EXIGIDO PELO ART. 34, V, DA LEI Nº 8.457/92, O ASSESSORAMENTO PRESTADO PELO MILITAR AO COMANDO DA CORPORAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO, A ELABORAÇÃO DE PARECERES E A PARTICIPAÇÃO EM INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES, EM SINDICÂNCIAS E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Entendimento que não pode ser tido por ofensivo a direito subjetivo dos candidatos, dada a exigência legal de prática forense, atividade que não se caracteriza senão mediante o exercício de função ligada à militância forense, ainda que na qualidade de serventuário da Justiça. Recurso improvido.” (RMS 22790/RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 05.09.1997, DJ 12.09.1997, p. 43757)

65. Enfim, se nem mesmo a Justiça Militar, do alto de seu conhecimento especializado, considera como jurídica a atividade desenvolvida por Oficiais da PM, não há mais o que se discutir.

66. Antes de encerrar esse tópico, no entanto, é importante mencionar que o STF enfrentou tema que se liga ao discutido nessa ação, ao julgar a ADI 761-1, na qual se questionava a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que equiparou os vencimentos de Delegados de Polícia e Oficiais da Polícia Militar com os de Procuradores do Estado. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o Supremo entendido que a equiparação dos vencimentos dos Delegados de Polícia com os dos Procuradores de Estado era constitucional, mas que a equiparação dos vencimentos dos salários dos Oficiais da PM com os deles seria inconstitucional. Transcreva-se a parte da ementa que interessa ao presente caso, que não qualifica como carreira jurídica a carreira de Oficial da PM:

“OFENDE, ENTRETANTO, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ESTADUAL QUE ASSEGURE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE AUMENTOS ENTRE OS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E OS PROCURADORES DO ESTADO. NÃO HÁ, REFERENTEMENTE AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA SEMELHANTE AO ART. 241, QUANTO AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA. NÃO SERÁ POSSÍVEL, DE OUTRA PARTE, VER SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 39, PAR. 1. DA LEI MAIOR, EM ORDEM A GARANTIR, AOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ISONOMICO COM OS PROCURADORES DO ESTADO OU COM OS DEFENSORES PUBLICOS. NÃO OBSTANTE DETENHAM OS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FORMAÇÃO DE GRAU SUPERIOR, NÃO É POSSIVEL, ENTRETANTO, RECONHECER A CARREIRA DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR ATRIBUIÇÕES SEQUER ASSEMELHADAS ÀS DA CARREIRA JURÍDICA DE PROCURADOR DE ESTADO, PERTENCENTE CADA UMA AO RESPECTIVO DOMÍNIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.(...)” (ADI 761/RS, Rel. Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 30.07.1993, DJ 01.07.1994 p. 17495)

ISONOMIA VIOLADA

67. Talvez o mais importante princípio a reger os concursos públicos seja o da isonomia, uma vez que apenas com a sua estrita e intransigente observância é que se pode ter a certeza de que foram selecionados os melhores concorrentes.

68. É para assegurar o tratamento isonômico entre todos os candidatos que existe o princípio da vinculação ao Edital, que garante a prévia ciência das regras do concurso e a certeza de que as mesmas serão universalmente aplicadas a todos os candidatos.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar d...

A.G. Moreira (Consultor)

A Sra. Lilian Matsuura, necessita se libertar de preconceitos , incompatíveis com a sua função, ( especialmente nesta tribuna ), e tratar as pessoas, com a respeitosa naturalidade que a educação determina . 1 - Ser coronel , em qualquer país do mundo é uma honra , que só será mantida, enquanto os seus atos fizerem por merecer esta honra ! Enquanto que um jornalista, não corre nenhum risco !!! 2 - O Coronel não uso a "MANU MILITARI" ( estigma preconceituoso da repórter) , para fazer valer a sua vontade . Mas usou os direitos de cidadão, solicitando à competente JUSTIÇA, para que o direito e a justiça sejam cumpridos . É lamentável que a conceituada e zelosa CONJUR , permita que estes tipos de manifestação tendenciosa e preconceituosa, seja emitidos e expostos pela sua, própria, Redação .

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela indep...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Cumprimentos ao Des. Barbosa Pereira pela independência na decisão liminar, a qual será mantida, sem dúvida alguma.

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