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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Antecipando a ida ao Plenário da disputa da exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda, a Fazenda está preocupada com os pedidos de liminares que começam a chegar ao Supremo Tribunal Federal. Recentemente, a Alfa Arrendamento Mercantil pediu uma cautelar para suspender a cobrança do tributo enquanto o caso não vai a Plenário. O ministro Carlos Britto negou o pedido, mas nele havia um detalhe: não foi mencionado que o STF já tem seis votos em uma disputa-irmã: a exclusão do ICMS da base da Cofins. A reportagem é do Valor Econômico.

Regra de concurso

Reportagem do Valor Econômico informa, ainda, que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) está tentando uma nova cartada contra o quarto concurso para notários promovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de um procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Os Notários pedem que o conselho interfira no concurso de remoção de oficiais, transferência entre cartórios, em São Paulo. A Anoreg discute a exigência pelo TJ-SP da prova de conhecimentos além da de títulos para a transferência.

Contra a sonegação

O Banco Central fechou ainda mais o cerco para coibir a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. A partir deste ano, as empresas têm de declarar ao BC não apenas o primeiro país a que se direciona o ativo mas também o destino final dos recursos. Ou seja, se a empresa transfere os recursos para uma empresa do tipo holding num primeiro país e depois investe numa fábrica em um terceiro país, o declarante terá de informar ao Banco Central tanto a operação inicial quanto a final. O prazo para entrega da declaração começou segunda-feira, dia 19, e vai até 31 de maio para todas as pessoas jurídicas e físicas que tenham dinheiro, investimentos, aplicações no exterior igual ou superior a US$ 100 mil, referente ao ano de 2006, informa o DCI.

Acusação de fraude

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou, em R$ 10 mil, Fernando Casassola, gerente de Implementação de Empreendimentos para o Programa de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria de Paulínia (Replan-SP). O TCU identificou que 2 contratos foram celebrados com data retroativa à da assinatura, o que contraria a Lei 8.666/93. De acordo com o DCI, ele tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores ao Tesouro.

Inventários em cartório

Passados quase três meses desde que a Lei 11.441 entrou em vigor, a constatação de advogados especializados na área societária e em Direito processual civil é de que a realização de inventários em cartórios pode prejudicar quem tem créditos a receber. A legislação, que autorizou também a celebração de separações e divórcios por via administrativa, foi sancionada no dia 4 de janeiro. Pela norma, todos esses procedimentos são possíveis desde que não haja conflitos entre as partes e menores envolvidos.

No que diz respeito ao inventário, os advogados afirmam que a lei prejudicou a aplicação do artigo 1.017 do Código de Processo Civil. O dispositivo permite que os credores requeiram ao juízo do inventário o pagamento das dívidas. Isso geralmente é feito por ocasião da abertura do inventário pelos herdeiros e logo após a apresentação das primeiras declarações dos bens deixados pelo falecido. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Perícia no TJ do Rio

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que Alexandre e Moraes, relator no Conselho Nacional de Justiça da denúncia de fraude no concurso para juiz no Rio, vai pedir perícia no gabarito da prova de direito tributário e no exame da candidata Denise Pieri Nunes, que teria produzido, integralmente, a reposta-padrão elaborada pela banca examinadora.

Processos contra a Infraero

De acordo com reportagem de O Estado de S. Paulo, desde o início do governo Lula, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu pelo menos 48 processos para investigar supostas irregularidades na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Parte desses processos ainda está em andamento e trata dos mais diversos temas: suspeitas de ilegalidade em contratos para prestação de serviços e realização de obras e irregularidades em pregões e licitações. O TCU investiga hoje, entre outras obras, melhoramentos nos aeroportos de Congonhas, Fortaleza e Corumbá.

CPI das Ongs

O governo conseguiu recuar o período das investigações da CPI que vai apurar repasses a organizações não-governamentais (Ongs) aos quatro últimos anos da gestão Fernando Henrique. A CPI foi criada semana passada com apoio recorde de 74 senadores. Além da alteração do período de investigação, que será de 1999 a 2006, também foi ampliado o prazo dos trabalhos para 120 dias e não mais os 60 dias previstos no requerimento do senador Heráclito Fortes (PFL-PI). A informação é de O Estado de S. Paulo.

Revisão do eleitorado

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas vai promover, entre 9 de abril e 8 de maio, a revisão do eleitorado em dez municípios. Levantamentos indicaram elevado índice de irregularidades no cadastro eleitoral de Alto do Caparão, Arcerburgo, Albertina, Espera Feliz, Caiana, Senador Amaral, Senhora dos Remédios, Nova Belém, Cajuri e Japaraíba. Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, os eleitores convocados devem levar documento de identidade, comprovante de domicílio e título eleitoral.

Aumento nos salários

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), solicitou na terça-feira aos líderes partidários a posição de suas bancadas sobre o aumento de salários e verbas no Congresso e afirmou que discutirá com o Palácio do Planalto reajuste nos salários do presidente e dos ministros. O pedido, feito em reunião fechada, é mais um passo na retomada da discussão sobre reajustes nos contracheques e nas verbas dos congressistas. O tema havia sido escanteado no final de 2006 após a frustrada tentativa de elevar em 91% o subsídio de parlamentares. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2007, 10h21

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