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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o seguro-garantia judicial deve passar a fazer parte do cotidiano dos tribunais brasileiros. O que deve provocar um uso maior do instrumento é a Lei 11.382, de 2006. A norma autoriza a substituição da penhora de bens ou dinheiro, em um processo de execução, pelo seguro-garantia judicial. Numa execução comum, por exemplo, a parte deve oferecer alguma garantia na defesa perante a Justiça para ter a execução suspensa, enquanto discute o débito. Estas garantias podem ser bens que vão desde uma máquina até um imóvel, dinheiro ou carta-fiança. Já na execução fiscal, a garantia ou caução é obrigatória para a defesa no Judiciário

Nova tese

Os advogados do Levy & Salomão estão propondo a seus clientes uma nova tese para tentar conseguir na Justiça o direito a resgatar a diferença dos valores depositados judicialmente e o de fato devido à Receita Federal. De acordo com a advogada Maria Carolina Paciléo existe um descompasso entre o saldo dos depósitos e os valores exigidos pelo fisco por causa da diferença de remuneração. Os depósitos judiciais são remunerados pela Selic capitalizada, ou seja, os juros incidem sobre o principal e os rendimentos. Já a dívida com o fisco é corrigida pela Selic acumulada no período que incide diretamente sobre o montante devido. A informação é do Valor Econômico.

Judiciário reprovado

Uma forte queda na aprovação dos empresários ao Poder Judiciário foi registrada pelo DCI, neste início de 2007. Sua média de aprovação em 2006 estava em torno de 19% e caiu para zero, nos primeiros meses de 2007. Paralelamente, os níveis de aprovação ao Poder Legislativo, que sempre foram inferiores aos do Poder Judiciário, caíram de 16% para 11% no mesmo período. Extraindo-se os percentuais de desaprovação dos percentuais de aprovação, nota-se que ocorreu uma inversão nas tendências, que vinham sendo sempre negativas. Entre 2006 e 2007, o índice do Legislativo subiu de 45 para 32 e o Judiciário caiu de 46 para 33.O motivo desta mudança nas avaliações dos empresários parece estar relacionado às questões dos tetos salariais fixados para estes dois Poderes.

Conciliação e Arbitragem

O Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), câmara arbitral que atua desde 1998 e já solucionou mais de 23 mil casos, registrou, em 2006, crescimento de 14,22% no volume de procedimentos e atendimentos. Dos 3.277 procedimentos solucionados pelo Conselho no ano passado, 58,04% (1.902) estão relacionados à área trabalhista. As questões cíveis e comerciais também aumentaram e já representam 14,9% (489) e 27% (886), respectivamente, do total de procedimentos. Em 2005, os procedimentos trabalhistas equivaliam a 61,28% do montante geral e os comerciais, a 24,6%, informa o DCI.

Parceria firmada

O DCI informa, também, que a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Tribunal de Justiça paulista assinaram convênio para fornecimento do acervo das decisões do TJ-SP (ementas jurisprudenciais e acórdãos de inteiro teor) dos últimos dez anos. Todo o material será trabalhado pela Aasp, com a criação e o desenvolvimento de um software próprio. De acordo com o convênio, a Aasp fornecerá acesso ao banco jurisprudencial, pela internet, a advogados e magistrados de 1ª e 2ª instâncias.

Operações de banco

A Gazeta Mercantil informa que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (6/3) projeto de lei complementar que confere competência aos órgãos de defesa da concorrência para punir infrações à ordem econômica, como cartéis, e julgar fusões e aquisições no sistema financeiro. Defendido pelo governo, o texto seguiu em regime de urgência para votação no plenário da Casa. Se aprovado, será submetido ao crivo dos deputados.

Chacina em família

Carlos Fabiano Faccion, um dos réus da chacina de sua própria família, ocorrida em 26 de março de 2002, vai a julgamento nesta quarta-feira (7/3), em Batatais, na região de Ribeirão Preto. Carlos Fabiano e a então namorada, Edna Emília Milani, com o auxílio de um menor, mataram cinco pessoas da família dele — os pais, duas irmãs (uma estava grávida) e uma sobrinha — com facadas e golpes de barra de ferro. O motivo do crime teria sido que os parentes dele não concordavam com o romance, pois Edna tinha sido presa por tráfico de drogas. A informação é do Jornal do Commercio.

Reajuste mantido

A Assembléia do Rio Grande do Sul manteve na terça-feira (6/3) o veto da governadora Yeda Crusius (PSDB) ao aumento de 6,09% para os servidores do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Quando o resultado da primeira votação barrou, por 35 votos a 14, o reajuste ao Tribunal de Justiça, houve início de tumulto nas galerias. Em seguida foi confirmado o veto também para o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O líder do governo na Assembléia, Adilson Troca (PSDB), disse que os deputados compreenderam que o Estado não tem recursos para conceder o aumento. A reportagem é de O Estado de S. Paulo.

Proposta do governo

A proposta de reforma tributária apresentada na terça-feira (6/3) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos 27 governadores prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), um com abrangência federal e um outro estadual. A receita do IVA estadual, ou IVA-E, seria apropriada pelo Estado de destino da comercialização do produto. Hoje, o Estado que produz o bem ou serviço é que fica com a maior parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que estimula a guerra fiscal

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, O IVA Federal, ou IVA-F, substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Cide (imposto dos combustíveis). O IVA-E substituirá o ICMS.

Cidade Limpa

O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, que a Associação Comercial de São Paulo anunciou na terça-feira apoio oficial à Lei Cidade Limpa, um mês e meio depois de uma liminar que desobrigava os cerca de 35 mil associados de cumprir a lei ter sido derrubada pelo Tribunal de Justiça. Mas a trégua é aparente. A ACSP não desistiu de recorrer da decisão judicial. Segundo o presidente da entidade, Guilherme Afif Domingos, a discordância está “apenas na forma de aplicação da lei”.

Feitiço contra o feiticeiro

Com os bens penhorados, investigado pela polícia, xingado de estelionatário e com crises de depressão, o empresário paulista Fernando Domingos demorou seis anos, mas conseguiu virar o jogo. Hoje, é a seguradora que o acusou de fraude que está sendo investigada. O drama de Domingos é um dos casos em apuração pelo Ministério Público de São Paulo e pela polícia. Eles investigam os indícios de um novo golpe de seguradoras no setor de veículos para não pagar os clientes em caso de acidente.

Segundo a Promotoria, os indícios apontam para a fabricação de falsas perícias, que afirmam que os danos no carro são incompatíveis com o acidente e que os clientes forjaram o estrago para receber o seguro. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 10h20

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