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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do jornal DCI informa que as empresas do setor de rastreamento e monitoramento de veículos e cargas do Estado de São Paulo poderão quitar os débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS ) feitos até 31 de dezembro de 2005 de forma parcelada e com desconto de até 90% nos juros e multas. O prazo final para aderir ao programa estadual é o dia 31 de maio. A dívida poderá ser parcelada em até 60 meses com redução de multas e juros em 50%.

Plano Bresser

Depois de entrar na Justiça contra quatro bancos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também ajuizou Ações Civis Públicas contra o Itaú e o Unibanco nesta semana para reaver as perdas referentes ao Plano Bresser. Os próximos na lista do órgão são os bancos ABN Amro e Bradesco . Por se tratar de Ações Civis Públicas, não só os associados do Idec serão beneficiados pelo processo, mas todos os poupadores da época e que tiveram prejuízo. Caso a decisão seja favorável, o Idec dará início às execuções para seus associados, informa o DCI.

Tribunal mobilizado

O julgamento do caso da fabricante de cigarros American Virginia, lacrada pela Receita Federal em 2 de março por inadimplência fiscal, está movimentando os corredores do Supremo Tribunal Federal. Além de determinar o destino da terceira maior fabricante de cigarros do país é o fim de um passivo fiscal estimado em até R$ 1 bilhão. De acordo com reportagem do Valor Econômico, a ação será o primeiro precedente da casa sobre a possibilidade de o fisco impedir o funcionamento de empresas com pendências tributárias.

Caso de overbooking

A TAM terá de pagar R$ 4 mil de indenização a uma passageira de Cuiabá por danos morais por atraso no vôo. A sentença, proferida na última sexta-feira (18/5), é da juíza Olinda Castrillon , do Juizado Especial do Consumidor de Cuiabá, e saiu dois anos depois de a ação ser instaurada. De acordo com o DCI, a cliente teve a viagem atrasada em 24 horas por causa de um overbooking da companhia — venda de passagens superior ao número de assentos na aeronave.

Inclusão de deficientes

O STJ homenageou, na manhã de terça-feira (22/5), os 27 servidores do tribunal responsáveis pelas áreas que apoiaram o Projeto de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência. Os servidores receberam o diploma Supervisor Cidadão. Lançado em 2005, o projeto incentiva a contratação de jovens portadores de deficiências para atuar como estagiários no tribunal, além de promover a ampliação do acesso à Corte, tanto físico como digital, por meio da adaptação de suas instalações, adequação do site e aquisição de equipamentos e softwares. A informação é do Jornal do Commercio.

Foro privilegiado

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promoverá, no dia 1º de junho, mobilização nacional contra a ampliação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, a ex-ocupantes de cargo público. Em Brasília, a manifestação ocorrerá no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, às 14 horas. De acordo com o DCI, haverá manifestações em todas capitais, no mesmo horário, com participação de outras entidades, coordenadas por diretores e delegados da Ajufe.

Operação Navalha

Três dias depois de ser apontado pela Polícia Federal como suspeito de haver recebido, dentro do próprio ministério, R$ 100 mil de propina da Construtora Gautama, o ministro Silas Rondeau, de Minas e Energia, entregou ontem, às 20h15, sua carta de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na carta, ele diz que deixa o cargo para se defender das “descabidas e injustas inverdades”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Contrato bilionário

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, O Ministério Público ordenou à Prefeitura de Mauá (Grande São Paulo) que tome “devidas providências” em relação ao contrato de R$ 1,623 bilhão firmado com a Construtora Gautama para concessão de serviços de coleta e tratamento de esgoto na cidade. Segundo a reportagem, o Ministério Público poderá pedir liminarmente à Justiça a suspensão do contrato.

CPI do apagão

Em depoimento à CPI do Apagão Aéreo da Câmara, o presidente do Sindicato de Controladores de Proteção de Vôo, Jorge Botelho, admitiu a possibilidade de os controladores de vôo terem errado no dia do acidente entre o Boeing da Gol e o jato Legacy, em 29 de setembro. 'A meu ver pode ter havido erros dos controladores. Mas estão tirando de foco as autoridades, que não supriram as deficiências que levaram ao acidente.' Botelho disse que é preciso 'cobrar daqueles que têm de pôr os equipamentos e as condições de segurança para que os controladores trabalhem'. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Crítica ao Judiciário

Documento assinado por 12 advogados criminalistas entregue ao ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manifesta preocupação com "a forma açodada e descriteriosa com que o Judiciário tem deferido medidas de força" nas recentes operações realizadas pela Polícia Federal e com as dificuldades criadas para o exercício da defesa. “Estamos preocupados com a ruptura da legalidade", diz Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, autor da idéia de reunir os advogados com Barros Monteiro na semana passada. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 10h53

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