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Prerrogativa de função

Lei de improbidade não se aplica a ministros de Estado, diz STF

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A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada contra ministros de Estado porque eles têm foro privilegiado. A discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal para chegar à definição da questão foi acirrada. Por seis votos a cinco, o STF concluiu que ministros de Estado devem ser processados com base na Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50).

A decisão foi tomada na análise da Reclamação contra o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg. A orientação do Supremo nesse sentido, contudo, pode não durar muito. Isso porque os quatros mais novos ministros da Corte — Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia — não votaram nesse processo. Com o placar apertado, a virada pode acontecer. Apesar de abrir um importante precedente, a decisão se aplica apenas ao caso de Sardenberg.

O Ministério Público o acusou de ter viajado para descansar em Fernando de Noronha em um avião da Força Aérea Brasileira. À época, Sardenberg era ministro do governo Fernando Henrique Cardoso. O processo contra Sardenberg, que agora é membro do conselho-diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, foi extinto pelo plenário do Supremo. Isso porque a Procuradoria-Geral da República não o denunciou perante a corte.

Na sessão desta quarta-feira (13/6), o ministro Joaquim Barbosa trouxe o seu voto-vista. Ele ficou vencido, junto com Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Até então, o único voto contra era ministro Carlos Velloso, já aposentado.

Para eles, não deve haver supressão de instâncias no julgamento de ações contra os agentes políticos. Joaquim Barbosa concordou com o posicionamento divergente do ministro Carlos Velloso sobre a necessidade da observância do princípio da moralidade, quando entendeu que a tipificação da Lei dos Crimes de Responsabilidade não abrangeria os tipos de delitos previstos na Lei de Improbidade, pelos quais o ex-ministro Ronaldo Sardenberg foi condenado.

A questão estava parada no Supremo desde 2005. A tendência vencedora já parecia consolidada na última sessão em que a matéria foi discutida. Três votos pelo foro privilegiado não podiam mais ser alterados porque partiram de ministros aposentados: Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Os votos dos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também contra a aplicação da Lei de Improbidade ao caso. O sexto voto, definidor da questão, foi da ministra Ellen Gracie.

Desde que foi criada, em 1992, a Ação de Improbidade Administrativa tem sido uma das principais brigas entre políticos e Ministério Público. A Lei 8.429/92, que trata do assunto, não trata da prerrogativa das autoridades de serem julgados apenas pelas instâncias superiores.

A Ação de Improbidade passou a ser usada frequentemente pelo Ministério Público. No final de 2006, o ministro Gilmar Mendes acusou o MP de usar a ação com fins políticos, pessoais ou corporativistas. Daí a sua defesa do foro privilegiado.

“Além de evitar o que poderia ser definido como uma tática de guerrilha perante os vários juízes de primeiro grau, a prerrogativa de foro serve para que os chefes das principais instituições públicas sejam julgados perante um órgão colegiado dotado de maior independência e de inequívoca seriedade”, disse o ministro do Supremo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007, 21h38

Comentários de leitores

19 comentários

É certo que há certos excessos e estrelismo de ...

Robson Brum (Outros)

É certo que há certos excessos e estrelismo de alguns membros do Ministério Público e do Judiciário, que não só se apresenta na propositura e julgamento das ações de improbidade administrativa, o que pode ser perfeitamente combatido pela própria Lei de Improbidade Administrativa.... Assim que deveria caminhar o aperfeiçoamento da própria LIA, e não nesta linha medíocre..... Se não sabemos utilizá-la, vamos amputá-la, pois, foi isso que o Tribunal Constituicional fez... é de se perguntar: se não sabemos viver numa democracia, então se institui o regime de excessão?

CORRE DITO POPULAR NOS MEIOS FORENSES, MEIO ACA...

mario (Consultor)

CORRE DITO POPULAR NOS MEIOS FORENSES, MEIO ACANHADO, POIS, A MAIORIA TEME EXPRESSAR CONCORDANCIA OU REPETIR O DITADO, QUE É O SEGUINTE: "OS JUIZES PENSAM QUE SÃO DEUSES, OS DESEMBAGADORES E MINISTROS TÊEM CERTEZA" EMBORA TODOS SABEMOS QUE NÃO SÃO,,,

Em um país assolado pela corrupção, o reconh...

Castro Maia (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Em um país assolado pela corrupção, o reconhecimento da "prerrogativa" em comento representa um evidente retrocesso na consolidação de uma sociedade justa. O argumento de que alguns agentes públicos são incapazes de promover a ação de improbidade com seriedade que ela demanda, não deveria ser suficiente para a invalidação de um instituto que já deu tantos frutos à sociedade e, diga-se de passagem, é o único meio jurídico de defesa da probidade temido pelos corruptos, talvez por ser o único eficaz hoje à disposição das autoridades responsáveis pelo controle de desmandos na Administração Pública. Apenas para ilustrar o que se diz, vale registrar que o Congresso mostrou-se, ao menos na última legislatura, uma instituição contaminada pela corrupção. Nem por isso, devemos concluir que fechá-lo seria melhor para a sociedade. Em verdade, tal medida seria incompatível com o regime democrático. O mesmo sucede com a improbidade, um instituto necessário à República e ao expurgo dos males da corrupção. Supostos “estrelismos”, erros e abusos imputados a alguns membros do Ministério Público e da Magistratura (alguns imputados segundo a conveniência do réu na ação de improbidade), não podem inviabilizar o oceano de ações de improbidade administrativa que já foram julgadas e/ou tramitam nos Fóruns, inclusive porque os citados desvios podem ser perfeitamente identificados e punidos, caso a caso. Mais que isso: SUSTENTAR QUE A AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO PODE TRAMITAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, CORRESPONDE A POR EM XEQUE TODO O SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, como se não apenas todo membro do Ministério Público fosse hipoteticamente incapaz de promover uma demanda séria, mas também todo Juiz de Primeira Instância fosse inábil na condução do devido processo legal, o que não é verdade, sendo certo que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou de qualquer outra Corte de Justiça, não são os únicos Magistrados intelectualmente aptos a julgar causas no nosso país. A prerrogativa discutida também desvirtua o papel dos Tribunais, que já estão assoberbados, incapazes de distribuir Justiça, e que deveriam funcionar como instâncias revisoras, justamente para combater, como ocorre em qualquer causa que tramita na justiça, os abusos ou erros cometidos pelas primeiras instâncias. Hoje, caminhamos para uma concentração de poderes decisórios na cúpula do Judiciário. O que virá amanhã?

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