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De bem com o Leão

Oliveira Neves não terá de responder por sonegação fiscal

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Assim sendo, deve NEWTON NEVES, juntamente com seus funcionários referidos, que embora subalternos geriam, de fato, fraudulentamente, com consciência do ilícito, todos tais empreendimentos em questão, serem responsabilizados pelo cometimento do delito descrito no artigo 4º da Lei 7492/86.’ (fls. 201/202).

Ora, como sabido e consabido, não se presta o habeas corpus ao cotejamento do material fático-probatório a fim de averiguar a alegada inocência, discussão que deve ser estabelecida no Juízo ordinário, na instrução criminal, respeitado o devido processo legal.

Não merece reparo o acórdão vergastado, que decidiu, a propósito, no mesmo sentido:

‘No caso dos autos, verifica-se a existência de indícios da possível prática de crime contra o sistema financeiro (Lei nº 7492-86), observando que a sua comprovação depende de dilação probatória, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus. Porém não pode deixar de passar in albis que o paciente participou na constituição de várias pessoas jurídicas, inclusive na República Oriental do Uruguai, visando a estabelecer uma <proteção patrimonial>, contando inclusive, de sociedade comercial voltada para a faturização (<factoring>), consultoria, como também os estabelecimento de <offshores> no Uruguai, como também a movimentação de valores para o exterior, sem o devido registro junto ao Banco Central do Brasil. O fato da possibilidade do paciente não ter atuado como gerente de instituição financeira, não o exime da possibilidade de ter atuado com fraude a este sistema, nos termos da Lei nº 7492-86, ao ter estabelecido sociedades empresárias, que atuavam no sistema financeiro de forma indevida. Entretanto, o exame desta questão depende de dilação probatória, inadmissível na presente ordem postulada.’

Outrossim, sustentam que são inconsistentes e incongruentes as acusações relativas ao crime de evasão de divisas e lavagem de ativos, porque a denúncia ‘narra uma série de acontecimentos inverídicos, sem provas ou indícios e conclusões desacertadas, [...]. Tem-se que a denúncia Ministerial ora guerreada incidiu em erro crasso ao atribuir ao Paciente a prática do pseudo ilícito de evasão de divisas, pois, como acima comprovado, todas as operações cambiárias constantes da peça acusatória foram devidamente autorizadas e concretizadas pelo Banco Central do Brasil’ (fls. 31-33).

Mais uma vez, o acolhimento da tese defensiva do Paciente encontra óbice inarredável na estreiteza da via do habeas corpus, porque o deslinde da controvérsia demanda, necessariamente, incursão aprofundada no exame de provas, inconciliável com o writ.

Quanto aos supostos crimes de fraude a direitos trabalhistas e sonegação de contribuição previdenciária, asseveram que ‘reconheceu a Justiça que todos aqueles que ingressaram com Reclamação Trabalhista na Justiça Federal do Trabalho são sócios, e não funcionários do escritório de advocacia de titularidade do Paciente, afastando, cabalmente, as equivocadas e infundadas acusações Ministeriais de que teria, em tese, cometido o Paciente o crime de fraude contra direitos trabalhistas’ (fl. 23). E concluem: ‘Plenamente rechaçada a prática de supostas fraudes a direitos trabalhistas, cumpre-nos esclarecer que, conseqüência lógica e implícita também é o total afastamento do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)’ (fl. 24). Aduzem ainda que a denúncia não indicou em qual dos três incisos do art. 337-A estaria o Paciente incurso, inviabilizando sua defesa.

Nesse particular, lê-se na denúncia:

‘O delito de frustração a direitos trabalhistas configura-se em face da aposição de funcionários, como sócios de empresas de fachada pertencentes a NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, para fins do mesmo eximir-se dos encargos sociais devidos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

5 comentários

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, q...

raquel rogano (Advogado Autônomo - Tributária)

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, quero esclarecer que não há decisão transitada em julgado na ação trabalhista que movi em face do escritório Oliveira Neves. Há recurso pendente de julgmaento no Tribunal Superior do Trabalho, sendo que ainda tenho esperança que seja feita justiça no presente caso, com o reconhecimento do vínculo empregatício que mantive com o escritório Oliveira Neves Advogados Associados. Afirmo e provo, como fiz nos autos, que recebia salário, cumpria horário fixo e tinha subordinação ao Gerente do departamento, requisitos essenciais para a caracterização do vínculo de emprego ocorrido. Saliento que como advogada no departamento contencioso somente elaborei peças processuais, que eram revisadas pelo Gerente de referido departamento, nunca tendo participado nas tomadas de decisões do Dr. Newton Oliveria Neves.

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sone...

Fftr (Funcionário público)

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sonego, se descobrirem fico negando até trânsito em julgado da decisão administrativa, se perder pago o principal mais multa, provavelmete parcelado em 1000 prestações e me livro da responsabilidade e da prisão. Em países realmente civilizados, o fraudador além de pagar vai para a cadeia, como punição e exemplo. EH! No Brasil o crime realmente esta compensando e rendendo juros. Triste essa legislação!

É que os de colarinho branco não cometem crime,...

Band (Médico)

É que os de colarinho branco não cometem crime, apenas engano! Para isto que abastecem o caixa dois dos partidos. Para que votem a seu favor!

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