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De bem com o Leão

Oliveira Neves não terá de responder por sonegação fiscal

Por 

“O advogado NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com outros dez co-réus, pela prática de inúmeros delitos, destacando-se os de quadrilha, lavagem de dinheiro, sonegação de contribuição previdenciária, falsidade ideológica, tráfico de influência e crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária.

No presente writ, buscam os Impetrantes o trancamento da ação penal em tela, alegando, em síntese, inépcia da denúncia.

A insurgência não merece guarida. Como é sabido, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas, estremes de dúvidas, na hipótese em tela.

Com efeito, a extensa inicial acusatória, que conta com 163 laudas, aponta, essencialmente, para a participação de liderança do ora Paciente em complexa organização criminosa, desenvolvida por meio do escritório de advocacia OLIVEIRA NEVES, cuja finalidade precípua seria a de promover a chamada ‘blindagem patrimonial’ a diversos ‘clientes’, o que se fazia por meio de empresas fictícias no exterior, abertas em nome de ‘laranjas’, para ocultação, proteção e lavagem de dinheiro.

A despeito da enorme complexidade das condutas em apuração, os zelosos Procuradores da República denunciantes explicitaram, primeiramente em linhas gerais, mas com bastante clareza, como atuava a organização criminosa em comento.

(...)

Feita, em linhas gerais, a narrativa introdutória das ações criminosas, passam em seguida a descrever, suficientemente, as dezenas de ilícitos em tese perpetrados pelos agentes denunciados, relacionando-os com um vasto conjunto de provas constituído principalmente de objetos e documentos apreendidos, interceptações telefônicas, interrogatórios dos réus, depoimentos das testemunhas etc.

Conforme tem-se reiteradamente decidido nesta Corte, ‘Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP’ (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006).

No caso dos autos, vê-se que a denúncia atende perfeitamente às exigências do art. 41 do CPP, permitindo ao Paciente ter clara ciência das condutas ilícitas que lhe são imputadas, garantindo-se-lhe o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há falar, assim, em inépcia da peça acusatória.

Exaltando precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, os Impetrantes sustentam ainda a insubsistência dos crimes contra a ordem tributária em face de não ter havido apuração e lançamento do débito na esfera administrativa.

É verdade que este Superior Tribunal de Justiça, inclusive em acórdãos de minha própria relatoria, tem-se pronunciado no sentido de aderir à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformulada a partir do julgamento plenário do HC nº 81.611/DF, relatado pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, para considerar que não há justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade.

Não obstante, considerando as peculiaridades concretas do caso, e refletindo mais uma vez sobre o tema, creio que a hipótese sob exame em muito se diferencia daquelas outras que inspiraram os referidos precedentes. De fato, uma coisa é desconstituir o tipo penal quando há discussão administrativa acerca da própria existência do débito fiscal ou do quantum devido; outra bem diferente é a configuração, em tese que seja, de crime contra ordem tributária em que é imputado ao agente a utilização de esquema fraudulento, como, por exemplo, a falsificação de documentos, utilização de empresas ‘fantasmas’ ou de ‘laranjas’ em operações espúrias, tudo com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. Nesses casos, evidentemente, não haverá processo administrativo-tributário, pelo singelo motivo de que foram utilizadas fraudes para suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos, ficando a autoridade administrativa completamente alheia à ação delituosa e sem saber sequer que houve valores sonegados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

5 comentários

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, q...

raquel rogano (Advogado Autônomo - Tributária)

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, quero esclarecer que não há decisão transitada em julgado na ação trabalhista que movi em face do escritório Oliveira Neves. Há recurso pendente de julgmaento no Tribunal Superior do Trabalho, sendo que ainda tenho esperança que seja feita justiça no presente caso, com o reconhecimento do vínculo empregatício que mantive com o escritório Oliveira Neves Advogados Associados. Afirmo e provo, como fiz nos autos, que recebia salário, cumpria horário fixo e tinha subordinação ao Gerente do departamento, requisitos essenciais para a caracterização do vínculo de emprego ocorrido. Saliento que como advogada no departamento contencioso somente elaborei peças processuais, que eram revisadas pelo Gerente de referido departamento, nunca tendo participado nas tomadas de decisões do Dr. Newton Oliveria Neves.

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sone...

Fftr (Funcionário público)

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sonego, se descobrirem fico negando até trânsito em julgado da decisão administrativa, se perder pago o principal mais multa, provavelmete parcelado em 1000 prestações e me livro da responsabilidade e da prisão. Em países realmente civilizados, o fraudador além de pagar vai para a cadeia, como punição e exemplo. EH! No Brasil o crime realmente esta compensando e rendendo juros. Triste essa legislação!

É que os de colarinho branco não cometem crime,...

Band (Médico)

É que os de colarinho branco não cometem crime, apenas engano! Para isto que abastecem o caixa dois dos partidos. Para que votem a seu favor!

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