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De bem com o Leão

Oliveira Neves não terá de responder por sonegação fiscal

Por 

i) a falta de justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal pela inexistência do procedimento administrativo prévio para a sua apuração e;

ii) a inépcia da denúncia oferecida pelo Parquet Federal em desfavor do paciente.

O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, assim se manifestou (fls. 92-102):

“6. Examino o desejado.

7. A denúncia, bem ao contrário do que se disse, é subscrita não por uma equipe, mas por dois (2) dignos colegas do Ministério Público Federal (Apenso 2 – fls. 217, numeração por cópia do STJ), é trabalho objetivo, minudente e sereno (...).

8. Trabalho objetivo, minudente e sereno, sem dúvida a ensejar possa a defesa fazer-se em plenitude porque:

- marca o início das investigações (fls. 58/61 – Apenso I – numeração não seqüencial em cópia do STJ);

- diz da formação da organização criminosa (fls. 61/66), e destaca a importância da empresa estrangeira OLINEC CONSULTING INTERNATIONAL (Oliveira Neves Consultoria), a fls. 66/69;

- fixa a atribuição de cada um dos membros da quadrilha (fls. 69/75);

- analisa a mecânica de fraudes nos empreendimentos (fls. 75/81);

- estabelece a falsidade ideológica e a sonegação de impostos em relação a várias empresas (fls. 81/107);

- descreve o mecanismo de evasão de divisas (fls. 107/117)

e nesse diapasão prosseguiu a “opinio delicti por mais 87 (oitenta e sete) páginas – fls. 117/204 (Apensos 1 e 2) -, quando procede a discriminação detalhada do pedido, em relação a cada um dos acusados (fls. 204/217 – Apenso 2).

10. Com efeito, se a sonegação fiscal emaranha-se em condutas outras de evasão de divisas; lavagem de dinheiro; e falsidade ideológica a caracterizar sofisticada quadrilha, não se aplica a jurisprudência impeditiva da persecução do delito de sonegação fiscal – aqui, inclusive, não tendo a impetração demonstrado tenha o paciente questionado, em procedimento administrativo-fiscal, o lançamento do tributo e multas -, dada a inserção dessa infração em quadro maior, e muito mais abrangente, de conduta delitiva a ensejar apuração em conjunto.

11. Pelo indeferimento do pedido”. (fls. 97-102).

Na inicial, o impetrante afirma:

“03. Outrossim, verifica-se que a peça acusatória elaborada pelos ilustres representantes do Parquet Federal, e recebida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ se apresenta manifestamente inepta, pois, se apresenta em expressa desatenção às exigências legais preestabelecidas no artigo 41 do Código de Processo Penal, assim como avilta, frontalmente, o consagrado e basilar princípio do exercício da ampla defesa e do contraditório do Paciente”. (fl. 03).

No ato decisório ora impugnado, a Ministra Laurita Vaz, Relatora do HC nº 50.933/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou sobre a alegação da defesa quanto à inépcia da inicial acusatória, verbis:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

5 comentários

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, q...

raquel rogano (Advogado Autônomo - Tributária)

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, quero esclarecer que não há decisão transitada em julgado na ação trabalhista que movi em face do escritório Oliveira Neves. Há recurso pendente de julgmaento no Tribunal Superior do Trabalho, sendo que ainda tenho esperança que seja feita justiça no presente caso, com o reconhecimento do vínculo empregatício que mantive com o escritório Oliveira Neves Advogados Associados. Afirmo e provo, como fiz nos autos, que recebia salário, cumpria horário fixo e tinha subordinação ao Gerente do departamento, requisitos essenciais para a caracterização do vínculo de emprego ocorrido. Saliento que como advogada no departamento contencioso somente elaborei peças processuais, que eram revisadas pelo Gerente de referido departamento, nunca tendo participado nas tomadas de decisões do Dr. Newton Oliveria Neves.

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sone...

Fftr (Funcionário público)

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sonego, se descobrirem fico negando até trânsito em julgado da decisão administrativa, se perder pago o principal mais multa, provavelmete parcelado em 1000 prestações e me livro da responsabilidade e da prisão. Em países realmente civilizados, o fraudador além de pagar vai para a cadeia, como punição e exemplo. EH! No Brasil o crime realmente esta compensando e rendendo juros. Triste essa legislação!

É que os de colarinho branco não cometem crime,...

Band (Médico)

É que os de colarinho branco não cometem crime, apenas engano! Para isto que abastecem o caixa dois dos partidos. Para que votem a seu favor!

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