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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O ministro Gilmar Mendes propôs, na semana passada, que o Supremo Tribunal Federal avalie uma mudança de entendimento sobre a função do Senado Federal nas decisões de inconstitucionalidade da corte. Reportagem do Valor Econômico informa que o ministro quer que toda decisão, independentemente do instrumento usado pelas partes litigantes, passe a ter efeito vinculante. Caso o voto de Gilmar Mendes seja seguido por seu pares, a Súmula vinculante perde a relevância, já que toda decisão de inconstitucionalidade passaria a ter que ser seguida pelas instâncias inferiores.

Maior abrangência

O Valor informa, ainda, que o voto do ministro Gilmar Mendes defendendo o efeito vinculante das decisões do Supremo pode não ser a medida mais radical proposta pelo ministro na corte. Há cerca de dois anos, ele deferiu um pedido dando efeitos "transcendentes" a uma ação direta de inconstitucionalidade. Em outras palavras, significaria que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual, por exemplo, provocaria a inconstitucionalidade de todas as leis estaduais semelhantes existentes no país.

Condenação suspensa

Condenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por formação de cartel, ao pagamento de multa de R$ 500 mil, o Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada do Estado de São Paulo (Sindipedras) conseguiu suspender, por meio de liminar, a pena, na 2ª instância na Justiça Federal paulista. Agora, aguarda para os próximos meses a decisão do mérito na 23ª Vara Cível de São Paulo, informa o DCI

Autorização do Congresso

Uma das principais obras do Programa de Aceleração do Crescimento na área de geração de energia precisará do consentimento do Congresso Nacional. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Distrito Federal, que tornou ineficaz o decreto legislativo de 2005 que autorizou a construção da hidroelétrica de Belo Monte, no Pará.

Segundo reportagem do DCI, a turma acatou parecer da desembargadora federal Selene Maria de Almeida. Para ela, o Congresso Nacional é o responsável pelas consultas públicas às comunidades indígenas que serão afetadas pela usina, em vez do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como era até hoje.

Isenção no transporte

Foi declarado constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS), que concede gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 60 anos. O resultado foi baseado no Regimento Interno do TJ-RS, segundo o qual “somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial será declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo”. A ação foi ajuizada pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do estado. A informação é do DCI.

Turismo sexual

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que os sete maiores provedores de telecomunicações do país devem instalar um filtro que impeça os internautas de acessar o site da agência de turismo Tours Gone Wild, sediada em Miami, Estados Unidos. De acordo com o Jornal do Commercio, o site ganhou destaque ao ser apontado como incentivador do turismo sexual. O bloqueio foi determinado graças a uma estudante de engenharia da Universidade Federal do Rio, que teve fotos publicadas no site, sem prévia autorização.

Investigação dentro de casa

O corregedor-geral da Polícia Federal, delegado José Ivan Guimarães Lobato, é investigado pelo próprio departamento que comanda, que tem como atribuição fiscalizar a conduta dos funcionários da instituição. Pesa contra ele a suspeita de ter recebido indevidamente R$ 27,6 mil, além de passagens aéreas e diárias, custeadas pela PF, para viagens que incluíram finais de semana e feriados. A informação é da Folha de S. Paulo.

Blog obsceno

O Conselho Superior da Magistratura decidiu na terça-feira (6/2) suspender preventivamente o juiz Hélder Fráguas, de Portugal, por autoria de um blog que contém linguagem considerada obscena e imprópria. Segundo a agência Lusa, o CSM optou pela suspensão do juiz mesmo antes da conclusão do respectivo processo disciplinar.

Doação comprometedora

Sem foro privilegiado, a ex-governadora do Rio, Rosinha Matheus, será investigada pelo Ministério Público por pagar R$ 33 milhões à ONG Associação Educacional São Paulo, do ex-deputado Paulo Lima (PMDB-SP). A informação é da Folha de S. Paulo.

Continua à venda

O juiz Tércio Pires, da 20ª Vara Cível do Fórum Criminal de São Paulo, negou pedido dos advogados do cantor Roberto Carlos de recolher das lojas a biografia Roberto Carlos em detalhes, do historiador Paulo Cesar de Araújo. Para o cantor, o livro faz uso indevido de sua imagem, informa O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2007, 10h29

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