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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgão criado para fiscalizar os gastos do Executivo, empregam filhos, irmãos e noras em cargos de confiança. A maioria dos parentes, mesmo sem concurso público, recebe por mês cerca de R$ 12 mil líquidos. Os conselheiros, que têm cargos vitalícios e ganham pelo menos R$ 21 mil líquidos por mês, entendem que a prática não é ilegal.

O campeão na contratação de parentes é o vice-presidente do TCE, Eduardo Bittencourt Carvalho, indicado ao cargo há quase 17 anos, durante o governo paulista de Luis Antonio Fleury Filho (PMDB). Bittencourt nomeou os cinco filhos para o gabinete dele. Segundo a reportagem apurou, no entanto, nenhum deles comparece ao tribunal.

Operação Condor

Um juiz italiano emitiu, na última segunda-feira (24/12), mandados de prisão contra 140 latino-americanos, entre os quais 13 brasileiros, suspeitos de envolvimento na perseguição a opositores dos regimes militares da América do Sul, na década de 70. Seis países promoveram esse movimento de repressão à época, com a integração de suas polícias políticas: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia. A ação conjunta foi chamada de Operação Condor. Um dos governos militares brasileiros sob o qual ocorreu a operação foi o do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Dívida do PT

O publicitário petista Fausto Ferraz ganhou na Justiça o direito de receber do Partido dos Trabalhadores (PT) R$ 544 mil por serviços prestados e não pagos durante a campanha eleitoral de 2002. A direção do PT pode recorrer. De acordo com reportagem da Folha, o publicitário cuidou da campanha petista em Mato Grosso, após indicação do então vice-presidente do PT mineiro, Romênio Pereira, hoje secretário nacional de Organização do PT.

Pensão alimentícia

A obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia pode ser fortalecida se for aprovado o Projeto de Lei 1.915, de 2007. A proposta, que prevê que a condição de devedor de pensão seja anotada na CTPS, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda depende da análise de três comissões antes de seguir ao Senado Federal. O projeto, de autoria do deputado Eliene Lima (PP-MT), pretende alterar o artigo 29 da CLT, pelo qual é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho.

A intenção do deputado é evitar que, ao mudar de emprego, o trabalhador se exima de sua responsabilidade, prevista no artigo 1703 do Código Civil, que determina que os cônjuges separados judicialmente contribuam para a manutenção de seus filhos na proporção de seus recursos. A reportagem é do Valor Econômico.

Eleições 2008

O custo das eleições municipais do ano que vem deve chegar a R$ 600 milhões. A estimativa é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello. O ministro pondera, no entanto, que os custos finais podem ser reduzidos, pelo fato de o orçamento das eleições ser calculado com recursos adicionais, para assegurar que o processo não dependa de verbas suplementares. “Ao longo do ano, vamos buscar diminuir esse valor”, disse ele. As informações são da Agência Brasil.

Guarida da OAB

O presidente da OAB da Bahia, Saul Quadros, pediu o apoio do governador do estado, Jaques Wagner, para a instalação, em Salvador, da 8ª Região da Justiça Federal, compreendendo os estados da Bahia e de Sergipe. Atualmente, a Justiça Federal na Bahia está subordinada à 1ª Região, com sede em Brasília.

As comissões do Senado já aprovaram a criação de mais quatro regiões da esfera federal do Judiciário. De acordo com reportagem O Estado de S.Paulo, agora o projeto está na Câmara dos Deputados, aguardando entrar na pauta de votação. “A instalação da 8ª Região da Justiça Federal na Bahia será muito boa para o Estado e o funcionamento do Judiciário”, afirmou o presidente da Seccional da OAB.

Balanço das marcas

O Valor Econômico informa que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) triplicou o número de marcas concedidas durante este ano — de 32 mil em 2006, elas passaram a 118 mil em 2007. O avanço é demonstrado no balanço feito pelo órgão que também aponta um crescimento do uso do sistema "e-marcas" — pedidos feitos por meio eletrônico e que já representam 48,9% do total de depósitos realizados. Quando o sistema se tornou disponível, em setembro do ano passado, as e-marcas representavam apenas 17,2% dos pedidos.

Projetos polêmicos

No próximo ano, as Comissões da Câmara dos Deputados terão de votar os projetos polêmicos que examinam, como é o caso da proposta de mudança da maioridade penal. O Projeto de Decreto Legislativo 129/07 (PDC-129/07), de autoria do deputado Manato (PDT-ES) autoriza a realização de um plebiscito para definir a maioridade penal e sugere três idades — 14 anos, 15 anos, 16 anos — e a manutenção da idade penal atual, de 18 anos.

Pelo projeto, nos 90 dias que antecedem a véspera do plebiscito, as emissoras de rádio e televisão devem reservar 30 minutos de sua programação diária, divididos em blocos de até 5 minutos para divulgar a propaganda relativa ao plebiscito. A informação é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2007, 10h02

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