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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Após dois dias sem apontar responsáveis pela fraude no Exame de Ordem, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou na terça-feira (11/12) que o "foco de investigação é a Fundação Vunesp" — responsável pela impressão, distribuição e aplicação das provas. A mudança de posição ocorreu, segundo D'Urso, pelo surgimento de um novo elemento: na noite de segunda-feira, a entidade teve conhecimento de que a prova vazou já diagramada (no formato de aplicação).

Segundo ele, só a Vunesp (Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista) tem acesso ao exame já nesse modelo. A OAB diz que apenas escolhe as questões e as envia para a Fundação. D'Urso afirmou que o promotor que denunciou o vazamento entregou ao Ministério Público duas folhas que reproduziam 11 questões já no formato de aplicação. No sábado, ele havia transcrito e enviado, por e-mail, 7 das 11 perguntas. A OAB chegou a reconhecer duas como parte da prova. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Julgamento adiado

Reportagem do Valor Econômico informa que o julgamento mais esperado pelos tributaristas neste ano — o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins — deverá ficar para depois do carnaval. A disputa bilionária chegou a ser colocada em pauta no Supremo Tribunal Federal, na semana passada, mas foi preterida por casos envolvendo foro privilegiado. Agora, com a proximidade do recesso e o pleno da corte sem composição completa — o ministro Joaquim Barbosa deverá se afastar para uma cirurgia — há poucas chances de a presidência da casa pautar o caso novamente neste ano.

Promoção pessoal

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o Ministério Público Federal apresentou Ação Civil Pública contra o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), e o presidente da Rádio e TV Educativa do Estado, Marcos Batista, por uso indevido da emissora. Segundo a Procuradoria, Requião usa a TV para fazer promoção pessoal e atacar a imprensa, adversários e instituições públicas. A ação foi ajuizada na 1ª Vara Cível Federal de Curitiba e pede multa de R$ 100 mil a Requião pela conduta irregular.

Tributação retroativa

Cerca de 60 provedores de acesso à internet estão autorizados por liminar a aderir ao Simples Nacional com efeito retroativo a julho de 2007, quando o sistema de tributação entrou em vigor. A vitória na Justiça foi obtida pela Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) e os seus provedores associados poderão optar ou não pela adesão ao regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas. A reportagem é do jornal DCI.

Custas de cartório

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entregou à Assembléia Legislativa do Estado dois projetos de lei para alterar o valor das custas nos cartórios extrajudiciais do Estado. O objetivo é padronizar a cobrança dos serviços prestados nos cartórios. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Zveiter, as propostas pretendem unificar os diversos preços dos chamados "atos comuns" que incidem sobre os trabalhos, como adicionais por digitalizações, microfilmagens e cópias.

Segundo ele, não existe hoje uma padronização das custas dos cartórios, já que a tabela vigente não inclui os adicionais, o que leva a variações nos preços, dependendo do tabelionato. "Cada um cobra o que quer. Um reconhecimento de firma, por exemplo, custa R$ 0,28 de acordo com a tabela atual, mas, por causa dos serviços 'penduricalhos' pode chegar a R$ 3,30", afirma. Segundo o corregedor, a nova tabela fixa este valor em R$ 3. A reportagem é do Valor Econômico

Posse no STJ

Os desembargadores Jorge Mussi e Sidnei Beneti serão empossados, na quarta-feira (12/12), às 17 horas, no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. A nomeação dos novos membros do STJ foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 4, e a cerimônia será no Pleno do Tribunal. Os magistrados vão ocupar as vagas decorrentes da saída do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que foi empossado no Supremo Tribunal Federal e da aposentadoria do ministro Castro Filho. A informação é do Jornal do Commercio.

Alíquota na pauta

Um dos maiores casos individuais contra a Fazenda Nacional, o processo da Braskem sobre a alíquota zero de IPI voltou na terça-feira (11/12) à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal após quatro anos parado. Depois de o ministro Carlos Britto proferir um voto contra a empresa, a turma decidiu renovar o julgamento — o que zera o placar e redistribui o processo.

Apesar de o pleno do Supremo já ter definido a questão da alíquota zero de IPI em fevereiro deste ano, e reiterado o resultado em junho, a empresa tenta se salvar alegando questões processuais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que o total de créditos envolvidos na causa chegam a R$ 2 bilhões — número não confirmado pelos advogados da Braskem. A reportagem é do Valor Econômico.

Créditos de PIS

O Valor informa, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu a uma concessionária de São Paulo uma liminar que a autoriza a utilizar créditos de PIS e de Cofins gerados a partir da compra de veículos zero-quilômetro da montadora. Com a decisão, a concessionária fica autorizada a usar esses créditos para pagar as próprias contribuições ou outros tributos federais.

Acidente da TAM

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que a 42ª Vara Cível da capital homologou, na última segunda-feira (10/12), acordo em benefício dos pais, do irmão e do filho de Thiago Domingos da Silva, vítima do acidente aéreo em julho deste ano com um avião da TAM, junto ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. O valor total da indenização chega a R$ 600 mil.

Operação Taturana

A Polícia Federal de Alagoas informou, na terça-feira (11/12) que 40 dos 42 presos na Operação Taturana, deflagrada na última quinta-feira, já foram soltos. A libertação ocorreu após o fim dos cinco dias de prisão temporária. Apenas o deputado estadual Cícero Ferro (PMN) e o secretário de Administração da Prefeitura de Satuba, Cyro da Vera Cruz, continuam detidos na Academia da Polícia Militar, em Maceió. Depois de coletar os depoimentos, a PF vai analisar a perícia do material coletado na operação, que desbaratou um esquema que teria desviado, em cinco anos, R$ 200 milhões da Assembléia. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 10h38

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