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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que os advogados que se anteciparam à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins estão tendo dificuldades para manter a tese nos tribunais regionais federais. Fora algumas exceções, os desembargadores federais estão mantendo a posição tradicional sobre o tema, favorável ao fisco, e ignorando a mudança de jurisprudência delineada no Supremo, onde o julgamento está suspenso com um placar de seis votos em favor dos contribuintes e apenas um contrário.

Caso Schoedl

O Conselho Especial do Ministério Público Estadual (MPE) julgará nesta quarta-feira (29/8) se o promotor Thales Ferri Schoedl permanecerá no cargo de promotor até o seu julgamento final. Ele é acusado de ter matado Diego Mendes Modanez, de 20 anos, e atirado também em Felipe Siqueira Cunha de Souza, de 21 anos, na Riviera de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2004. A informação é do Jornal do Commercio.

Repercussão internacional

A decisão do STF de indiciar o ex-ministro José Dirceu pelo caso do mensalão intensificou nesta semana um escândalo que vinha pairando sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por dois anos, afirma em sua edição desta quarta-feira (29/8) o diário americano The New York Times. O diário observa que "esta foi a primeira vez que o STF decidiu julgar acusações criminais contra políticos de alto escalão", e comenta que "poucos políticos acusados de corrupção realmente cumprem pena de prisão no país".

Surpreendidos pelo julgamento

Na avaliação do Planalto e do ex-ministro José Dirceu, a decisão do STF foi uma grande derrota. Ao desabafar com amigos, Dirceu disse que a campanha por uma anistia no Congresso (anulação da cassação de mandato) não tem como prosperar agora. O Planalto pensa o mesmo. Oficialmente, o governo não comentou o julgamento. A informação é da Folha de S. Paulo.

Risco de prescrição

Aberto o processo criminal contra os 40 acusados do mensalão, o STF dá início agora a um procedimento para o qual não tem vocação, porque falta estrutura à máxima instância da Justiça, situação que poderá levar à prescrição de alguns crimes. O alerta foi dado pelo ex-presidente do STF Carlos Velloso. Sua previsão, “na melhor das hipóteses e com muito otimismo”, é de que a ação se prolongue por 5 anos. Mas ele calcula que esse prazo poderá esticar muito dadas as peculiaridades desse tipo de ação. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Ato democrático

Apesar da insatisfação com o fato de ter virado réu em processo penal referente ao escândalo do mensalão, o deputado cassado Roberto Jefferson (PTB-RJ) elogiou o STF. Em seu blog, afirmou que a Corte agiu democraticamente ao aceitar a denúncia contra os demais acusados de participação no esquema. Mas criticou o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, por sua inclusão entre os processados, informa o Estado.

levantamento de provas

De acordo com o jornal O Globo, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, disse na terça-feira (28/9), que trabalhará para reforçar as provas contra os 40 acusados de envolvimento no mensalão.

Versão de precatórios

De acordo com o DCI, a nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, apresentada, na terça-feira (29/8), à Ordem dos Advogados do Brasil, é muito mais rígida que a lei vigente e pressiona municípios, estados e União a pagarem os valores devidos. A maior novidade é que todo chefe do Poder Executivo poderá ser punido eleitoralmente se não pagar os precatórios da sua gestão, além das penalidades legais sobre a responsabilidade fiscal. Caso não cumpram a obrigação, eles poderão ficar inelegíveis por 15 anos ou até o pagamento da dívida.

Isenta da Cofins

A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Impediu a cobrança de PIS e Cofins de um fundo de previdência fechado. A decisão, do início deste mês, aplica ao fundo de pensão o entendimento do STF em novembro de 2005, segundo o qual a Cofins incide apenas sobre o faturamento — e não sobre a receita bruta. Com a decisão, a entidade fica isenta do PIS e da Cofins incidente sobre a taxa de administração, parcela do seu rendimento destinada à gestão do fundo, e abre um precedente que pode começar a ser utilizado por fundos de estatais e ex-estatais — únicas entidades fechadas que restaram no mercado. A informação é do Valor.

Lista quíntupla

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho faz nesta quarta-feira (29/8), às 14 horas, sessão extraordinária para a votação dos nomes que integrarão a lista quíntupla para preenchimento das três últimas vagas de ministro criadas pela Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário).

Lei dos estágios

O Projeto de Lei número 44/2007, que dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, está na pauta de votação da 38ª reunião extraordinária da Comissão de Educação do Senado Federal. Na Ordem dos Advogados do Brasil, a matéria, depois de apresentada pela relatora do PL na Câmara, a deputada Manuela D´Ávila (PCdoB/RS), foi encaminhada pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, para exame pela Comissão Nacional de Direitos Sociais da entidade. A informação é do Jornal do Commercio.

Alvo de pirataria

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que preside o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, afirma que a pirataria de que foi alvo o filme brasileiro "Tropa de Elite" contém "um ineditismo" e "preocupa" o governo. Segundo ele, o aspecto inédito que o secretário aponta é a antecedência da venda de cópias ilegais em relação à estréia do filme.

"Tropa de Elite", primeiro longa de ficção do diretor José Padilha ("Ônibus 174"), que trata do cotidiano de oficiais do Bope (Batalhão de Operações Especiais) da Polícia Militar, seria lançado em novembro. Neste mês, uma versão do filme começou a ser vendida em bancas de camelô no país. “Não temos registro de algo assim no Brasil e digo que é raro no mundo”. A informação é da Folha de S. Paulo.

Processada por plágio

Mais uma vez o programa Show do Tom, da Record, será processado por plágio por emissoras concorrentes. Desta vez, a Globo acusa o humorista Tom Cavalcante de plagiar os programas Domingão do Faustão e Mais Você. Personagem Ana Maria Bela, de Tom Cavalcante, é um dos motivos do processo As informações são da coluna Outro Canal, de Daniel Castro e estão na Folha de S.Paulo, desta quarta-feira (29/8).


Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2007, 10h27

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