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Idéia e forma

Ao tomar forma, idéia é protegida pelo Direito Autoral

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Tendência de moda significa idéia e o conceito de idéia não tem proteção legal. Mas quando a idéia toma forma, o Direito Autoral pode ser invocado pra proteger a “invenção”. O entendimento é da juíza Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto, da 6ª Vara Cível de Barueri, grande São Paulo. A juíza condenou a C&A Modas a pagar R$ 103,7 mil de indenização por plagiar a coleção de 2003 da grife de biquínis Poko Pano.

A coleção da Poko Pano tinha como diferencial uma boneca estampada nas peças. A estampa foi apresentada pela grife de biquínis no São Paulo Fashion Week, no mês de julho de 2003. Depois do evento de modas, a C&A começou a vender peças idênticas em suas lojas.

A Poko Pano só soube que sua coleção foi plagiada, porque uma cliente ligou reclamando ter encontrado a mesma peça da grife em uma das lojas da C&A, por preço muito inferior ao cobrado pela Poko Pano. Revendedores dos biquínis da grife também reclamaram e contratos chegaram a ser rompidos.

Em dezembro de 2003, a Poko Pano conseguiu liminar para impedir a C&A de vender as estampas criadas por seus estilistas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A determinação foi cumprida e a ordem agora confirmada no julgamento do mérito da ação.

A juíza Maria Elizabeth começou a sentença explicando que toda produção intelectual merece respeito legal e a criação de desenhos não foge à regra. A C&A chegou a argumentar que a tendência da moda era estampar bonecas nas peças de roupas e biquínis e que tendência significa idéia e o conceito de idéia não tem proteção legal. Isso porque, o Direito Autoral protegeria a forma, não a idéia.

Para a juíza, a boneca usada pela Poko Pano tinha forma própria com relação aos membros, cabeços e padrão da roupa usada pelo personagem, o que garantiria a proteção prevista em lei. “Ninguém pode ser dono de uma idéia, mas pode ser da forma”, disse.

“As idéias são patrimônio da humanidade, e não faria sentido se elas fossem aprisionadas por indivíduos que dissessem: ninguém mais pode fotografar o pôr-do-sol. Se o mesmo modelo posar para dois pintores simultaneamente, esses dois quadros estarão amplamente protegidos, não importa que tenham partido da mesma idéia”, explicou.

Outra alegação da C&A foi de que o desenho da boneca não estava registrado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Já a Poko Pano afirmou que já havia solicitado ao órgão o registro. A juíza, para resolver a controvérsia, afirmou que “a lei assegura ao titular da marca ou ao depositante o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação”.

De acordo com Maria Elizabeth, a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, “dá ao prejudicado o direito de reaver as perdas e danos de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos na Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios”.

Para a juíza, como a C&A prejudicou os negócios da Poko Pano, a grife de biquínis tem direito de ser ressarcida. “Além de atingido o direito autoral, comprovou a autora o prejuízo à reputação de seus negócios e a confusão entre os produtos, decorrente da reprodução, pela C&A, da estampa desenvolvida antecedentemente pela autora. Enfim, o prejuízo moral da empresa autora consubstancia-se em sua imagem denegrida, em razão da conduta da ré”, reconheceu.

A indenização por dano materiais foi fixada em R$ 53,7 mil — três mil vezes o valor do biquíni plagiado vendido pela C&A (o preço médio era de R$ 17,90). A indenização por danos morais ficou em R$ 50 mil, mais a despesa com todos os atos do processo. As partes podem recorrer da decisão.

A Poko Pano foi representada pelos advogados Rodrigo Mello e Thiago Nunes, do escritório Mello, Dabus e Rached Advogados (nova denominação de Mello e Mello Advocacia).

Leia a decisão

Juízo de Direito da Sexta Vara Cível da Comarca de Barueri Estado de São Paulo Processo nº 2236/03 VISTOS. LE GARAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO COM PRECEITO COMINATÓRIO c.c REPARAÇÃO DE DANOS contra C&A MODAS LTDA., alegando, em síntese, que a ré violou seus direitos autorais e praticou atos de concorrência desleal porque estampou em seus produtos desenho criado e desenvolvido pela autora e sua equipe de profissionais, objeto de pedido de registro de marca perante o INPI, colocando-os à venda em suas diversas lojas, o que lhe causou enormes danos.

Pleiteou a concessão de tutela liminar para que a ré se abstenha de fabricar e comercializar as estampas copiadas, sob pena de pagamento de multa pecuniária de R$ 10.000,000 por dia de descumprimento e, postulando a procedência da ação, pediu a condenação da ré no pagamento dos danos materiais em valor correspondente ao lucro auferido pela ré com a utilização indevida da marca, ou com base no valor que a autora poderia ter recebido a título de “royalties” com licenciamento da marca. Pediu, também, a condenação da ré pelos danos morais causados à autora, em valor equivalente ao dobro daquilo que for apurado a título de reparação pelos danos materiais, ou em valor a ser arbitrado judicialmente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

O único equívoco da magistrada, "data venia", f...

Estevão Costa (Advogado Autônomo)

O único equívoco da magistrada, "data venia", foi julgar "extinto o feito". Atualmente, o feito não mais se "extingue" antes do integral cumprimento da senteça.

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