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Justiça de olho

Extradição só é possível se país vive Estado de Direito

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O ministro Gilmar Mendes reafirmou que o Brasil não pode simplesmente entregar um estrangeiro para o país onde é acusado de crime. Ao Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar os pedidos de extradição, cabe vigiar para que o extraditando tenha garantido o devido processo legal no seu país de origem.

Em maio, o Supremo analisava pedido de extradição da Bolívia contra John Axel Rivero Antelo, quando Gilmar Mendes suspendeu o julgamento por colocar em dúvida a existência de um Estado de Direito na Bolívia. Antelo é acusado de tráfico de drogas e formação de quadrilha na Bolívia.

Na quarta-feira (15/8), o ministro apresentou seu voto a favor da extradição. Ele acompanhou o relator, ministro Eros Grau, e a extradição foi concedida.

Gilmar Mendes observou que não basta que o Estado tenha os direitos fundamentais na Constituição Federal. É necessário ter um Judiciário independente e funcionando para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

O ministro afirmou que, quando pediu vista dos autos, em maio, o Judiciário boliviano passava por uma crise. O presidente da Bolívia, Evo Morales, havia nomeado, em dezembro de 2006, quatro juízes interinos para a Corte Suprema de Justiça da Bolívia. Em maio, a Corte Constitucional suspendeu a nomeação por considerar que juízes interinos podem exercer o cargo por três meses. O Congresso boliviano instaurou uma CPI para apurar a suspensão das nomeações. Membros da corte foram presos por se recusar a depor.

Hoje, no entanto, a situação está resolvida. Em julho, foram nomeados quatro novos ministro para a Corte Suprema de Justiça. Para o ministro, o Judiciário boliviano está estabilizado e capaz de garantir que o extraditando tenha direito ao devido processo legal. Portanto, não há mais motivo para barrar a extradição.

Veja o voto do ministro Gilmar Mendes

EXTRADIÇÃO 986-9 REPÚBLICA DA BOLÍVIA

RELATOR: MIN. EROS GRAU

REQUERENTE(S): GOVERNO DA BOLÍVIA

EXTRADITANDO(A/S) : JOHN AXEL RIVERO ANTERO OU JHON AXEL RIVERO ANTELO OU JOHN AXEL RIVERO ANTELO OU JOHN AXEL RIVERO

ADVOGADO(A/S): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Trata-se de pedido de extradição, formulado pelo Governo da Bolívia, do nacional boliviano JOHN AXEL RIVERO ANTERO, com base no tratado firmado entre o Brasil e aquele Governo, promulgado pelo Decreto no 9.920, de 8 de julho de 1942.

O extraditando foi acusado pela prática de delitos de confabulação e associação delituosa e tráfico de substâncias controladas (cocaína), tipificados nos arts. 48 e 53 da Lei boliviana no 1008/1988.

Em sessão plenária de 31 de maio de 2007, o Ministro Eros Grau, relator desta Extradição, votou pelo seu deferimento.

Não obstante as percucientes considerações trazidas pelo Ministro Eros Grau, que entendeu encontrar-se o pedido de extradição devidamente instruído, pedi vista dos autos por ter entendido necessário fossem tecidas algumas considerações sobre os acontecimentos que se verificavam na Bolívia naquela oportunidade, que, ao menos em tese, poderiam ensejar o indeferimento do presente pleito.

Segundo informações veiculadas na mídia, o Presidente Evo Morales nomeou, em dezembro de 2006, quatro juízes para a Corte Suprema de Justiça da Bolívia e, em 9 de maio de 2007, decidira a Corte Constitucional suspender a nomeação dos referidos juízes, por considerar que os juízes eram interinos e que o período a que tinham direito a exercer o cargo de juiz da Corte Suprema já havia expirado.(www.reporterdiario.com.br)

O § 16 do artigo 96 da Constituição boliviana faculta ao Presidente da República nomear, interinamente, no caso de renúncia ou morte, os empregados eleitos por outro Poder, quando este se encontre em recesso. Ainda, lei boliviana, de 2.10.1991, estabelece que as nomeações interinas por parte do Executivo têm efeito somente por um período de 3 meses, após o qual a nomeação perderá efeito.

A pedido do Presidente Morales, o Congresso boliviano instaurou uma CPI para apurar a suspensão das nomeações e, em 29 de maio de 2007, a polícia legislativa do referido Congresso expediu ordem de prisão contra alguns membros da Corte, por terem se recusado a prestar depoimento à referida CPI. Em 30 de maio de 2007 um dos juízes da Corte (Juan González) renunciou ao seu mandato, em protesto aos atos do Presidente Morales. (Revista Consultor Jurídico de 31.5.2007 em http:// www.conjur.com.br e www.spanish.xinhuanet.com, notícia veiculada em 24.5.2007)

Em 5 de junho de 2007, 900 juízes e magistrados do Poder Judiciário da Bolívia entraram em greve nacional, por 24 horas, em protesto contra a interferência do Presidente Morales no Judiciário, e contra o que consideram “permanentes ataques do presidente do país, Evo Morales, à magistratura”. (www.reporterdiario.com.br)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2007, 17h46

Comentários de leitores

5 comentários

O STF não serve para nada nos casos realmente i...

Bob Esponja (Funcionário público)

O STF não serve para nada nos casos realmente importantes. Só lembrar dos cubanos, o fidelito mandou voltar e eles voltaram rapidinho. Não deu nem tempo de pensar. E olha que o comandante ameaçou a familia e o proprios atletas. Mais uma vergonha do pan!

Por esse raciocínio podemos concluir que CUBA é...

SVMARU (Advogado Autônomo - Tributária)

Por esse raciocínio podemos concluir que CUBA é um Estado de Direito????? Ou os atletas cubanos foram trocados por algo de interesse de nosso govero? Charutos talvez!

Antes de tudo quero parabenizar o Consultor edu...

ziminguimba (Outros)

Antes de tudo quero parabenizar o Consultor eduardo hammer. Em segundo lugar, fica a pergunta ao Exmo. Ministro da Justiça, considerando a declaração dada por ele a imprensa com relação aos dois atletas cubanos, quando ele declarou que foi correta a extradição dos mesmos. A perguntas é a seguinte: o que diz dessa decisão do STF? O ministro Gilmar Mendes reafirmou que o Brasil não pode simplesmente entregar um estrangeiro para o país onde é acusado de crime. Ao Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar os pedidos de extradição, cabe vigiar para que o extraditando tenha garantido o devido processo legal no seu país de origem.

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