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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

De acordo com o Valor Econômico, o governo admitiu na terça-feira (31/7) que as normas do Supersimples aumentaram, em alguns casos, a carga tributária para as micro e pequenas empresas. Apesar disto, não vê solução fácil para a proibição do uso e da transferência de créditos tributários estaduais e municipais no novo regime. Em relação ao enquadramento incorreto de algumas prestadoras de serviço, a Receita Federal espera que o problema seja corrigido rapidamente pelo Congresso Nacional.

Sucessão na Justiça

O jornal DCI informa que a Vetnil, uma das líderes no ranking de nutrição animal, está enfrentando um conflito na Justiça para decidir sua sucessão. De um lado, a família herdeira da empresa alega ter direito aos 67% pertencentes ao dono, João Carlos Ribeiro, que morreu em janeiro deste ano em um acidente aéreo. De outro, o sócio minoritário, com 33% da empresa, argumenta ter o comando dos negócios como estabelecido em contrato anterior com Ribeiro.

Investigação criminal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar projeto que define o procedimento investigatório para propiciar o exercício da ação penal pública de forma desburocratizada. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, o projeto (PLS 119/07), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), será votado em decisão terminativa na comissão e tem como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Acidente da TAM

O Aeroporto de Congonhas, local do acidente com o Airbus da TAM que matou 199 pessoas no dia 17 de julho, vai continuar operando. O juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível de São Paulo, negou pedido do Ministério Público Federal para fechar o aeroporto. Para o juiz, não é cabível a concessão de medida liminar quando "os princípios da verossimilhança e da existência de prova inequívoca" não estão presentes no pedido. "O fechamento ou não do aeroporto exige a produção de provas, inclusive de natureza pericial", disse. A informação é do DCI.

Mudança na rota

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Varig a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e R$ 3.308,14 por danos materiais a um passageiro que teve o vôo cancelado, o que lhe gerou despesas imprevistas. De acordo com o Jornal do Commercio, a Varig S/A interpôs Embargos Declaratórios, recurso que a princípio não visa a modificar o conteúdo da sentença, mas tem como finalidade esclarecer ou tornar mais clara a decisão.

Agenda legislativa

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) elaborou uma "agenda legislativa" para o ano de 2007 na qual lista os projetos de lei que tramitam na Assembléia Legislativa do Estado (Alerj) e que afetam de alguma forma a economia fluminense. O relatório especifica os projetos que a Firjan apóia ou aos quais é contrária, justificando os motivos da posição da entidade.

Entre os 25 projetos listados no documento da Firjan, 20 mereceram posição contrária da federação e nove referem-se a assuntos relacionados a questões ambientais. A agenda, elaborada pelo segundo ano consecutivo, será entregue ao presidente do Legislativo fluminense, Jorge Picciani, no dia 9 de agosto. A informação é do Valor Econômico.

Liquidação de precatórios

O valor mensal destinado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio à liquidação de precatórios sobe para R$ 8 milhões a partir deste mês. O governo do Estado desembolsou R$ 37 milhões para pagamento de precatórios, de janeiro a junho, o mesmo valor que em todo o ano passado e 80% a mais do que nos dois anos anteriores. Contribuiu para isso, principalmente, o bom desempenho da Dívida Ativa e o parcelamento de precatórios de valor mais alto. A informação é do Jornal do Commercio.

Na mira da Justiça

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, sete governadores estão na mira do Tribunal Superior Eleitoral. As acusações vão desde propaganda eleitoral irregular até abuso de poder econômico, passando pela mais comum: compra de votos. Está incluído na lista do TSE Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba, que teve o mandato cassado anteontem por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Grilagem de terra

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o deputado federal Olavo Calheiros (PMDB-AL) são acusados de grilagem de terras e de estarem por trás de ameaças a Antônio Gomes de Vasconcelos, que denunciou os dois irmãos ao Ministério Público Federal. O técnico agrícola Genival Mendes de Melo também acusou Olavo de ter se apropriado ilegalmente de terras que lhe pertenceriam.

Como Renan e Olavo têm direito a foro privilegiado, os dois casos foram remetidos no mês passado ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza. Ele já começou a analisar os documentos, para decidir se abre uma investigação.

Anos de chumbo

Um total de 138 ex-presos políticos da ditadura militar (1964-1985) e seus descendentes receberão R$ 3,2 milhões de indenização por danos físicos e psicológicos sofridos em razão da repressão às suas atividades políticas. Os valores variam de R$ 22 mil a R$ 39 mil, em prestação única. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2007, 10h15

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