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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o CNJ aprovou na terça-feira (17/4) uma resolução para obrigar os tribunais a ter critérios rígidos para fazer plantões à noite e nos fins de semana e feriados. Além de garantir a concessão de medidas de emergência, principalmente Habeas Corpus, a regulamentação quer evitar que advogados usem a falta de regras para manipular a distribuição de processos. Apresentando peças fora do horário comum, é possível fugir do princípio do juiz natural, o que exigiria regras claras para a escolha de juízes que atuam fora do horário normal.

Caso Ipiranga

O Cade proibiu a Petrobras e a Braskem de participar de "deliberação, negociação, discussão e reunião” do Grupo Ipiranga, incorporado pelas duas empresas, além do Grupo Ultra, em março. Se desobedecerem a determinação, Petrobras e Braskem podem ser multadas em cerca de R$ 160 mil por dia. A informação é da Gazeta Mercantil. Segundo o jornal,o Cade determinou também que os ativos petroquímicos da Ipiranga e da Petrobras permaneçam juridicamente separados, “incluindo a manutenção da linha de produtos, marca e de rede própria de distribuição”. O conselho atendeu a pedido feito pelas secretarias de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e de Direito Econômico do Ministério da Justiça. As empresas podem recorrer da cautelar ao próprio Cade.

Empecilhos legais

Enquanto os tributaristas comemoram a proposta do Ministério da Fazenda de criar formas de negociação direta entre os contribuintes e o fisco, a OAB se opõe ao projeto denominado "lei geral de transações e soluções alternativas de controvérsias tributárias". A entidade, em um parecer aprovado por seus conselheiros, apontou uma série de empecilhos legais que poderiam barrar a proposta. O projeto, que vem sendo discutido com inúmeras entidades, propõe a aplicação de nove diferentes formas de transação ou conciliação com o fisco, informa o Valor Econômico.

Voto de Minerva

O julgamento sobre o crédito-prêmio IPI voltará à pauta do STJ no dia 23 de maio, sete meses depois do pedido de vista do ministro Herman Benjamin. De acordo com o Valor Econômico, o ministro pronunciará o voto de Minerva na definição do caso, uma vez que é o único dos juízes da corte que nunca se pronunciou sobre o tema. Além de Benjamin, os demais ministros que ainda não votaram —Luiz Fux e José Delgado — já se manifestaram em julgamentos anteriores em torno do crédito-prêmio. A expectativa é a de que Fux vote a favor do fisco e Delgado, do contribuinte. No momento, o julgamento está empatado em três votos a três.

Direito de resposta

O Ministério Público Federal em São Paulo promoverá na próxima segunda-feira, às 14 horas, a audiência pública A Mulher na Televisão Brasileira. O objetivo da audiência é obter informações e discutir propostas com relação a uma representação protocolada por organizações da sociedade civil chamada "manifesto das mulheres pelo direito de resposta à TV". Autoridades governamentais e representantes dos meios de comunicação foram convidados para a audiência, que é aberta a toda a população interessada. A informação é do Jornal do Commercio.

Operação Hurricane

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que o ministro do STJ, Paulo Medina, e seu irmão, Virgílio Medina, eram peças fundamentais do esquema de venda de liminares para a máfia dos bingos, de acordo com o inquérito da PF. Só de julho a agosto, os irmãos teriam recebido de R$ 600 mil a R$ 1 milhão do esquema para deferir liminar, liberando caça-níqueis da empresa Betec Games. Outros indícios obtidos pela PF deixam os dois em situação delicada. Em 2005, Virgílio concedeu a Paulo um empréstimo de R$ 440 mil. Segundo a PF, ele não tinha movimentação suficiente para o empréstimo.

Operação parte II

A Operação Hurricane revela que um batalhão a serviço da cooptação de agentes públicos, escutas ilegais e pagamento de propinas, envolvendo inspetores e agentes da Polícia Civil, dava proteção aos bingos do Rio. De acordo com O Estado de S. Paulo, o bando policial trabalhava ligado aos empresários filiados à Associação dos Representantes dos Bingos, chefiada pelos bicheiros Aílton Guimarães, o Capitão Guimarães, e Aniz Abraão Davi. Boa parte das “encomendas” era feita pelo empresário Júlio César Guimarães Sobreira, secretário-geral da Aberj e sobrinho de Guimarães.

Fundo do PAC

A Câmara aprovou na terça-feira (17/4) a Medida Provisória 349, que destina mais de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um fundo que aplicará os recursos em obras nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. A MP faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e teve 312 votos a favor, 105 contrários e uma abstenção. Faltam votar na Câmara 3 das 9 MPs do PAC. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Prisão prorrogada

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso prorrogou na terça-feira (17/4) por mais cinco dias o prazo das 25 prisões temporárias de suspeitos de envolvimento na Operação Hurricane. O prazo inicial (cinco dias) terminaria à meia-noite de ontem. A prorrogação foi pedida pela PF e reforçada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. A informação é da Folha de S. Paulo

Fim do prazo

O eleitor que não votou nem justificou a ausência nas urnas nas últimas três eleições seguidas tem até o dia 26 deste mês para regularizar seu título nos cartórios eleitorais. Estão em débito com a Justiça Eleitoral quase 1,9 milhão de brasileiros, que deixaram de votar no referendo sobre armas, em 2005, e nos dois turnos da eleição do ano passado.De acordo com a Folha e S. Paulo, até o dia 12 somente 69.958 eleitores tinham ido aos cartórios eleitorais resolver suas pendências. Os nomes dos que devem regularizar o título de eleitor estão disponíveis nos cartórios e no site do TSE (www.tse.gov.br).

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2007, 9h11

Comentários de leitores

2 comentários

um judiciário nas páginas policiais... qual a n...

esls (Assessor Técnico)

um judiciário nas páginas policiais... qual a novidade? isso é dito deste 1980 e jamais mudará... é sujeira para todo lado.... enquanto isso... Que País é Esse? Legião Urbana Composição: Renato Russo Nas favelas, no senado Sujeira pra todo lado Ninguém respeita a constituição Mas todos acreditam no futuro da nação Que país é esse? Que país é esse? Que país é esse? No amazonas, no araguaia iá, iá, Na baixada fluminense Mato grosso, minas gerais e no Nordeste tudo em paz Na morte o meu descanso, mas o Sangue anda solto Manchando os papéis e documentos fiéis Ao descanso do patrão Que país é esse? Que país é esse? Que país é esse? Que país é esse? Terceiro mundo, se for Piada no exterior Mas o brasil vai ficar rico Vamos faturar um milhão Quando vendermos todas as almas Dos nossos índios num leilão Que país é esse? Que país é esse? Que país é esse? No que diz respeito à corrupção, vale a pena escutar Platão. Na "República" (III, 359b), o filósofo nos relata a história de Giges, um pastor da Lídia que um dia encontrou um anel capaz de torná-lo invisível. Munido de tão formidável arma, foi ao palácio real, comeu a rainha, matou o rei e se apoderou do trono. O anel, conta-nos Platão, significa a capacidade de cometer injustiças com a certeza de não ser punido. O filósofo concede que poucos homens resistiriam à tentação de, com tal poder, manter-se na trilha da justiça. No caso em tela..o anel é a caneta dos DEUSembargadores e magistrados em geral... liberam liminares, comem o Estado, matam o Estado democratico de Direito e se apoderam da aposentadoria eterna.... e viva a BURROCRACIA.......

Até hoje eu pensava que juiz ladrão só existia ...

edisio (Advogado Autônomo)

Até hoje eu pensava que juiz ladrão só existia em jogo de futebol.Que coisa, hein?

Comentários encerrados em 26/04/2007.
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