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Inocência da população

Justiça não pode apostar que eleitor não vote em mensaleiro

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Os candidatos parecem que são mágicos. Isso porque os processos promovidos contra eles — criminais e de improbidade administrativa — são difíceis de alcançar o trânsito em julgado, mantendo-se, assim, viva ou intacta a discutida presunção de inocência, o que tem permitido infinitas candidaturas. Até quando?

Com o devido respeito, a Justiça Eleitoral não pode exigir que o eleitor exerça uma função que é constitucionalmente dela. Em outros termos, não se pode apostar que o eleitor, na sua grande maioria despolitizada, casse os candidatos mensaleiros, sanguessugas, etc., nas urnas. Nesse passo, a questão política é diversa da jurídica, apesar das duas, de certa forma, estarem interligadas.

Não se desconhece a cassação de candidaturas por irregularidades na prestação de contas e as demais situações citadas neste artigo. Todavia, sob esse enfoque — adoção do princípio da razoabilidade — ainda não se tem notícias de que tenha a Justiça Eleitoral adotado como razão de decidir. Até então referida Justiça especializada tem mantido a presunção de inocência e, em algumas poucas situações, optado pelo princípio da moralidade, contudo para haver se esquecido da razão.

Por seu turno, ao se aplicar o princípio da razoabilidade para fazer imperar a moralidade, e não a presunção de não-culpabilidade, no âmbito eleitoral estar-se-ia exigindo de todos os candidatos aos cargos eletivos, indistintamente, um comportamento digno e exemplar de alguém que garante bem representar e defender os interesses do povo.

O juiz é um intérprete da lei e não um escravo da dela, até porque nem toda lei é justa e moral. Por exemplo, inexiste norma expressa regulando as uniões homoafetivas, mas a exegese de várias leis, em especial da Constituição da República, tem feito com que o Judiciário passasse a reconhecê-las, além de possibilitar ao companheiro sobrevivente o recebimento de pensão por morte.

As candidaturas daqueles imorais e antiéticos, listados por diversas vezes em revista semanal de grande circulação, teve início com o fornecimento da legenda partidária, isto é, os partidos dos candidatos envolvidos falharam ao permitir o uso da citada legenda, demonstrando uma postura nada republicana, de modo que, com um maciço investimento em propaganda eleitoral, pode ser dado como certo o retorno de vários deles à vida pública, caso o TSE não intervenha a tempo.

Conclusão.

Conforme anotamos, a presunção de não-culpabilidade tem sido a salvação ou a saída encontrada pelos os candidatos, apelidados de mensaleiros, saguessugas, etc., para tentar retornar ou permanecer na vida pública. Contam com o Tribunal Superior Eleitoral para tanto, o qual entende que deve prevalecer essa garantia constitucional enquanto não houver decisão transitada em julgado.

Alguns tribunais regionais chegaram a indeferir o registro de candidatura, porém o Tribunal Superior Eleitoral está devolvendo os registros justamente por causa da garantia constitucional em referência.

As cortes eleitorais dos alguns estados adotaram o princípio da moralidade, ao passo que o TSE, como já assinalamos, mantém viva a presunção de inocência. Nessa disputa, é obvio que impera o entendimento e decisão do tribunal superior. No entanto, essa posição deve ceder à moralidade, como era de se esperar, aliada a razoabilidade.

O princípio da razoabilidade pode ser adotado nas várias áreas do direito. Mas, em se tratando do pleito eleitoral para se eleger pessoas com o fim de gerenciar e cuidar das coisas públicas, o candidato que não preservar o princípio da moralidade ou as suas “fichas pregressas” não atenderem a esse essencial requisito, deve a Justiça Eleitoral fazer prevalecer à razoabilidade, adotando a moralidade como fundamento no intuito de restabelecer ou mantê-la.

Há de se ter em mente que o Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional a privação da liberdade, provisoriamente, sem a existência de sentença penal passada em julgado, reconhecendo o caráter relativo da presunção de inocência.

Dessa forma, se a nossa suprema corte constitucional admite sacrificar “a liberdade”, objeto jurídico primordial, ainda que cautelarmente, sob a nossa ótica, nada impede que o Tribunal Superior Eleitoral também possa reconhecer como relativa à presunção de inocência em relação aos casos de impugnações daquelas candidaturas que não obedecem ao princípio da moralidade.

 


 

(1) Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 2.ª ed. revista e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 379.

(2) Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989. p 278. v. 2.

(3) STF – 1.ª T – HC n.º 71053/SP – Rel. Min. CELSO DE MELLO – J. 22/02/1994 – DJ 10-06-1994. p.14766

(4) LEXSTF v. 27, n.º 323, 2005, p. 429-434.

(5) Curso de direito administrativo. 10.ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 72.

(6) Direito administrativo brasileiro. 22.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 83.

(7) Curso de direito constitucional positivo. 13.ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 616.

(8) Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformada. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 215.

(9) Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p.367.

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 é advogado, pós-graduado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Menos para o Serra, não é Patulléia?!

Richard Smith (Consultor)

Menos para o Serra, não é Patulléia?!

...entre vindas e idas, deve prevalecer o coman...

Robespierre (Outros)

...entre vindas e idas, deve prevalecer o comando constitucional da presunção da inocência, antes do "transitado em julgado". democracia é isso mesmo: o povo vai eleger paulo maluf, clodovil, alguns suspeitos, inocentes, gente de caráter, homens, mulheres, homossexuais, etc, numa palavra, o congresso espelhará o mesmo povo que o elege: com defeitos, méritos e idiossincrasias. qualquer coisa diferente, é manipulação e democracia de fancaria.

Em apertada análise, assinale-se que as relaçõe...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Em apertada análise, assinale-se que as relações jurídicas nas esferas penal e eleitoral não se confundem. Por óbvio, aplica-se o princípio constitucional da presunção de inocência na esfera penal por ser decorrente de um direito individual. Diversamente, na esfera eleitoral, pelo fato de estar mais afeto a direitos coletivos, deve-se dar prevalência ao princípio, pouco conhecido, do "In dubio pro Societa". É pela aplicabilidade desse princípio, e não o da moralidade administrativa, que o Poder Judiciário Eleitoral pode e deve avançar.

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