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Inocência da população

Justiça não pode apostar que eleitor não vote em mensaleiro

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Nas últimas semanas, a mídia — exercendo o seu papel constitucional de bem informar — divulgou amplamente os resultados das ações de impugnações de registros de candidaturas promovidas pelo Ministério Público Eleitoral perante os Tribunais Regionais Eleitorais de alguns estados. Muitas dessas impugnações foram aceitas pelos TREs sob o fundamento de existirem irregularidades tais como, por exemplo, (i) inelegibilidade decorrente da relação de parentesco, (ii) rejeição de contas dos gestores públicos, (iii) ausência de filiação partidária ou dupla filiação, (iv) inobservância dos prazos de desincompatibilização e (v) sentença penal condenatória transitada em julgado, além, ressalte-se, da situação dos semi-alfabetizados. Essas são, portanto, as situações mais comuns. Vide Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990.

Destarte, referidos tribunais eleitorais estão utilizando como fundamento ou razão de decidir, isso também para rejeitar-se o registro da candidatura, as provas colhidas nos indiciamentos em inquéritos ou produzidas nos processos em cursos, ainda que nas Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissão de Ética, no caso de parlamentares com mandato ou que renunciaram a este.

Esse segundo fundamento adotado por alguns tribunais regionais está ligado, intrinsecamente, ao princípio da moralidade previsto na Constituição Federal (artigo 37, caput). Mas, ao reconhecer-se a violação desse princípio administrativo-constitucional para negar-se o registro da candidatura, com base em provas relevantes que levem a isso, não se estaria infringindo a garantia constitucional da presunção de inocência, já que inexiste uma decisão final da qual não se pode mais recorrer?

Além do mais, essa presunção de não-culpabilidade deve mesmo prevalecer, quase absolutamente, no âmbito eleitoral, como prevalece nos demais ramos do Direito, mais destacadamente na esfera Penal?

Indiciamentos e acusações.

Os fatos noticiados pela mídia e por aqueles que conduzem os inquéritos e os processos dão conta que as irregularidades praticadas, sobretudo por parlamentares ou ex-parlamentares, são de natureza penal, civil e administrativa, bem como de uma gravidade espantosa e alarmante, tendo uma delas — o escândalo do mensalão — quase motivado o pedido de impeachment do atual presidente da República e novamente candidato.

Mensaleiros, sanguessugas, vampiros, etc., são denominações atribuídas pela opinião pública aos representantes do povo no parlamento, ministros e respectivos assessores pelo suposto ou notório envolvimento nas irregularidades dessas espécies. Muitos deles, inclusive, confessaram, outros renunciaram para não serem “cassados” e perderem os direitos políticos, mas a grande maioria que enfrentou os processos de cassação foi absolvida, com ampla folga, havendo até quem comemorasse eventual impunidade com vexatória dança.

Há, ainda, notícia que parlamentares pelo país afora, indiciados em inquéritos ou acusados em processos de improbidade administrativa, supostamente exigiram ou retinham boa parte dos salários dos seus respectivos assessores.

Enfim, as acusações que pesam contra centenas de candidatos são das mais variadas: de crimes de corrupção a homicídio, bem como de crimes contra a ordem tributária ao sistema financeiro.

O duelo entre a presunção de inocência e o princípio da moralidade na ótica da Justiça Eleitoral.

A presunção de inocência consiste, como o próprio dispositivo constitucional prevê (artigo 5.º, inciso LVII), em não se responsabilizar alguém, por infração penal ou ato ilícito civil ou administrativo, antes que passe formalmente em julgado a decisão judicial condenatória, sobrevindo então a coisa julgada de natureza relativa. Essa é uma garantia própria do Estado de Direito e Democrático, assim como corrolário do devido processo penal.

Importante assinalar que a garantia constitucional em comento decorre das idéias liberais que resultaram na reforma do sistema repressivo do século XVIII, a ponto de tornar-se regra tradicional da common law, tendo sido também esculpida no artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com a seguinte redação: “Sendo todo homem presumido inocente, se for julgada indispensável a sua prisão, todo rigor desnecessário a sua segregação deve ser severamente reprimido pela lei”. (1)

Seria mesmo um fardo pesado para o cidadão ver-se responsabilizado pela Justiça liminarmente, ou seja, sofrer todos os efeitos de uma futura condenação de forma antecipada, bem assim demonstrar a sua própria inocência. Situações dessas ordens levariam ao império do arbítrio e da injustiça,

Portanto, esse quadro força-nos a reconhecer que a não-consideração prévia de culpabilidade é o mais importante dos corolários do devido processo legal (due process of law).

Destarte, o entendimento comum é o de que a presunção de que todos são inocentes até que se prove em contrário é relativa (iuris tantum), pois não se pode impedir o poder público, na sua função institucional, de bem investigar, desvendar o fato ocorrido, identificar o culpado e formalizar devidamente a denúncia ou acusação, segundo a doutrina dos constitucionalistas Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins. (2)

Tanto é relativa à presunção de inocência que o Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional todas as modalidades de prisão provisória (prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão por sentença condenatória recorrível). Notem-se as ementas a seguir:

“’Habeas corpus’ — Apelação criminal — Acusado reincidente e possuidor de maus antecedentes – Necessidade de recolher-se à prisão (CPP, ART. 594) – exigência compatível com o princípio da não-culpabilidade (CF, ART. 5.º, LVII) – pedido indeferido. Somente o réu primário e de bons antecedentes tem o direito público subjetivo de recorrer em liberdade (RTJ 109/942). A exigência de submissão do condenado à prisão provisória, para efeito de interposição do recurso de apelação criminal, não vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade consagrado pelo art. 5.º, LVII, da Carta Política”. (3)

“’Habeas Corpus’. 2. Alegação de violação ao princípio da não-culpabilidade e intempestividade das razões de apelação da acusação. 3. Na linha da jurisprudência ainda predominante no Tribunal, o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu não impede a efetivação imediata da prisão, quando o recurso por ele interposto não possua efeito suspensivo, como ocorre com o recurso extraordinário e o recurso especial. 4. Precedentes citados: HC no 80.939, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13.09.2002; HC no 81.685, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.2002; e HC no 77.128, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 18.05.2001. 5. Os documentos acostados aos autos não fazem prova cabal acerca da data em que a acusação foi intimada da sentença condenatória. 6. Nas contra-razões da apelação, nada alegou a defesa quanto à intempestividade. 7. Impossibilidade de análise da matéria na sede estrita do ‘habeas corpus’. 8. Ordem denegada”. (4)

Ainda com relação à prisão provisória antes do trânsito em julgado da sentença penal, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a discussão depois de editar a Súmula 9, com seguinte teor: “A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”.

Percebe-se, dessa forma, que o cidadão pode perfeitamente aguardar preso que a sentença penal condenatória passe em julgado, bastando para tanto que se reúnam contra ele elementos substanciais objetivos e subjetivos que justifiquem a real necessidade da prisão cautelar, como, por exemplo, os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, o qual exige prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria para o decreto da prisão preventiva.

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 é advogado, pós-graduado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Menos para o Serra, não é Patulléia?!

Richard Smith (Consultor)

Menos para o Serra, não é Patulléia?!

...entre vindas e idas, deve prevalecer o coman...

Robespierre (Outros)

...entre vindas e idas, deve prevalecer o comando constitucional da presunção da inocência, antes do "transitado em julgado". democracia é isso mesmo: o povo vai eleger paulo maluf, clodovil, alguns suspeitos, inocentes, gente de caráter, homens, mulheres, homossexuais, etc, numa palavra, o congresso espelhará o mesmo povo que o elege: com defeitos, méritos e idiossincrasias. qualquer coisa diferente, é manipulação e democracia de fancaria.

Em apertada análise, assinale-se que as relaçõe...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Em apertada análise, assinale-se que as relações jurídicas nas esferas penal e eleitoral não se confundem. Por óbvio, aplica-se o princípio constitucional da presunção de inocência na esfera penal por ser decorrente de um direito individual. Diversamente, na esfera eleitoral, pelo fato de estar mais afeto a direitos coletivos, deve-se dar prevalência ao princípio, pouco conhecido, do "In dubio pro Societa". É pela aplicabilidade desse princípio, e não o da moralidade administrativa, que o Poder Judiciário Eleitoral pode e deve avançar.

Comentários encerrados em 26/09/2006.
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