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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta quarta-feira

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O DCI publica que o Supremo Tribunal Federal retoma na sessão desta quarta-feira o julgamento de dez ações rescisórias em que a União pede a revisão de decisões que reconheceram que empresas prestadoras de serviço têm direito de recolher a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5 %. O ministro Gilmar Mendes deve apresentar seu voto no julgamento de duas Ações Rescisórias (AR 1.519 e 1.523) ajuizadas pela União e que começaram a ser julgadas em abril de 2003. Inicialmente, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Mendes após a apresentação dos votos do ministro relator, Ilmar Galvão.

Bancos X CDC

Depois da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, bancos e advogados aguardam a chegada de ações ao próprio Supremo para saber como serão definidos os pontos do texto considerados obscuros. “Só quando o STF decidir com base no acórdão saberemos seu real posicionamento”, disse o advogado Arnold Wald, do Wald e Associados, em evento realizado em São Paulo, pelo IBC, com instituições financeiras. De acordo com o DCI, entre os pontos considerados pouco claros está o uso do Código Civil em casos de taxa de juro abusiva e a não aplicação do CDC a essas taxas.

Responsabilidade objetiva

O cliente de um grande banco acessa sua conta pelo seu computador pessoal e identifica uma transferência de R$ 50 mil não autorizada por ele. O banco se exime da responsabilidade, alegando que a transferência foi feita com o uso do login e senha do cliente, e o caso vai parar na Justiça. Pela jurisprudência do Judiciário brasileiro, cabe ao banco provar que o cliente fez a transferência, certo? Errado.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a tendência dos juízes hoje tem sido a de, diante da prova feita pelo banco de que seu sistema de segurança é eficiente, exigir que o próprio cliente comprove que utilizou todas as medidas de segurança possíveis — como a atualização de antivírus — para evitar a ocorrência de fraudes virtuais em sua máquina pessoal.

Preço do aço

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ordenou a siderúrgica Belgo-Mineira a reduzir os preços do aço para construção civil aos valores cobrados em 1997. A determinação é baseada na condenação da prática de cartel ilegal pelo Cade, que multou em 2005 as empresas siderúrgicas Belgo-Mineira, Gerdau e a Siderúrgica Barra Mansa, do grupo Votorantim, em R$ 350 milhões por formação de cartel. As denúncias de que havia acordo anticoncorrencial entre as indústrias para não haver competição de preços foram apresentadas pelos sindicatos da Indústria da Construção Civil e das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de São Paulo, em 2000. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Banco Oportunity

Juízes do Privy Council da Inglaterra, equivalente a Suprema Corte, deram ganho de causa ao ex-diretor do Banco Opportunity, Luís Demarco Almeida, contra o controlador do banco Daniel Dantas. Pela sentença, o banco foi condenado a pagar ao executivo o equivalente a 3,5% de participação do Opportunity Equity Partners Ltda — empresa de fundos de investimentos que na época administravam as companhias telefônicas, Brasil Telecom, Telemig Celular e Amazônia Celular—, conforme previa o contrato de Demarco Almeida quando ele foi diretor da empresa entre 1997 e 1999, informa a Gazeta Mercantil. Não cabe mais recurso.

Advogado não será revistado

Elaborada em parceria com a seccional da OAB de Minas Gerais, uma resolução da Secretaria estadual de Defesa Social de Minas Gerais, divulgada nesta terça-feira, define que haverá revista minuciosa do cliente custodiado (preso) antes e após o contato do advogado com o mesmo, mas na presença do advogado. O advogado, dada sua prerrogativa constitucional, não sofrerá busca. De acordo com o carioca Jornal do Commercio, a medida tem sido defendida pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que é contrário à revista pessoal no advogado e elogiou o convênio feito pela OAB mineira.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 10h12

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